Legislação nacional
- Constituição da República Portuguesa
- Lei orgânica da CITE
- Código do Trabalho
- Código de Processo do Trabalho
- Segurança social
- Administração pública
- Outra legislação
- Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)
- Legislação antiga
Constituição da República Portuguesa
Artigo 9.º - Tarefas fundamentais do Estado
Artigo 13.º - Princípio da igualdade
Artigo 26.º - Outros direitos pessoais
Artigo 58.º - Direito ao trabalho
Artigo 59.º - Direitos dos trabalhadores
Artigo 67.º - Família
Artigo 68.º - Paternidade e maternidade
Artigo 69.º - Infância
Artigo 109.º - Participação política dos cidadãos