Jurisprudência comunitária
Jurisprudência do Tribunal de Justiça
da União Europeia
Processo C-486/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck — Áustria) — Zentralbetriebsrat der Landeskrankenhäuser Tirols («Política social — Acordos-quadro relativos ao trabalho a tempo parcial e ao trabalho a termo — Disposições desvantajosas previstas pela regulamentação nacional para os agentes contratuais que trabalham a tempo parcial, ocasionalmente ou com contrato de trabalho a termo — Princípio da igualdade de tratamento»)
J.O. n.º C 161 de 19-06-2010
Processo C-63/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail d’Esch-sur-Alzette — Luxemburgo) — Virginie Pontin/T-Comalux SA («Política social — Protecção das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Directiva 92/85/CEE — Artigos 10.º e 12.º — Proibição de despedimento durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença por maternidade — Protecção jurisdicional dos direitos conferidos aos cidadãos pelo direito comunitário — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Directiva 76/207/CEE — Artigo 2.º, n.º 7, terceiro parágrafo — Tratamento menos favorável de uma mulher no quadro da gravidez ou da licença de maternidade — Restrição das vias de impugnação judicial que assistem às mulheres despedidas durante a sua gravidez»)
J.O. n.º C 312 de 19-12-2009
Processo C-116/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — C. Meerts/Proost NV (Directiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, o CEEP e a CES — Interpretação da cláusula 2, n.os 6 e 7 — Licença parental a tempo parcial — Despedimento do trabalhador antes do termo do período de licença parental, sem observar o prazo legal de pré-aviso — Cálculo da indemnização)
J.O. n.º C 297 de 05-12-2009
Comunicado de Imprensa n.º 93/09 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Processo C-537/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de Madrid — Espanha) — Evangelina Gómez-Limón Sánchez-Camacho/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), Alcampo SA («Directiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental — Direitos adquiridos ou em fase de aquisição no início da licença — Continuidade da percepção de prestações de segurança social durante a licença — Directiva 79/7/CEE — Princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Aquisição de direitos a uma pensão de invalidez permanente durante a licença parental»)
J.O. n.º C 220 de 12-09-2009
Processo C-559/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica («Incumprimento de Estado — Política social — Artigo 141.º CE — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Regime nacional das pensões civis e militares — Diferença de tratamento em matéria de idade de reforma e de antiguidade mínima exigida — Justificação — Inexistência»)
J.O. n.º C 113 de 16-05-2009
Processo C-41/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directivas 86/378/CEE e 96/97/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Transposição incompleta)
J.O. n.º C 19 de 24-01-2009
Processo C-46/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Acção por incumprimento — Artigo 141.º CE — Política social — Igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Conceito de «remuneração» — Regime de reforma dos funcionários públicos)
J.O. n.º C 6 de 10-01-2009
Processo C-303/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunal — Reino Unido) — S. Coleman/Attridge Law, Steve Law (Política social — Directiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e na actividade profissional — Artigos 1.º e 2.º, n.os 1, 2, alínea a), e 3, e 3.º, n.º 1, alínea c) — Discriminação directa em razão de deficiência — Assédio ligado à deficiência — Despedimento de um funcionário não deficiente, mas que tem um filho deficiente — Inclusão — Ónus da prova)
J.O. n.º C 223 de 30-08-2008
Processo C-543/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/73/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Acesso ao emprego — Formação e promoção profissionais — Condições de trabalho — Não transposição no prazo previsto)
J.O. n.º C 223 de 30-08-2008
Processos apensos C-55/07 e C-56/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Abril de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Landesgericht Bozen — Itália) — Othmar Michaeler (C-55/07 e C-56/07), Subito GmbH (C-55/07 e C-56/07), Ruth Volgger (C-56/07)/Amt für sozialen Arbeitsschutz, anteriormente Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen, Autonome Provinz Bozen (Directiva 97/81/CE — Igualdade de tratamento entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro — Discriminação — Obstáculo administrativo susceptível de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial)
J.O. n.º C 142 de 07-06-2008
Processo C-340/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/73/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais — Condições de trabalho — Não transposição no prazo fixado)
J.O. n.º C 107 de 26-04-2008
Processo C-506/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Sabine Mayr/Bäckerei und Konditorei Gerhard Flöckner OHG («Política social — Directiva 92/85/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Conceito de «trabalhadora grávida» — Proibição do despedimento das trabalhadoras grávidas durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença por maternidade — Trabalhadora despedida quando, à data da comunicação do despedimento, os seus óvulos já tinham sido fecundados in vitro, mas ainda não tinham sido transferidos para o seu útero — Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Trabalhadora submetida a um tratamento de fecundação in vitro — Proibição de despedimento — Âmbito»)
J.O. n.º C 92 de 12-04-2008
Processo C-507/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — Malina Klöppel/Tiroler Gebietskrankenkasse («Direito ao subsídio por licença parental austríaco — Períodos susceptíveis de conferir o direito a prestações familiares noutro Estado-Membro não tomados em consideração — Regulamento (CEE) n.º 1408/71»)
J.O. n.º C 92 de 12-04-2008
Processos apensos C-128/07 a C-131/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Janeiro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Latina — Itália) — Angelo Molinari (C-128/07), Giovanni Galeota (C-129/07), Salvatore Barbagallo (C-130/07), Michele Ciampi (C-131/07)/Agenzia delle Entrate — Ufficio di Latina (Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Indemnização por cessação da relação de trabalho — Benefício fiscal concedido numa idade diferente consoante o sexo dos trabalhadores)
J.O. n.º C 92 de 12-04-2008
Processo C-300/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Ursula Voß/Land Berlin («Artigo 141.º CE — Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Funcionários — Prestação de horas extraordinárias — Discriminação indirecta dos trabalhadores femininos a tempo parcial»)
J.O. n.º C 22 de 26-01-2008
Processo C-460/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles — Bélgica) — Nadine Paquay/Société d'architectes Hoet + Minne SPRL (Política social — Protecção das mulheres grávidas — Directiva 92/85/CEE — Artigo 10.º — Proibição de despedimento durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença por maternidade — Período de protecção — Decisão de despedimento de uma trabalhadora durante este período de protecção — Notificação e aplicação da decisão de despedimento após o termo do referido período — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Directiva 76/207/CEE — Artigos 2.º, n.º 1, 5.º, n.º 1, e 6.º — Discriminação directa em razão do sexo — Sanções)
J.O. n.º C 297 de 08-12-2007
Processo C-116/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tampereen käräjäoikeus — Finlândia) — Sari Kiiski/Tampereen kaupunki («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Protecção das trabalhadoras grávidas — Artigo 2.º da Directiva 76/207/CEE — Direito à licença de maternidade — Artigos 8.º e 11.º da Directiva 92/85/CEE — Incidências no direito de obter a alteração da duração de uma “licença parental para assistência aos filhos”»)
J.O. n.º C 269 de 10-11-2007
Processos apensos C-231/06 a C-233/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national des pensions (ONP)/Emilienne Jonkman, (C-231/06), Hélène Vercheval (C-232/06), e Noëlle Permesaen (C-233/06)/Office national des pensions («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Regime legal de pensões de reforma — Directiva 79/7/CEE — Hospedeiras de bordo — Concessão de uma pensão igual à dos comissários de bordo — Pagamento de contribuições de regularização de uma única vez — Pagamento de juros — Princípio da efectividade — Obrigações de um Estado-Membro decorrentes de um acórdão prejudicial»)
J.O. n.º C183 de 04-08-2007
Processo C-17/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido] — B. F. Cadman/Health & Safety Executive (Política social — Artigo 141.º CE — Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Antiguidade como factor a tomar em consideração na determinação das remunerações — Justificação objectiva — Ónus da prova)
J.O. n.º C 294 de 02-12-2006
Processo C-294/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.º 30 de Madrid) — Carmen Sarkatzis Herrero/Instituto Madrileño de la Salud (Imsalud) (Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Licença de maternidade — Acesso à carreira de funcionário — Agente temporário em licença de maternidade que acede a um emprego permanente na sequência de ter sido aceite num concurso — Cálculo da antiguidade)
J.O. n.º C 131 de 03-06-2006
Processo C-191/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Setembro de 2005 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Labour Court) — North Western Health Board contra Margaret McKenna (Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Doença ocorrida antes da licença de maternidade — Doença relacionada com a gravidez — Sujeição ao regime geral de faltas por doença — Repercussão na remuneração — Imputação das faltas no número total máximo de dias de baixa por doença remunerados durante um período determinado)
J.O. n.º C 281 de 12-11-2005
Processo C-207/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Julho de 2005 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Novara) — Paolo Vergani contra Agenzia delle Entrate, Ufficio di Arona (Política social — Igualdade de remuneração e de tratamento entre homens e mulheres — Indemnização por cessação da relação de trabalho — Tributação fixada em função da idade — Benefício fiscal)
J.O. n.º C 217 de 03-09-2005
Processo C-519/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Abril de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Acordo-quadro sobre a licença parental — Substituição da licença parental pela licença de maternidade — Data a partir da qual é concedido o direito individual a uma licença parental)
J.O. n.º C 143 de 11-06-2005
Processo C-196/02: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Março de 2005 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eirinodikeio Athinon): Vasiliki Nikoloudi contra Organismos Tilepikoinonion Ellados AE (Política social — Trabalhadores masculinos e femininos — Artigo 119.º do Tratado CE (os artigos 117.º a 120.º do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.º CE a 143.º CE) — Directiva 75/117/CEE — Igualdade de remunerações — Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento — Postos de trabalho temporários a tempo parcial — Exclusão da integração no quadro do pessoal — Cálculo da antiguidade — Ónus da prova)
J.O. n.º C 106 de 30-04-2005
Processo C-203/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Fevereiro de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Artigos 249.º CE e 307.º CE — Artigos 2.º e 3.º da Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Proibição de empregar mulheres em trabalhos subterrâneos no sector mineiro assim como em trabalhos em atmosferas com sobrepressão e de mergulho)
J.O. n.º C 082 de 02-04-2005
Processo C-356/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Janeiro de 2005 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Elisabeth Mayer contra Versorgungsanstalt des Bundes und der Länder («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Licença de maternidade — Aquisição do direito a pensão»)
J.O. n.º C 57 de 05-03-2005