Instrumentos nacionais
- Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2008-2012
- Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável
- III Plano Nacional para a Igualdade – Cidadania e Género (2007-2010)
- Plano Nacional de Emprego
- Plano Nacional de Acção para a Inclusão
- Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego