Igualdade e não discriminação
- Direito à igualdade e não discriminação
- Igualdade no acesso ao emprego, no trabalho
e na formação profissional - Condições de trabalho
- Proibição de discriminação
- Assédio
- Deveres da entidade empregadora
- Instrumentos de regulamentação colectiva
e regulamentos internos - Práticas laborais discriminatórias
- Relatório anual sobre a igualdade de oportunidades
entre homens e mulheres
- Legislação aplicável
Deveres da entidade empregadora
A entidade empregadora deve afixar na empresa, no órgão ou serviço, em local apropriado, a informação relativa aos direitos e deveres do/a trabalhador/a em matéria de igualdade e não discriminação.
A entidade empregadora deve, na elaboração do horário de trabalho, ter em consideração prioritariamente as exigências de protecção da segurança e saúde do/a trabalhador/a, bem como facilitar ao/à trabalhador/a a conciliação da actividade profissional com a vida familiar.
A entidade empregadora privada deve manter durante cinco anos o registo dos processos de recrutamento efectuados, devendo constar do mesmo, com desagregação por sexo, os seguintes elementos:
- Convites para o preenchimento de lugares;
- Anúncios de oferta de emprego;
- Número de candidaturas para apreciação curricular;
- Número de candidatos/as presentes em entrevistas de pré-selecção;
- Número de candidatos/as aguardando ingresso;
- Resultados de testes ou provas de admissão ou selecção;
- Balanços sociais relativos a dados, que permitam analisar a existência de eventual discriminação de pessoas de um dos sexos no acesso ao emprego, formação e promoção profissionais e condições de trabalho.
A entidade empregadora pública deve manter durante cinco anos registo dos recrutamentos feitos donde constem, por sexos, nomeadamente, os seguintes elementos:
- Publicitação de procedimentos concursais;
- Número de candidaturas apresentadas;
- Número de candidatos/as presentes nos métodos de selecção;
- Resultados dos métodos de selecção utilizados;
- Ordenação final dos/as candidatos/as;
- Balanços sociais relativos a dados que permitam analisar a existência de eventual discriminação de um dos sexos no acesso ao emprego, formação e promoção profissionais e condições de trabalho.