EUR-Lex - 51996IP0283

51996IP0283

Resolu=C3=A7=C3=A3o sobre a igualdade de oportunidades entre = homens e mulheres=20 na fun=C3=A7=C3=A3o p=C3=BAblica

Jornal Oficial = n=C2=BA C 362 de 02/12/1996 p.=20 0337

A4-0283/96

Resolu=C3=A7=C3=A3o sobre a igualdade de oportunidades entre homens e = mulheres na=20 fun=C3=A7=C3=A3o p=C3=BAblica

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as seguintes propostas de resolu=C3=A7=C3=A3o = apresentadas pelos=20 Deputados que se seguem:

a) Ligabue e outros, sobre a situa=C3=A7=C3=A3o da igualdade de = oportunidades das=20 mulheres na fun=C3=A7=C3=A3o p=C3=BAblica (B4-0165/95),

b) Sornosa Martinez e outros, sobre a igualdade de oportunidades nas=20 Institui=C3=A7=C3=B5es das Comunidades Europeias (B4-0357/95),

c) Colli Comelli, sobre a aplica=C3=A7=C3=A3o das = disposi=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 igualdade de=20 oportunidades na fun=C3=A7=C3=A3o p=C3=BAblica italiana = (B4-0564/95),

- Tendo em conta a Directiva 76/207/CEE relativa =C3=A0 = concretiza=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio=20 da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao = acesso ao=20 emprego, =C3=A0 forma=C3=A7=C3=A3o e promo=C3=A7=C3=A3o profissionais e = =C3=A0s condi=C3=A7=C3=B5es de trabalho ((JO L=20 39 de 14.2.1976, p. 40.)),

- Tendo em conta o Acordo relativo =C3=A0 Pol=C3=ADtica Social, anexo = ao Protocolo=20 relativo =C3=A0 pol=C3=ADtica social do Tratado da Uni=C3=A3o Europeia, = e, em especial, o n=C2=BA 3=20 do seu artigo 6=C2=BA,

- Tendo em conta a recomenda=C3=A7=C3=A3o do Conselho de 13 de = Dezembro de 1984=20 relativa =C3=A0 promo=C3=A7=C3=A3o de ac=C3=A7=C3=B5es positivas a favor = das mulheres (84/635/CEE) ((JO L=20 331 de 19.12.1984, p. 34.)),

- Tendo em conta o quarto programa de ac=C3=A7=C3=A3o = comunit=C3=A1rio a m=C3=A9dio prazo para a=20 igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1996-2000) = (COM(95)0381)=20 ((JO L 335 de 30.12.1995, p. 37.)),

- Tendo em conta a Conven=C3=A7=C3=A3o das Na=C3=A7=C3=B5es Unidas = sobre a elimina=C3=A7=C3=A3o de todas as=20 formas de discrimina=C3=A7=C3=A3o da mulher (CEDAW) e, em especial, o = seu artigo 4=C2=BA,

- Tendo em conta o relat=C3=B3rio da Quarta Confer=C3=AAncia Mundial = das Na=C3=A7=C3=B5es Unidas=20 sobre a Mulher, realizada em Pequim (A/CONF. 177/20),

- Tendo em conta a sua Resolu=C3=A7=C3=A3o de 11 de Fevereiro de 1994 = sobre a presen=C3=A7a=20 das mulheres nos =C3=B3rg=C3=A3os de tomada de decis=C3=A3o ((JO C 61 de = 28.2.1994, p.=20 248.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 24 de Maio de 1996 sobre a = recomenda=C3=A7=C3=A3o do=20 Conselho relativa =C3=A0 participa=C3=A7=C3=A3o equilibrada das mulheres = e dos homens na tomada=20 de decis=C3=B5es ((JO C 166 de 10.6.1996, p. 269.)),

- Tendo em conta o artigo 148=C2=BA do seu Regimento,

- Tendo em conta o relat=C3=B3rio da Comiss=C3=A3o dos Direitos da = Mulher e o parecer=20 da Comiss=C3=A3o dos Assuntos Jur=C3=ADdicos e dos Direitos dos = Cidad=C3=A3os (A4-=20 0283/96),

A. Considerando que as mulheres representam uma elevada percentagem = dos=20 trabalhadores da fun=C3=A7=C3=A3o p=C3=BAblica e que, em alguns = Estados-membros, essa=20 percentagem ultrapassa os 50%;

B. Considerando, no entanto, que as mulheres est=C3=A3o = extraordinariamente=20 sub-representadas nos cargos superiores e com responsabilidade = decis=C3=B3ria em=20 todos os Estados-membros e na fun=C3=A7=C3=A3o p=C3=BAblica das = Institui=C3=A7=C3=B5es europeias;

C. Considerando que os cortes nas despesas p=C3=BAblicas = necess=C3=A1rios para se=20 atingir a uni=C3=A3o monet=C3=A1ria tendem a afectar de forma = desproporcionada as mulheres=20 da fun=C3=A7=C3=A3o p=C3=BAblica;

D. Considerando que o sector p=C3=BAblico pode desempenhar um papel = de catalisador=20 e de modelo para o desenvolvimento da igualdade de oportunidades e de = ac=C3=A7=C3=B5es=20 positivas a favor das mulheres em todas as =C3=A1reas da sociedade, = incluindo o=20 sector privado;

E. Considerando essencial que as mulheres participem nos processos de = tomada=20 de decis=C3=A3o em todos os dom=C3=ADnios pol=C3=ADticos, tanto a = n=C3=ADvel nacional como europeu,=20 de forma a p=C3=B4r em pr=C3=A1tica o princ=C3=ADpio da igualdade de = oportunidades em todos os=20 sectores de actividade nacionais e comunit=C3=A1rios;

F. Considerando que as mulheres constituem mais de metade da = popula=C3=A7=C3=A3o e que=20 a igual representa=C3=A7=C3=A3o de mulheres e homens no processo de = tomada de decis=C3=A3o =C3=A9=20 crucial para a democracia e para que a sociedade esteja reflectida na = fun=C3=A7=C3=A3o=20 p=C3=BAblica;

G. Considerando que as ac=C3=A7=C3=B5es positivas se destinam a = combater a=20 discrimina=C3=A7=C3=A3o indirecta de que s=C3=A3o v=C3=ADtimas as = mulheres enquanto grupo e que j=C3=A1=20 se faz sentir na sociedade em geral;

H. Considerando que o estabelecimento de quotas e objectivos quanto = ao n=C3=BAmero=20 de mulheres ou homens a nomear e a promover em =C3=A1reas e categorias = em que se=20 encontram sub-representados n=C3=A3o =C3=A9, por isso, = discriminat=C3=B3rio, antes contribuindo=20 para que se elimine a discrimina=C3=A7=C3=A3o existente;

I. Considerando que, em sistemas onde nos processos de recrutamento e = promo=C3=A7=C3=A3o =C3=A9 dada prefer=C3=AAncia ao sexo = sub-representado, as cl=C3=A1usulas que obrigam=20 os empregadores a ter em conta a situa=C3=A7=C3=A3o pessoal de cada = candidato tendem, na=20 maior parte dos casos, a favorecer o candidato masculino;

J. Considerando que os servi=C3=A7os de guarda das crian=C3=A7as, a = flexibilidade das=20 condi=C3=A7=C3=B5es de trabalho e a licen=C3=A7a intransmiss=C3=ADvel = para assist=C3=AAncia a familiares=20 n=C3=A3o devem ser considerados como ac=C3=A7=C3=B5es positivas a favor = das mulheres, uma vez=20 que s=C3=A3o medidas que est=C3=A3o =C3=A0 disposi=C3=A7=C3=A3o e = beneficiam tanto os homens como as=20 mulheres;

K. Considerando que a segrega=C3=A7=C3=A3o vertical e horizontal no = mercado de trabalho=20 se reflecte na fun=C3=A7=C3=A3o p=C3=BAblica, dado que o n=C3=BAmero de = mulheres que trabalham e que=20 ocupam cargos superiores =C3=A9 muito maior em alguns sectores do que em = outros onde=20 as mulheres est=C3=A3o muitas vezes ausentes;

L. Considerando que s=C3=A3o frequentemente os sectores em que as = mulheres se=20 encontram mais sub-representadas aqueles que n=C3=A3o elaboram planos = para a=20 igualdade de oportunidades ou n=C3=A3o executam de forma eficaz os = planos existentes=20 para a igualdade de oportunidades, mesmo quando o Estado-membro ou a = institui=C3=A7=C3=A3o=20 em causa o requerem expressamente;

M. Considerando que os programas e planos para a igualdade de = oportunidades=20 t=C3=AAm de ser apoiados atrav=C3=A9s de uma avalia=C3=A7=C3=A3o regular = baseada em indicadores=20 mensur=C3=A1veis;

N. Considerando que a quantidade e a qualidade das estat=C3=ADsticas = sobre as=20 mulheres e os homens na fun=C3=A7=C3=A3o p=C3=BAblica variam = consideravelmente consoante o=20 Estado-membro sendo, em alguns casos, praticamente inexistentes;

O. Considerando que =C3=A9 necess=C3=A1rio perceber os problemas que = impedem que se=20 atinja a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens nos sectores = e=20 categorias nos quais, apesar da exist=C3=AAncia de um plano para a = igualdade de=20 oportunidades, continua a registar-se uma sub-representa=C3=A7=C3=A3o = das mulheres;

P. Considerando que os programas de forma=C3=A7=C3=A3o profissional = na fun=C3=A7=C3=A3o p=C3=BAblica=20 devem ter por objectivo, por um lado, a melhoria das possibilidades de = carreira=20 das mulheres e, por outro, a sensibiliza=C3=A7=C3=A3o dos quadros = superiores para a=20 import=C3=A2ncia de promoverem a igualdade de oportunidades;

Q. Considerando que as mulheres continuar=C3=A3o em = situa=C3=A7=C3=A3o de desvantagem=20 profissional enquanto as responsabilidades familiares n=C3=A3o forem = redistribu=C3=ADdas=20 entre homens e mulheres e se prevejam medidas que conciliem a vida = profissional=20 e a vida familiar,

1. Solicita aos Estados-membros que, aquando da Confer=C3=AAncia=20 Intergovernamental, estabele=C3=A7am no Tratado revisto uma nova base = jur=C3=ADdica para a=20 igualdade de tratamento e de direitos entre mulheres e homens que = preveja a=20 legalidade das ac=C3=A7=C3=B5es positivas destinadas a promover a = igualdade de=20 oportunidades entre mulheres e homens;

2. Considera que =C3=A9 necess=C3=A1rio que o direito = comunit=C3=A1rio preveja uma defini=C3=A7=C3=A3o=20 positiva das ac=C3=A7=C3=B5es positivas e que a pr=C3=A9-citada = Directiva alterada 76/207/CEE=20 dever=C3=A1 incluir explicitamente esta defini=C3=A7=C3=A3o, instituindo = desse modo um quadro=20 geral para as ac=C3=A7=C3=B5es positivas na Uni=C3=A3o;

3. Acredita firmemente na aplica=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio de = subsidiariedade no=20 dom=C3=ADnio das ac=C3=A7=C3=B5es positivas e considera, por isso, que = os Estados-membros n=C3=A3o=20 podem ser impedidos de tomar as medidas positivas que considerarem mais=20 adequadas dentro do quadro global estabelecido pelo direito = comunit=C3=A1rio e que=20 melhor se adaptem =C3=A0 cultura e =C3=A0s tradi=C3=A7=C3=B5es = nacionais;

4. Apoia os Estados-membros que institu=C3=ADram o princ=C3=ADpio = (n=C3=A3o autom=C3=A1tico) de=20 dar prefer=C3=AAncia =C3=A0s mulheres nos processos de = promo=C3=A7=C3=A3o e recrutamento quando os=20 candidatos sejam detentores das mesmas aptid=C3=B5es e = qualifica=C3=A7=C3=B5es e as mulheres=20 estejam sub-representadas nesse sector ou categoria particular, devendo = este=20 princ=C3=ADpio aplicar-se igualmente aos homens sempre que sejam eles a = estar=20 sub-representados;

5. Insta os Estados-membros que ainda n=C3=A3o o tenham feito a = elaborarem planos=20 anuais para a igualdade de oportunidades na fun=C3=A7=C3=A3o = p=C3=BAblica que incluam=20 instru=C3=A7=C3=B5es sobre as medidas a tomar nos diversos departamentos = estatais para=20 fomentar o recrutamento e a promo=C3=A7=C3=A3o das mulheres;

6. Solicita aos Estados-membros e =C3=A0s Institui=C3=A7=C3=B5es da = Uni=C3=A3o Europeia que fixem=20 quantitativos a atingir para o n=C3=BAmero de mulheres a nomear, = at=C3=A9 um dado prazo,=20 para lugares de responsabilidade em cada departamento ou = institui=C3=A7=C3=A3o e, caso=20 estes quantitativos n=C3=A3o sejam atingidos at=C3=A9 ao ano 2000, que = instituam um=20 sistema de quotas que preveja uma percentagem m=C3=ADnima para ambos os = sexos;

7. Insiste em que os Estados-membros estabele=C3=A7am uma = distin=C3=A7=C3=A3o entre=20 objectivos a curto e a longo prazo e zelem por que os objectivos a curto = prazo=20 sejam concebidos em termos de objectivos alcan=C3=A7=C3=A1veis e = suscept=C3=ADveis de uma=20 avalia=C3=A7=C3=A3o regular que comprove o seu efectivo cumprimento;

8. Solicita aos Estados-membros onde existe um sistema de concursos = para=20 admiss=C3=A3o ou promo=C3=A7=C3=A3o de pessoal que estudem os = conte=C3=BAdos dos respectivos=20 concursos com o objectivo de impedirem, desde o in=C3=ADcio, = situa=C3=A7=C3=B5es de=20 discrimina=C3=A7=C3=A3o entre mulheres e homens;

9. Insta os Estados-membros a zelarem tamb=C3=A9m por que todos os = departamentos,=20 minist=C3=A9rios ou servi=C3=A7os preparem os seus pr=C3=B3prios planos = para a igualdade de=20 oportunidades, com quantitativos flex=C3=ADveis, ajustados de acordo com = a actual=20 percentagem de mulheres que ocupam cargos superiores e o n=C3=BAmero de = mulheres=20 promov=C3=ADveis;

10. Insiste em que os Estados-membros tomem medidas para acabar com a = hostilidade e a in=C3=A9rcia no dom=C3=ADnio da igualdade de = oportunidades, incluindo o=20 incentivo =C3=A0 sensibiliza=C3=A7=C3=A3o para a import=C3=A2ncia da = igualdade de oportunidades para=20 mulheres e homens, nos respectivos minist=C3=A9rios e organismos = p=C3=BAblicos, e, quando=20 necess=C3=A1rio, a imposi=C3=A7=C3=A3o de san=C3=A7=C3=B5es aos = minist=C3=A9rios e organismos p=C3=BAblicos que n=C3=A3o=20 elaborem e executem os planos para a igualdade de oportunidades para as=20 mulheres;

11. Insta os Estados-membros a insistirem junto dos minist=C3=A9rios = e organismos=20 p=C3=BAblicos em que continue a perdurar uma s=C3=A9ria = sub-representa=C3=A7=C3=A3o de mulheres,=20 mesmo havendo um plano para a igualdade de oportunidades, para que = apresentem um=20 relat=C3=B3rio circunstanciado sobre os problemas com que se debateu o = incentivo =C3=A0=20 igualdade de oportunidades, a fim de aumentar a efic=C3=A1cia dos planos = para a=20 igualdade de oportunidades;

12. Insta os Estados-membros a n=C3=A3o usarem os cortes nas despesas = p=C3=BAblicas=20 como pretexto para renegarem ou n=C3=A3o introduzirem planos e = pol=C3=ADticas para a=20 igualdade de oportunidades nas respectivas fun=C3=A7=C3=B5es = p=C3=BAblicas;

13. Solicita aos Estados-membros que procedam anualmente ao controlo = dos=20 progressos realizados na execu=C3=A7=C3=A3o dos planos para a igualdade = de oportunidades,=20 baseando-se em indicadores mensur=C3=A1veis, incluindo o n=C3=BAmero de = promo=C3=A7=C3=B5es e=20 nomea=C3=A7=C3=B5es em rela=C3=A7=C3=A3o ao n=C3=BAmero de candidatos, = as taxas de demiss=C3=A3o, a exist=C3=AAncia=20 de possibilidades de forma=C3=A7=C3=A3o profissional e de = condi=C3=A7=C3=B5es de trabalho flex=C3=ADveis,=20 e que publiquem estat=C3=ADsticas anuais sobre estes indicadores por = categoria,=20 departamento e sector;

14. =C3=89 de opini=C3=A3o que qualquer avalia=C3=A7=C3=A3o, para que = seja correcta, ter=C3=A1=20 obrigatoriamente de ser efectuada por pessoal especificamente designado = para o=20 efeito e com a coopera=C3=A7=C3=A3o dos sindicatos e empregadores da = fun=C3=A7=C3=A3o p=C3=BAblica;

15. Apela a todos os empregadores da fun=C3=A7=C3=A3o p=C3=BAblica = para que, ao publicarem=20 os an=C3=BAncios de vagas para lugares em que as mulheres estejam = sub-representadas,=20 se mostrem positivamente favor=C3=A1veis =C3=A0 candidatura de = mulheres;

16. Salienta que a concilia=C3=A7=C3=A3o entre a vida profissional e = a vida familiar e=20 a reparti=C3=A7=C3=A3o de tarefas de assist=C3=AAncia entre homens e = mulheres se reveste de=20 import=C3=A2ncia crucial para que se atinja a igualdade de oportunidades = entre homens=20 e mulheres e que, para tal, devem ser alargadas as possibilidades de = licen=C3=A7a=20 para assist=C3=AAncia a familiares ou a filhos, de guarda de = crian=C3=A7as, de condi=C3=A7=C3=B5es=20 de trabalho flex=C3=ADveis e de medidas de protec=C3=A7=C3=A3o para = pessoas com tarefas de=20 assist=C3=AAncia, aplic=C3=A1veis tanto a mulheres como homens;

17. Exorta a Comiss=C3=A3o a apresentar um projecto de = legisla=C3=A7=C3=A3o comunit=C3=A1ria que=20 vincule os Estados-membros a promulgarem leis relativas =C3=A0 igualdade = de=20 tratamento na fun=C3=A7=C3=A3o p=C3=BAblica e que contemplem os = seguintes aspectos=20 fundamentais:

a) a elabora=C3=A7=C3=A3o de planos de evolu=C3=A7=C3=A3o na carreira = para as mulheres;

b) a nomea=C3=A7=C3=A3o de delegados para quest=C3=B5es que digam = respeito =C3=A0s mulheres ou a=20 cria=C3=A7=C3=A3o de organismos que controlem a aplica=C3=A7=C3=A3o das = medidas;

c) uma reavalia=C3=A7=C3=A3o das defini=C3=A7=C3=B5es da actividade = que atenda cabalmente e de=20 facto ao princ=C3=ADpio de n=C3=A3o discrimina=C3=A7=C3=A3o em termos de = remunera=C3=A7=C3=A3o;

d) o abandono do princ=C3=ADpio de antiguidade nas = promo=C3=A7=C3=B5es;

e) o encorajamento da composi=C3=A7=C3=A3o parit=C3=A1ria dos = =C3=B3rg=C3=A3os de selec=C3=A7=C3=A3o, de=20 promo=C3=A7=C3=A3o e de contrata=C3=A7=C3=A3o;

f) a promo=C3=A7=C3=A3o com base no crit=C3=A9rio do m=C3=A9rito, em = detrimento do crit=C3=A9rio da=20 antiguidade;

18. Insta o Conselho a adoptar o projecto de directiva relativo ao = =C3=B3nus da=20 prova no dom=C3=ADnio da igualdade de remunera=C3=A7=C3=A3o e da = igualdade de tratamento de=20 homens e mulheres;

19. Lamenta profundamente o reduzido n=C3=ADvel de mulheres que = ocupam cargos de=20 direc=C3=A7=C3=A3o em todas as Institui=C3=A7=C3=B5es da Uni=C3=A3o = Europeia;

20. Apela =C3=A0s Institui=C3=A7=C3=B5es europeias, sem = excep=C3=A7=C3=A3o, para que procedam a uma=20 revis=C3=A3o de todos os aspectos dos processos de selec=C3=A7=C3=A3o, = como a publica=C3=A7=C3=A3o dos=20 avisos de concurso, os impressos de candidatura, os j=C3=BAris dos = concursos e os=20 m=C3=A9todos de avalia=C3=A7=C3=A3o, para que possa ser eliminada toda a = eventual discrimina=C3=A7=C3=A3o=20 indirecta das mulheres neste dom=C3=ADnio;

21. Insta a Comiss=C3=A3o a prosseguir e refor=C3=A7ar a sua = pol=C3=ADtica de prefer=C3=AAncia=20 por candidatas femininas sempre que estas estejam sub-representadas num=20 determinado sector ou categoria;

22. Regozija-se com a aceita=C3=A7=C3=A3o, por parte da = Administra=C3=A7=C3=A3o do Parlamento, do=20 princ=C3=ADpio da prefer=C3=AAncia a mulheres sempre que elas estejam = sub-representadas=20 num determinado sector ou categoria e insta a que o mesmo seja aplicado = na=20 pr=C3=A1tica;

23. Encarrrega a Administra=C3=A7=C3=A3o do Parlamento a efectuar uma = avalia=C3=A7=C3=A3o anual=20 sobre o n=C3=BAmero de mulheres promovidas por Direc=C3=A7=C3=A3o-Geral = e a exigir=20 justifica=C3=A7=C3=B5es por escrito aos funcion=C3=A1rios que ocupam = cargos de chefia que n=C3=A3o=20 incluam mulheres nas listas de nomea=C3=A7=C3=B5es e = promo=C3=A7=C3=B5es;

24. Apela =C3=A0s administra=C3=A7=C3=B5es das Institui=C3=A7=C3=B5es = europeias para que alarguem as=20 derroga=C3=A7=C3=B5es relativas ao limite de idade para = participa=C3=A7=C3=A3o em provas escritas,=20 para homens e mulheres que n=C3=A3o tenham exercido uma actividade = profissional=20 durante um determinado per=C3=ADodo de modo a poderem ocupar-se da = educa=C3=A7=C3=A3o dos seus=20 filhos ou que tenham gozado uma licen=C3=A7a para assist=C3=AAncia a = familiares ou a=20 filhos;

25. Exorta a Comiss=C3=A3o a insistir junto dos Estados-membros para = que nomeiem=20 uma percentagem equilibrada de mulheres para as comiss=C3=B5es = consultivas ao n=C3=ADvel=20 da Uni=C3=A3o Europeia e para os cargos superiores na Comiss=C3=A3o;

26. Solicita =C3=A0 Comiss=C3=A3o que actualize o estudo efectuado em = 1990 pelo=20 Instituto Europeu da Administra=C3=A7=C3=A3o P=C3=BAblica (IEAP) dos = diferentes sistemas e=20 pr=C3=A1ticas em vigor na fun=C3=A7=C3=A3o p=C3=BAblica dos = Estados-membros para promover a=20 igualdade de oportunidades e que complemente esse estudo com uma = confer=C3=AAncia, a=20 realizar em colabora=C3=A7=C3=A3o com o IEAP, destinada a denunciar as = defici=C3=AAncias e a=20 divulgar os exemplos de boa pr=C3=A1tica;

27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente = resolu=C3=A7=C3=A3o ao=20 Conselho, =C3=A0 Comiss=C3=A3o e aos governos dos Estados-membros. =