EUR-Lex - 51997IP0143

51997IP0143

Resolu=C3=A7=C3=A3o sobre a Comunica=C3=A7=C3=A3o da = Comiss=C3=A3o intitulada: "C=C3=B3digo de=20 conduta relativo =C3=A0 aplica=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da = igualdade de remunera=C3=A7=C3=A3o entre=20 homens e mulheres por trabalho de igual valor" (COM(96)0336 C4-0460/96)=20

Jornal Oficial n=C2=BA C 200 de 30/06/1997 p.=20 0193

A4-0143/97

Resolu=C3=A7=C3=A3o sobre a Comunica=C3=A7=C3=A3o da Comiss=C3=A3o = intitulada: =C2=ABC=C3=B3digo de conduta=20 relativo =C3=A0 aplica=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da igualdade de = remunera=C3=A7=C3=A3o entre homens e=20 mulheres por trabalho de igual valor=C2=BB (COM(96)0336 - = C4-0460/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 119=C2=BA do Tratado CE que institui a = Comunidade=20 Europeia e o artigo 6=C2=BA do acordo sobre a pol=C3=ADtica social = celebrado entre os=20 Estados-membros da Comunidade Europeia com excep=C3=A7=C3=A3o do Reino = Unido da Gr=C3=A3-=20 Bretanha e da Irlanda do Norte,

- Tendo em conta a Directiva 75/117/CEE relativa =C3=A0 = aproxima=C3=A7=C3=A3o das=20 legisla=C3=A7=C3=B5es dos Estados-membros no que se refere =C3=A0 = aplica=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da=20 igualdade de remunera=C3=A7=C3=A3o entre os trabalhadores masculinos e = femininos ((JO L 45=20 de 19.2.1975, p. 19.)),

- Tendo em conta a Comunica=C3=A7=C3=A3o da Comiss=C3=A3o = (COM(96)0336 - C4-0460/96),

- Tendo em conta o memorando da Comiss=C3=A3o sobre a igualdade de = remunera=C3=A7=C3=A3o por=20 trabalho de igual valor (COM(94)0006),

- Tendo em conta a sua Resolu=C3=A7=C3=A3o de 13 de Fevereiro de 1996 = sobre o memorando=20 relativo =C3=A0 igualdade de remunera=C3=A7=C3=A3o por trabalho de igual = valor ((JO C 65 de=20 4.3.1996, p. 43.)),

- Tendo em conta o relat=C3=B3rio da Comiss=C3=A3o dos Assuntos = Sociais e do Emprego e=20 o parecer da Comiss=C3=A3o dos Direitos da Mulher (A4-0143/97),

A. Considerando que apesar da exist=C3=AAncia, desde 1975, da = directiva relativa =C3=A0=20 igualdade de remunera=C3=A7=C3=A3o o princ=C3=ADpio da igualdade de = remunera=C3=A7=C3=A3o por trabalho de=20 igual valor continua a n=C3=A3o ser plenamente respeitado, como o = demonstra o=20 desn=C3=ADvel salarial entre homens e mulheres, desn=C3=ADvel esse que = se acentuou ainda=20 mais durante a recess=C3=A3o,

B. Considerando que a persist=C3=AAncia da desigualdade salarial = demonstre que a=20 legisla=C3=A7=C3=A3o por si s=C3=B3 n=C3=A3o constitui sempre = necessariamente um instrumento=20 suficiente para resolver um problema ou estabelecer um princ=C3=ADpio ou = normas=20 m=C3=ADnimas,

C. Considerando que o c=C3=B3digo de conduta apresentado pela = Comiss=C3=A3o constitui=20 uma medida pr=C3=A1tica e concreta destinada a fazer face a algumas das=20 insufici=C3=AAncias da legisla=C3=A7=C3=A3o em mat=C3=A9ria de igualdade = de remunera=C3=A7=C3=A3o mediante a=20 concess=C3=A3o, a todos os que participam na institui=C3=A7=C3=A3o de = regimes salariais, de um=20 apoio que lhes permita respeitar melhor o princ=C3=ADpio da igualdade de = remunera=C3=A7=C3=A3o,

D. Considerando que, se for levado em conta e aplicado pelos = governos, pelas=20 entidades patronais e pelos representantes dos trabalhadores, o = c=C3=B3digo de=20 conduta deveria contribuir para uma redu=C3=A7=C3=A3o das desigualdades = entre homens e=20 mulheres,

E. Considerando que =C3=A9 pouco prov=C3=A1vel que o c=C3=B3digo = elimine completamente as=20 desigualdades em mat=C3=A9ria de remunera=C3=A7=C3=A3o, na medida em que = a exist=C3=AAncia destas=20 desigualdades se deve =C3=A0 persistente segrega=C3=A7=C3=A3o = profissional, tanto horizontal=20 como vertical, no mercado do trabalho, conforme o testemunha a = representa=C3=A7=C3=A3o=20 excessiva de mulheres nos sectores mais mal remunerados; que se afigura=20 necess=C3=A1ria uma ac=C3=A7=C3=A3o mais radical para reestruturar o = mercado do trabalho por=20 forma a eliminar essa segrega=C3=A7=C3=A3o,

F. Considerando que o facto de um elevado n=C3=BAmero de mulheres se = encontrar=20 bloqueado em contratos de trabalho =C2=ABat=C3=ADpicos=C2=BB em nada = contribui para a redu=C3=A7=C3=A3o=20 das diferen=C3=A7as salariais entre homens e mulheres e que a = situa=C3=A7=C3=A3o destas=20 melhoraria se das negocia=C3=A7=C3=B5es sobre o trabalho at=C3=ADpico, = actualmente em curso=20 entre os parceiros sociais, resultasse um acordo ou instrumento = jur=C3=ADdico de=20 =C3=A2mbito comunit=C3=A1rio que melhorasse de forma substancial os = direitos contratuais=20 dos trabalhadores at=C3=ADpicos,

G. Considerando que, na maior parte dos casos, o aumento da = pr=C3=A1tica de=20 negocia=C3=A7=C3=B5es colectivas descentralizadas agudizou a = situa=C3=A7=C3=A3o de desigualdade de=20 remunera=C3=A7=C3=A3o, dado ser menos prov=C3=A1vel que, relativamente = aos homens, as mulheres=20 sejam contratadas por companhias ou sectores onde existem possibilidades = de=20 negocia=C3=A7=C3=B5es salariais ligadas =C3=A0 produtividade,

1. Acolhe com agrado a apresenta=C3=A7=C3=A3o de um c=C3=B3digo de = conduta que em muitos=20 pontos segue as recomenda=C3=A7=C3=B5es feitas pelo Parlamento; = est=C3=A1 convencido de que=20 este c=C3=B3digo pode contribuir de modo valioso para a = cria=C3=A7=C3=A3o de um sistema de=20 classifica=C3=A7=C3=A3o e avalia=C3=A7=C3=A3o de postos de trabalho = isento de julgamentos sexistas e=20 que poderia servir como instrumento para a elimina=C3=A7=C3=A3o da = discrimina=C3=A7=C3=A3o salarial,=20 tais como gratifica=C3=A7=C3=B5es n=C3=A3o justificadas e pr=C3=A9mios, = que n=C3=A3o correspondam =C3=A0s=20 exig=C3=AAncias e presta=C3=A7=C3=B5es laborais; congratula-se al=C3=A9m = disso com o facto de o=20 c=C3=B3digo de conduta ser considerado um instrumento =C3=BAtil para os = parceiros sociais=20 e pelo facto de estes terem sido consultados ao longo de todo o = processo;

2. Salienta que o c=C3=B3digo de conduta deveria aplicar-se a todos = os=20 trabalhadores (incluindo os aprendizes e os trabalhadores = domicili=C3=A1rios), quer=20 em regime de trabalho a tempo inteiro, a tempo parcial, eventual ou = tempor=C3=A1rio,=20 independentemente da sua antiguidade na empresa;

3. Est=C3=A1 convicto de que uma campanha de sensibiliza=C3=A7=C3=A3o = e informa=C3=A7=C3=A3o dirigida=20 nomeadamente aos parceiros sociais e aos seus representantes constitui = um passo=20 fundamental nos esfor=C3=A7os destinados a reduzir as diferen=C3=A7as = salariais=20 actualmente existentes, muitas das quais t=C3=AAm origem em = concep=C3=A7=C3=B5es sexistas=20 erradas sobre o conte=C3=BAdo e as fun=C3=A7=C3=B5es inerentes a um = posto de trabalho; recorda=20 =C3=A0 Comiss=C3=A3o e, em particular, aos parceiros sociais que, para = ser eficaz, o=20 c=C3=B3digo deve ser amplamente divulgado em todos os n=C3=ADveis das = negocia=C3=A7=C3=B5es=20 salariais; salienta que =C3=A9 preciso desenvolver um esfor=C3=A7o = especial para divulgar=20 a informa=C3=A7=C3=A3o nas pequenas e m=C3=A9dias empresas e nas = categorias de empregos com=20 predomin=C3=A2ncia de mulheres, bem como nas =C3=A1reas de emprego em = que domina o=20 trabalho a tempo parcial e at=C3=ADpico em vez do trabalho a tempo = inteiro e=20 permanente;

4. Exorta a Comiss=C3=A3o a proporcionar informa=C3=A7=C3=A3o, = forma=C3=A7=C3=A3o e orienta=C3=A7=C3=A3o=20 especificamente orientada para os parceiros sociais e seus = representantes que=20 participem nas decis=C3=B5es relativas =C3=A0 remunera=C3=A7=C3=A3o e = aos benef=C3=ADcios=20 pecuni=C3=A1rios;

5. Concorda com a Comiss=C3=A3o em que ao aplicar o c=C3=B3digo ao = sector p=C3=BAblico, os=20 governos podem desempenhar um papel importante, dando assim um exemplo = de como=20 aplicar o princ=C3=ADpio da igualdade de remunera=C3=A7=C3=A3o por = trabalho de igual valor;=20 constata, todavia, que as redu=C3=A7=C3=B5es das despesas p=C3=BAblicas = poder=C3=A3o ter um impacto=20 negativo no valor atribu=C3=ADdo a muitos empregos no dom=C3=ADnio da = sa=C3=BAde, da educa=C3=A7=C3=A3o e=20 da assist=C3=AAncia =C3=A0s crian=C3=A7as/pessoas idosas, bem como = restringir a disponibilidade=20 de servi=C3=A7os de assist=C3=AAncia acess=C3=ADveis e de boa qualidade = dos quais muitos homens=20 e mulheres dependem;

6. Salienta que a avalia=C3=A7=C3=A3o dos empregos constitui o = primeiro requisito para=20 a aplica=C3=A7=C3=A3o do c=C3=B3digo, embora importe que os sistemas de = avalia=C3=A7=C3=A3o dos empregos=20 sejam concebidos cuidadosamente por forma a assegurar a = detec=C3=A7=C3=A3o das=20 discrimina=C3=A7=C3=B5es e n=C3=A3o a sua perpetua=C3=A7=C3=A3o; = assinala que para evitar uma avalia=C3=A7=C3=A3o=20 dos empregos baseada no sexo, os factores utilizados na = compara=C3=A7=C3=A3o dos empregos=20 devem reflectir o valor do trabalho, tanto masculino como feminino, e = insiste na=20 import=C3=A2ncia fundamental de se assegurar a consulta e a = participa=C3=A7=C3=A3o dos=20 trabalhadores, em particular do sexo feminino, na elabora=C3=A7=C3=A3o e = execu=C3=A7=C3=A3o dos=20 sistemas de avalia=C3=A7=C3=A3o dos empregos;

7. Exorta a Comiss=C3=A3o a proceder a um estudo sobre regimes de = avalia=C3=A7=C3=A3o de=20 postos de trabalho =C2=ABn=C3=A3o baseados no sexo=C2=BB e a elaborar = orienta=C3=A7=C3=B5es-modelo em=20 mat=C3=A9ria de avalia=C3=A7=C3=A3o de postos de trabalho que possam ser = utilizadas como ponto=20 de refer=C3=AAncia pelos parceiros sociais;

8. Entende que se deveriam envidar mais esfor=C3=A7os no sentido de = estabelecer=20 uma distin=C3=A7=C3=A3o clara entre os componentes das = remunera=C3=A7=C3=B5es que t=C3=AAm a sua origem=20 na evolu=C3=A7=C3=A3o da sociedade e aqueles que resultam principalmente = de acordos=20 salariais ao n=C3=ADvel das empresas, nos quais os argumentos de = discrimina=C3=A7=C3=A3o com=20 base no sexo s=C3=A3o mais facilmente introduzidos;

9. Preocupa-se, em certa medida, com o facto de o c=C3=B3digo conter = descri=C3=A7=C3=B5es=20 demasiado gerais das exig=C3=AAncias e requisitos dos postos de = trabalho, o que=20 permite aos negociadores salariais desviarem-se de uma = descri=C3=A7=C3=A3o independente do=20 sexo e, consequentemente, fixar sal=C3=A1rios n=C3=A3o transparentes; = considera que a=20 transpar=C3=AAncia e o acesso =C3=A0 informa=C3=A7=C3=A3o sobre estes = elementos constituem ainda o=20 instrumento mais eficaz nas negocia=C3=A7=C3=B5es e na = compara=C3=A7=C3=A3o;

10. Prev=C3=AA que a aplica=C3=A7=C3=A3o deste c=C3=B3digo de conduta = venha a ser levado em conta=20 nos conflitos respeitantes ao =C3=B3nus da prova em casos de = discrimina=C3=A7=C3=A3o baseada no=20 sexo; solicita =C3=A0 Comiss=C3=A3o e ao Conselho a r=C3=A1pida = aprova=C3=A7=C3=A3o da directiva relativa=20 ao =C3=B3nus da prova, tendo em conta o parecer do Parlamento = Europeu;

11. Insta os parceiros sociais, na medida em que =C3=A9 = principalmente atrav=C3=A9s das=20 negocia=C3=A7=C3=B5es colectivas que poder=C3=A1 ser estabelecida a = igualdade de remunera=C3=A7=C3=A3o=20 por trabalho de igual valor, a tomarem todas as medidas necess=C3=A1rias = para=20 assegurar que as conven=C3=A7=C3=B5es salariais respeitem os = princ=C3=ADpios da n=C3=A3o=20 discrimina=C3=A7=C3=A3o, bem como a submeter estes processos de = negocia=C3=A7=C3=A3o colectiva a=20 cuidadosas avalia=C3=A7=C3=B5es peri=C3=B3dicas a fim de evitar que a = discrimina=C3=A7=C3=A3o reapare=C3=A7a=20 doravante em sistemas de remunera=C3=A7=C3=A3o;

12. Considera que para eliminar a discrimina=C3=A7=C3=A3o salarial = =C3=A9 essencial que as=20 mulheres participem no processo de negocia=C3=A7=C3=A3o colectiva; = exorta os parceiros=20 sociais a demonstrarem as medidas por si tomadas para aumentar a = representa=C3=A7=C3=A3o e=20 participa=C3=A7=C3=A3o feminina nas suas respectivas = organiza=C3=A7=C3=B5es e =C3=B3rg=C3=A3os de=20 negocia=C3=A7=C3=A3o;

13. Entende que a formula=C3=A7=C3=A3o de sistemas de = avalia=C3=A7=C3=A3o de empregos e a=20 aplica=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da igualdade de = remunera=C3=A7=C3=A3o por trabalho de igual valor=20 por interm=C3=A9dio do processo de negocia=C3=A7=C3=A3o colectiva exige = que os intervenientes,=20 incluindo os pr=C3=B3prios trabalhadores, disponham de uma = forma=C3=A7=C3=A3o aprofundada e de=20 um acesso adequado a peritos; exorta a Comiss=C3=A3o a criar uma base de = dados sobre=20 peritos e organiza=C3=A7=C3=B5es em todos os Estados-membros, capazes de = aconselhar as=20 entidades patronais, os trabalhadores e os representantes destes = =C3=BAltimos em=20 mat=C3=A9ria de igualdade de remunera=C3=A7=C3=A3o por trabalho de igual = valor e a promover e=20 encorajar a aquisi=C3=A7=C3=A3o deste tipo de conhecimentos = especializados;

14. Considera que a transpar=C3=AAncia, tanto na avalia=C3=A7=C3=A3o = de postos de trabalho=20 como nas negocia=C3=A7=C3=B5es colectivas, constitui uma = condi=C3=A7=C3=A3o pr=C3=A9via essencial para=20 toda a pol=C3=ADtica destinada a assegurar o princ=C3=ADpio da igualdade = de remunera=C3=A7=C3=A3o=20 por trabalho de igual valor e exorta os Estados-membros e a = Comiss=C3=A3o a=20 melhorarem a disponibilidade de estat=C3=ADsticas claras e actualizadas = sobre os=20 n=C3=ADveis salariais, sobretudo a n=C3=ADvel sectorial e = intersectorial;

15. Solicita =C3=A0 Comiss=C3=A3o que no acompanhamento da = aplica=C3=A7=C3=A3o do c=C3=B3digo de=20 conduta recolha exemplos de pr=C3=A1ticas eficazes e inovadoras e que = facilite o seu=20 interc=C3=A2mbio e fomento da forma mais eficaz;

16. Exorta a Comiss=C3=A3o a acompanhar a aplica=C3=A7=C3=A3o do = c=C3=B3digo de conduta e, caso a=20 medida n=C3=A3o conduza a qualquer redu=C3=A7=C3=A3o a n=C3=ADvel da = diferen=C3=A7a de remunera=C3=A7=C3=A3o no=20 espa=C3=A7o de tr=C3=AAs anos, a examinar a possibilidade de converter o = c=C3=B3digo num=20 instrumento vinculativo a n=C3=ADvel jur=C3=ADdico; considera que, no = decurso da ac=C3=A7=C3=A3o de=20 seguimento, o c=C3=B3digo deve recomendar aos empregadores e aos = negociadores medidas=20 positivas a favor das mulheres discriminadas;

17. Chama a aten=C3=A7=C3=A3o para o facto de existir uma = distribui=C3=A7=C3=A3o desigual das=20 tarefas de assist=C3=AAncia entre homens e mulheres, desigualdade esta = que influencia=20 directamente a actividade profissional das mulheres e que deve ser = considerada=20 como uma das causas de segrega=C3=A7=C3=A3o no mercado de trabalho e, = por conseguinte, no=20 plano da remunera=C3=A7=C3=A3o;

18. Manifesta uma vez mais o desejo de que, no novo Tratado, e em=20 conformidade com a jurisprud=C3=AAncia do Tribunal de Justi=C3=A7a das = Comunidades=20 Europeias, o artigo 119=C2=BA seja alargado por forma a consignar o = direito =C3=A0=20 igualdade de remunera=C3=A7=C3=A3o por trabalho de igual valor;

19. Chama a aten=C3=A7=C3=A3o para as decis=C3=B5es do Tribunal de = Justi=C3=A7a das Comunidades=20 Europeias segundo as quais a igualdade de remunera=C3=A7=C3=A3o por = trabalho de igual=20 valor n=C3=A3o deve ser concretizada apenas num determinado ramo de = actividade, mas=20 ser transversal =C3=A0s fronteiras dos diversos ramos de actividade; = solicita aos=20 parceiros sociais e =C3=A0s autoridades competentes que zelem pela = observ=C3=A2ncia=20 efectiva dessa exig=C3=AAncia;

20. Insta os Estados-membros a criarem uma rede de peritos que = procedam =C3=A0=20 verifica=C3=A7=C3=A3o do cumprimento da legisla=C3=A7=C3=A3o em = mat=C3=A9ria de remunera=C3=A7=C3=B5es e a preverem=20 processos e san=C3=A7=C3=B5es que assegurem a sua aplica=C3=A7=C3=A3o = concreta;

21. Considera de grande import=C3=A2ncia que as mulheres disponham de = melhor=20 acesso =C3=A0 forma=C3=A7=C3=A3o profissional, =C3=A0 forma=C3=A7=C3=A3o = complementar e =C3=A0 reciclagem;

22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente = resolu=C3=A7=C3=A3o ao=20 Conselho, =C3=A0 Comiss=C3=A3o, ao Comit=C3=A9 Econ=C3=B3mico e Social e = aos parceiros sociais=20 europeus.