EUR-Lex - 41995X1110(01)

41995X1110(01)

Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho e dos Representantes dos = Governos dos=20 Estados-membros, reunidos em Conselho, de 5 de Outubro de 1995, relativa = ao=20 tratamento da imagem da mulher e do homem na publicidade e nos meios de=20 comunica=C3=A7=C3=A3o social

Jornal Oficial n=C2=BA = C 296 de 10/11/1995 p.=20 0015 - 0016

RESOLU=C3=87=C3=83O DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS = ESTADOS-MEMBROS,=20 REUNIDOS EM CONSELHO

de 5 de Outubro de 1995

relativa ao tratamento da imagem da mulher e do homem na publicidade = e nos=20 meios de comunica=C3=A7=C3=A3o social

(95/C 296/06)

O CONSELHO DA UNI=C3=83O EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS = DOS=20 ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO,

Considerando que a resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho, de 12 de Julho de = 1982, sobre a=20 promo=C3=A7=C3=A3o da igualdade de oportunidades para a mulher (1) = confirma a necessidade=20 de desenvolver ac=C3=A7=C3=B5es de sensibiliza=C3=A7=C3=A3o e de = informa=C3=A7=C3=A3o que permitam apoiar a=20 evolu=C3=A7=C3=A3o das mentalidades no que diz respeito =C3=A0 partilha = das responsabilidades=20 professionais, familiares e sociais;

Considerando que a resolu=C3=A7=C3=A3o do Parlamento Europeu, de 14 = de Outubro de 1987,=20 sobre a imagem e a posi=C3=A7=C3=A3o da mulher nos meios de = comunica=C3=A7=C3=A3o social (2),=20 recomenda aos meios de comunica=C3=A7=C3=A3o social, publicit=C3=A1rios, = governos e for=C3=A7as=20 sociais que adoptem medidas concretas para fomentar a promo=C3=A7=C3=A3o = do papel da=20 mulher, garantir a igualdade de oportunidades e real=C3=A7ar as = fun=C3=A7=C3=B5es que a mulher=20 desempenha na vida profissional, pol=C3=ADtica e social;

Considerando que a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro = de 1989,=20 relativa =C3=A0 coordena=C3=A7c=C3=A3o de certas disposi=C3=A7=C3=B5es = legislativas, regulamentares e=20 administrativas dos Estados-membros relativas ao exerc=C3=ADcio de = actividades de=20 radiodifus=C3=A3o televisiva (3), estabelece que a publicidade = televisiva n=C3=A3o deve=20 atentar contra o respeito da dignidade humana nem incluir elementos=20 discriminat=C3=B3rios em fun=C3=A7=C3=A3o do sexo;

Considerando que, no seu terceiro Programa de ac=C3=A7=C3=A3o a = m=C3=A9dio prazo para a=20 igualdade de oportunidades entre mulheres a homens (1991-1995), a = Comunidade=20 previu ac=C3=A7=C3=B5es destinadas a promover uma imagem positiva da = mulher, que acentuem=20 nomeadamente uma representa=C3=A7=C3=A3o mais correcta das mulheres na = ind=C3=BAstria dos meios=20 de comunica=C3=A7=C3=A3o social e no ambiente institucional e = professional desses=20 organismos, o desenvolvimento de programas inovadores destinados a = combater os=20 lugares-comuns tradicionais e a elabora=C3=A7=C3=A3o de = recomenda=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0=20 representa=C3=A7=C3=A3o das mulheres na ind=C3=BAstria dos meios de = comunica=C3=A7=C3=A3o social;

Considerando que, na sua resolu=C3=A7=C3=A3o, de 21 de Maio de 1991, = relativa ao=20 terceiro Programa de ac=C3=A7=C3=A3o m=C3=A9dio prazo para a igualdade = de oportunidades entre=20 mulheres e homens (1991-1995) (4), o Conselho convidou os = Estados-membros a=20 continuarem a encorajar uma melhor participa=C3=A7=C3=A3o das mulheres a = todos os n=C3=ADveis=20 no sector dos meios de comunica=C3=A7=C3=A3o social e a elaborar = programas inovadores que=20 transmitam uma imagem realista e completa da mulher na sociedade;

Considerando que, na sua resolu=C3=A7=C3=A3o, de 27 de Mar=C3=A7o de = 1995, relativa =C3=A0=20 participa=C3=A7=C3=A3o equilibrada das mulheres e dos homens nas tomadas = de decis=C3=A3o (5), o=20 Conselho convidou os Estados-membros a promoverem a = participa=C3=A7=C3=A3o equilibrada das=20 mulheres e dos homens na tomada de decis=C3=B5es como um dos objectivos = priorit=C3=A1rios=20 no =C3=A2mbito das suas pr=C3=A1ticas de igualdade de oportunidades = entre mulheres e=20 homens;

Considerando que, nas suas reuni=C3=B5es de Essen (9 e 10 de Dezembro = de 1994) e=20 de Cannes (26 e 27 de Junho de 1995), o Conselho Europeu salientou que = as=20 quest=C3=B5es relacionadas com a igualdade de oportunidades entre = mulheres e homens=20 continuar=C3=A3o a constituir uma das tarefas mais importantes da = Uni=C3=A3o Europeia e=20 dos seus Estados-membros;

Considerando que a Confer=C3=AAncia europeia das ministras dos = Estados-membros do=20 Conselho da Europa (Bruxelas, 7 de Mar=C3=A7o de 1994) proclamou a sua = vontade de=20 conseguir uma igualdade efectiva entre os homens e as mulheres na Europa = de=20 amanh=C3=A3, se declarou favor=C3=A1vel ao fomento de uma imagem = positiva das mulheres e=20 dos homens, isenta de preconceitos e de estere=C3=B3tipos, e insistiu na = necessidade=20 de adoptar todas as medidas poss=C3=ADveis, como por exemplo um = c=C3=B3digo =C3=A9tico, para=20 prevenir as discrimina=C3=A7=C3=B5es contra as mulheres;

Considerando que a publicidade e os meios de comunica=C3=A7=C3=A3o = social poder=C3=A3o=20 contribuir para a mudan=C3=A7a de atitudes na sociedade, nomeadamente = reflectindo a=20 diversidade dos pap=C3=A9is das mulheres e dos homens na vida = p=C3=BAblica e na vida=20 privada; que a representa=C3=A7=C3=A3o dos pap=C3=A9is das mulheres na = vida p=C3=BAblica est=C3=A1 menos=20 desenvolvida do que a dos homens; que a representa=C3=A7=C3=A3o dos = pap=C3=A9is dos homens na=20 vida privada =C3=A9 muito menos frequente do que a das mulheres;

Considerando que a presente resolu=C3=A7=C3=A3o n=C3=A3o afecta as = normas constitucionais=20 nem as abordagens e pr=C3=A1ticas nacionais respectivas;

Considerando que os Estados-membros e/ou as inst=C3=A2ncias = competentes=20 respectivas devem ter em considera=C3=A7=C3=A3o as diferen=C3=A7as = existentes entre a=20 publicidade - mesmo nos meios de comunica=C3=A7=C3=A3o social - e os = pr=C3=B3prios meios de=20 comunica=C3=A7=C3=A3o social como inst=C3=A2ncia de informa=C3=A7=C3=A3o = e de debate,

I. AFIRMAM:

1. O seu apego ao princ=C3=ADpio da liberdade de express=C3=A3o e ao = princ=C3=ADpio da=20 liberdade da imprensa e dos demais meios de comunica=C3=A7=C3=A3o = social;

2. Que os estere=C3=B3tipos relacionados com o sexo na publicidade e = nos meios de=20 comunica=C3=A7=C3=A3o social constituem um dos factores de desigualdade = que influenciam as=20 atitudes em rela=C3=A7=C3=A3o =C3=A0 igualdade entre mulheres e homens; = que este facto=20 evidencia a import=C3=A2ncia de promover a igualdade em todos os = dom=C3=ADnios da vida=20 social;

3. Que a publicidade e os meios de comunica=C3=A7=C3=A3o social podem = contribuir=20 significativamente para a mudan=C3=A7a de atitudes na sociedade, = reflectindo a=20 diversidade dos pap=C3=A9is e das potencialidades das mulheres e dos = homens, a sua=20 participa=C3=A7=C3=A3o em todos os aspectos da vida social e a = reparti=C3=A7=C3=A3o mais equilibrada=20 das responsabilidades familiares, profissionais e sociais entre mulheres = e=20 homens;

4. Que a publicidade e os meios de comunica=C3=A7=C3=A3o social = n=C3=A3o devem atentar=20 contra o respeito da dignidade humana, nem fazer = discrimina=C3=A7=C3=B5es em fun=C3=A7=C3=A3o do=20 sexo.

II. CONVIDAM os Estados-membros e/ou as respectivas inst=C3=A2ncias = competentes a,=20 no respeito das suas normas constitucionais e/ou das abordagens e = pr=C3=A1ticas=20 nacionais:

1. Fomentar uma imagem diversificada e realista das possibilidades e = aptid=C3=B5es=20 das mulheres e dos homens na sociedade;

2. Desenvolver ac=C3=A7=C3=B5es orientadas para a = divulga=C3=A7=C3=A3o dessa imagem, mediante a=20 aplica=C3=A7=C3=A3o de medidas destinadas a:

2.1. Prever medidas adequadas para garantir o respeito da dignidade = humana e=20 a n=C3=A3o discrimina=C3=A7=C3=A3o em fun=C3=A7=C3=A3o do sexo;

2.2. Realizar e/ou fomentar periodicamente campanhas de = informa=C3=A7=C3=A3o e de=20 sensibiliza=C3=A7=C3=A3o que favore=C3=A7am a tomada de consci=C3=AAncia = das ag=C3=AAncias de=20 publicidade, dos meios de comunica=C3=A7=C3=A3o social e do = p=C3=BAblico, permitindo=20 identificar os conte=C3=BAdos discriminat=C3=B3rios baseados no sexo que = s=C3=A3o veiculados=20 pela publicidade e pelos meios de comunica=C3=A7=C3=A3o social;

2.3. Apoiar e/ou promover a exist=C3=AAncia de inst=C3=A2ncias de = debate, consulta,=20 vigil=C3=A2ncia eventualmente num =C3=A2mbito de = auto-regula=C3=A7=C3=A3o volunt=C3=A1ria e=20 acompanhamento dos conte=C3=BAdos discriminat=C3=B3rios baseados no sexo = veiculados pela=20 publicidade e pelos meios de comunica=C3=A7=C3=A3o social;

2.4. Apoiar a investiga=C3=A7=C3=A3o e as iniciativas de = sensibiliza=C3=A7=C3=A3o das ag=C3=AAncias de=20 publicidade e dos meios de comunica=C3=A7=C3=A3o social sobre a = igualdade de oportunidades=20 e a partilha mais equilibrada das responsabilidades, nomeadamente na = vida=20 p=C3=BAblica, pol=C3=ADtica, econ=C3=B3mica, profissional, social e = familiar;

2.5. Atribuir especial import=C3=A2ncia aos valores relacionados com = a igualdade=20 de oportunidades, sob todas as formas e a todos os n=C3=ADveis do ensino = e da=20 forma=C3=A7=C3=A3o, nomeadamente dos profissionais da publicidade e dos = meios de=20 comunica=C3=A7=C3=A3o social;

2.6. Promover a participa=C3=A7=C3=A3o equilibrada de mulheres e = homens nas inst=C3=A2ncias=20 de produ=C3=A7=C3=A3o, nos =C3=B3rg=C3=A3os dirigentes e nos postos de = decis=C3=A3o;

2.7. Incentivar as ag=C3=AAncias de plublicidade e os meios de = comunica=C3=A7ao social=20 a promover:

a) A investiga=C3=A7=C3=A3o, a criatividade e a emerg=C3=AAncia de = novas ideias que=20 reflictam a diversidade dos pap=C3=A9is das mulheres e dos homens;

b) O reconhecimento dos efeitos negativos que os estere=C3=B3tipos = baseados no=20 sexo podem exercer sobre a sa=C3=BAde f=C3=ADsica e ps=C3=ADquica da = popula=C3=A7=C3=A3o em geral e dos=20 jovens em particular;

c) O desenvolvimento e a aplica=C3=A7=C3=A3o de c=C3=B3digos de = auto-regula=C3=A7=C3=A3o=20 volunt=C3=A1ria.

III. CONVIDAM a Comiss=C3=A3o a:

1. Ter em conta a presente resolu=C3=A7=C3=A3o, nomeadamente na = aplica=C3=A7=C3=A3o dos seus=20 programas de ac=C3=A7=C3=A3o para a igualdade de oportunidades entre as = mulheres e os=20 homens;

2. Estabelecer e/ou refor=C3=A7ar os contactos com os organismos e = associa=C3=A7=C3=B5es a=20 n=C3=ADvel europeu especializados no dom=C3=ADnio da publicidade e dos = meios de=20 comunica=C3=A7=C3=A3o social, bem como com os parceiros sociais.

(1) JO n=C2=BA C 186 de 21. 7. 1982, p. 3.

(2) JO n=C2=BA C 305 de 16. 11. 1987, p. 66.

(3) JO n=C2=BA L 298 de 17. 10. 1989, p. 23.

(4) JO n=C2=BA C 142 de 31. 5. 1991, p. 1.

(5) JO n=C2=BA C 168 de 4. 7. 1995, p. 3.