EUR-Lex - 31994Y0820(01)

31994Y0820(01)

Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho, de 22 de Junho de 1994, = relativa =C3=A0 promo=C3=A7=C3=A3o de=20 igualdade de oportunidades para homens e mulheres atrav=C3=A9s da = ac=C3=A7=C3=A3o dos Fundos=20 Estruturais europeus

Jornal Oficial n=C2=BA C 231 = de 20/08/1994=20 p. 0001 - 0002

RESOLU=C3=87=C3=83O DO CONSELHO de 22 de Junho de 1994 relativa = =C3=A0 promo=C3=A7=C3=A3o de igualdade=20 de oportunidades para homens e mulheres atrav=C3=A9s da ac=C3=A7=C3=A3o = dos Fundos Estruturais=20 europeus (94/C 231/01)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

1. RECORDA que o princ=C3=ADpio de igualdade de oportunidades para = homens e=20 mulheres no mercado de trabalho constitui um objectivo da Uni=C3=A3o = Europeia e que=20 as ac=C3=A7=C3=B5es estruturais devem contribuir para a sua = realiza=C3=A7=C3=A3o da acep=C3=A7=C3=A3o do=20 Regulamento (CEE) n=C2=BA 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, = relativo =C3=A0s=20 miss=C3=B5es dos fundos com finalidade estrutural, =C3=A0 sua = efic=C3=A1cia e =C3=A0 coordena=C3=A7=C3=A3o das=20 suas interven=C3=A7=C3=B5es, entre si, com as interven=C3=A7=C3=B5es do = Banco Europeu de=20 Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes = (1);

2. RECORDA que a adop=C3=A7=C3=A3o das medidas destinadas a apoiar a = promo=C3=A7=C3=A3o da=20 igualdade de oportunidades para homens e mulheres no mercado de trabalho = deve=20 respeitar as compet=C3=AAncias dos Estados-membros que decorrem da = regulamenta=C3=A7=C3=A3o em=20 vigor em mat=C3=A9ria de Fundos Estruturais;

3. RECORDA que a promo=C3=A7=C3=A3o da igualdade de oportunidades = para homens e=20 mulheres no mercado de trabalho constitui uma das quatro prioridades das = ac=C3=A7=C3=B5es=20 abrangidas pelo objectivo n=C2=BA 3 em toda a Uni=C3=A3o Europeia, tal = como previsto no n=C2=BA=20 1, al=C3=ADnea d), do artigo 1=C2=BA do Regulamento (CEE) n=C2=BA = 4255/88 do Conselho, de 19 de=20 Dezembro de 1988, que estabelece disposi=C3=A7=C3=B5es de = aplica=C3=A7=C3=A3o do Regulamento (CEE)=20 n=C2=BA 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (2);

4. RECORDA que as mulheres deparam com dificuldades graves e = espec=C3=ADficas no=20 mercado de trabalho;

5. CONFIRMA a sua vontade de promover o proclamado princ=C3=ADpio da = igualdade de=20 oportunidades para homens e mulheres, em especial atrav=C3=A9s da = globalidade das=20 ac=C3=A7=C3=B5es estruturais empreendidas nos Estados-membros;

6. CONVIDA os Estados-membros a:

a) Contribuir para que a promo=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da = igualdade de oportunidades=20 para homens e mulheres no mercado de trabalho seja devidamente tida em=20 considera=C3=A7=C3=A3o nas ac=C3=A7=C3=B5es co-financiadas pelos Fundos = Estruturais europeus,=20 nomeadamente pelo Fundo Social Europeu;

b) Contribuir para que, no =C3=A2mbito das ac=C3=A7=C3=B5es = co-financiadas pelos Fundos=20 Estruturais europeus, sejam tomadas medidas adequadas de apoio =C3=A0 = promo=C3=A7=C3=A3o da=20 igualdade de oportunidades para homens e mulheres no mercado de = trabalho, a fim=20 de permitir que as mulheres beneficiem das vantagens esperadas em = p=C3=A9 de=20 igualdade com os homens;

c) Contribuir para que sejam previstas ac=C3=A7=C3=B5es = especificamente dirigidas =C3=A0s=20 mulheres, financiadas por dota=C3=A7=C3=B5es adequadas e destinadas a = melhorar a posi=C3=A7=C3=A3o=20 das mulheres, e a promover, a n=C3=ADvel local, regional, nacional e = transnacional, a=20 igualdade de oportunidades para homens e mulheres em todos os sectores = da=20 actividade econ=C3=B3mica, bem como em todos os dom=C3=ADnios directa ou = indirectamente=20 relacionados com o mercado de trabalho, nomeadamente com base no acervo = da=20 iniciativa comunit=C3=A1ria NOW;

d) Sensibilizar, mobilizar e incentivar, por todos os meios = adequados, as=20 institui=C3=A7=C3=B5es competentes e os parceiros econ=C3=B3micos e = sociais, na acep=C3=A7=C3=A3o do n=C2=BA 1=20 do artigo 4=C2=BA do Regulamento (CEE) n=C2=BA 2052/88, a fim de que a = dimens=C3=A3o da=20 igualdade de oportunidades para homens e mulheres seja plenamente = integrada nas=20 ac=C3=A7=C3=B5es co-financiadas pelos fundos Estruturais europeus;

e) Especificar e divulgar, por todos os meios adequados, as medidas = de=20 promo=C3=A7=C3=A3o da igualdade de oportunidades para homens e mulheres = atrav=C3=A9s da ac=C3=A7=C3=A3o=20 dos Fundos Estruturais europeus;

f) Contribuir para que a execu=C3=A7=C3=A3o do presente ponto seja = assegurada no =C3=A2mbito=20 das estruturas nacionais de acompanhamento e de avalia=C3=A7=C3=A3o = existentes;

7. CONVIDA a Comiss=C3=A3o a:

a) Continuar a envidar esfor=C3=A7os no sentido de assegurar a = realiza=C3=A7=C3=A3o da=20 pol=C3=ADtica de promo=C3=A7=C3=A3o da igualdade de oportunidades para = homens e mulheres=20 atrav=C3=A9s da ac=C3=A7=C3=A3o dos Fundos Estruturais europeus, em = especial do Fundo Social=20 Europeu e das iniciativas comunit=C3=A1rias;

b) Facilitar a realiza=C3=A7=C3=A3o desta pol=C3=ADtica mediante a = presta=C3=A7=C3=A3o de assist=C3=AAncia=20 t=C3=A9cnica, nomeadamente no =C3=A2mbito do princ=C3=ADpio da parceria; =

c) Tomar todas as medidas adequadas para promover esta pol=C3=ADtica; =

d) Ter em conta os objectivos referidos no ponto 6 na = concretiza=C3=A7=C3=A3o das=20 iniciativas comunit=C3=A1rias.

(1) JO n=C2=BA L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. Regulamento com a = redac=C3=A7=C3=A3o que lhe foi=20 dada pelo Regulamento (CEE) n=C2=BA 2081/93 (JO n=C2=BA L 193 de 31. 7. = 1993, p. 5).

(2) JO n=C2=BA L 374 de 31. 12. 1988, p. 21. Regulamento com a = redac=C3=A7=C3=A3o que lhe=20 foi dada pelo Regulamento (CEE) n=C2=BA 2084/93 (JO n=C2=BA L 193 de 31. = 7. 1993, p. 39).=20