EUR-Lex - 31990Y0627(05)

31990Y0627(05)

Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho, de 29 de Maio de 1990, = relativo =C3=A0 protec=C3=A7=C3=A3o da=20 dignidade das mulheres e dos homens no trabalho =

Jornal=20 Oficial n=C2=BA C 157 de 27/06/1990 p. 0003 - 0004

RESOLU=C3=87=C3=83O DO CONSELHO de 29 de Maio de 1990 relativa =C3=A0 = protec=C3=A7=C3=A3o da dignidade=20 das mulheres e dos homens no trabalho (90/C 157/02)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econ=C3=B3mica = Europeia,

Considerando que os comportamentos indesej=C3=A1veis de car=C3=A1cter = sexual e outros=20 comportamentos baseados no sexo que afectam a dignidade das mulheres e = dos=20 homens no trabalho, incluindo o comportamento dos superiores e dos = colegas, s=C3=A3o=20 inadmiss=C3=ADveis e poder=C3=A3o, em determinadas circunst=C3=A2ncias, = contrariar o princ=C3=ADpio=20 da igualdade de tratamento na acep=C3=A7=C3=A3o dos artigos 3=C2=BA, = 4=C2=BA e 5=C2=BA da Directiva=20 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa =C3=A0 = concretiza=C3=A7=C3=A3o do=20 princ=C3=ADpio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que = se refere ao=20 acesso ao emprego, =C3=A0 forma=C3=A7=C3=A3o e promo=C3=A7=C3=A3o = profissionais e =C3=A0s condi=C3=A7=C3=B5es de=20 trabalho (1), opini=C3=A3o sustentada pela jurisprud=C3=AAncia em alguns = Estados-membros;=20

Considerando que, de acordo com a recomenda=C3=A7=C3=A3o do Conselho = de 13 de Dezembro=20 de 1984 sobre a promo=C3=A7=C3=A3o de ac=C3=A7=C3=B5es positivas a favor = das mulheres (2), muitos=20 Estados-membros promoveram uma s=C3=A9rie de medidas e ac=C3=A7=C3=B5es = de car=C3=A1cter positivo=20 com incid=C3=AAncia, nomeadamente, sobre o respeito pela dignidade das = mulheres no=20 local de trabalho;

Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolu=C3=A7=C3=A3o de = 11 de Junho de=20 1986 sobre a viol=C3=AAncia contra as mulheres (3), apelou =C3=A0s = autoridades nacionais=20 para que se esforcem por estabelecer uma defini=C3=A7=C3=A3o = jur=C3=ADdica de ass=C3=A9dio sexual e=20 apelou aos governos nacionais, =C3=A0s comiss=C3=B5es para a igualdade = de oportunidades e=20 aos sindicatos para que realizem campanhas de informa=C3=A7=C3=A3o = concertadas com vista a=20 fomentar a consciencializa=C3=A7=C3=A3o dos direitos individuais de = todos os=20 trabalhadores;

Considerando que o Conselho deseja atender devidamente ao estudo que = mostrou=20 que o ass=C3=A9dio sexual =C3=A9 um problema s=C3=A9rio para muitas = mulheres trabalhadoras na=20 Comunidade Europeia e constitui um obst=C3=A1culo a uma correcta = integra=C3=A7=C3=A3o das=20 mulheres no mercado de trabalho (4);

Considerando que o Comit=C3=A9 Consultivo para a Igualdade de = Oportunidades entre=20 Mulheres e Homens recomendou, por unanimidade, no seu parecer de 20 de = Junho de=20 1988, que sejam elaborados uma recomenda=C3=A7=C3=A3o e um c=C3=B3digo = de conduta sobre o=20 ass=C3=A9dio sexual no local de trabalho que abranja o ass=C3=A9dio de = ambos os sexos, 1.=20 AFIRMA que um comportamento de car=C3=A1cter sexual ou outros = comportamentos baseados=20 no sexo que afectem a dignidade das mulheres e dos homens no trabalho, = incluindo=20 o comportamento dos superiores e dos colegas, constitui uma = viola=C3=A7=C3=A3o intoler=C3=A1vel=20 da dignidade dos trabalhadores ou estagi=C3=A1rios e =C3=A9 = inaceit=C3=A1vel, se: (1) JO n=C2=BA L=20 39, de 14.2.1976, p. 40. (2) JO n=C2=BA L 331, de 19.12.1984, p. 34. (3) = JO n=C2=BA C 176,=20 de 14.7.1986, p. 79. (4) Dignidade das mulheres no trabalho, = relat=C3=B3rio sobre o=20 ass=C3=A9dio sexual nos Estados-membros das Comunidades Europeias, = Outubro de 1987=20 (Servi=C3=A7o das Publica=C3=A7=C3=B5es Oficiais das Comunidades = Europeias, ISBN=20 92-825-8764-9). a) Tal comportamento for indesejado, despropositado e = ofensivo=20 para a pessoa a quem se dirige;

b) A rejei=C3=A7=C3=A3o a comportamentos desse tipo adoptados por = empregadores ou=20 trabalhadores (incluindo superiores ou colegas) forem expl=C3=ADcita ou = tacitamente=20 utilizados como fundamento de decis=C3=B5es que afectem o acesso do = trabalhador =C3=A0=20 forma=C3=A7=C3=A3o profissional ou ao emprego, a sua = continua=C3=A7=C3=A3o num posto de trabalho, a=20 sua promo=C3=A7=C3=A3o, o seu vencimento ou quaisquer outras = decis=C3=B5es relativas ao=20 trabalho ; e/ou

c) Tal comportamento criar um ambiente intimidante, hostil ou = humilhante para=20 a pessoa a quem se dirige;

2. APELA aos Estados-membros para que: 1. Tendo em conta as melhores = pr=C3=A1ticas=20 existentes em v=C3=A1rios Estados-membros, desenvolvam campanhas de = informa=C3=A7=C3=A3o e de=20 consciencializa=C3=A7=C3=A3o dos empregadores e trabalhadores (incluindo = superiores e=20 colegas) que contrariem os comportamentos indesej=C3=A1veis de natureza = sexual ou=20 outros comportamentos baseados no sexo que afectem a dignidade das = mulheres e=20 dos homens no trabalho.

2. Promovam uma melhor compreens=C3=A3o do facto de que os = comportamentos=20 descritos no ponto 1 podem ser, em determinadas circunst=C3=A2ncias, = contr=C3=A1rios ao=20 princ=C3=ADpio da igualdade de tratamento na acep=C3=A7=C3=A3o dos = artigos 3 =C2=BA, 4=C2=BA e 5=C2=BA da=20 Directiva 76/207/CEE.

3. Recordem aos empregadores a sua obriga=C3=A7=C3=A3o de assegurar = um ambiente de=20 trabalho isento de: a) Comportamentos indesej=C3=A1veis de natureza = sexual ou outros=20 comportamentos baseados no sexo que afectem a dignidade das mulheres e = dos=20 homens no trabalho;

b) Repres=C3=A1lias contra os queixosos ou os colegas que pretendam = testemunhar ou=20 testemunhem em caso de queixa.

4. Desenvolvam ac=C3=A7=C3=B5es positivas adequadas no sector = p=C3=BAblico, de acordo com a=20 legisla=C3=A7=C3=A3o nacional, que possam servir de exemplo ao sector = privado.

5. Considerem a hip=C3=B3tese de os parceiros sociais, respeitando = embora a sua=20 autonomia e de acordo com as tradi=C3=A7=C3=B5es e pr=C3=A1ticas = nacionais, analisarem, no=20 contexto dos processos de negocia=C3=A7=C3=A3o colectiva, a = possibilidade da inclus=C3=A3o nas=20 conven=C3=A7=C3=B5es de cl=C3=A1usulas tendentes a conseguir um ambiente = de trabalho do tipo=20 referido no n=C2=BA 3.

3. APELA =C3=A0 Comiss=C3=A3o para que: 1. Prossiga os seus = esfor=C3=A7os de informa=C3=A7=C3=A3o e=20 consciencializa=C3=A7=C3=A3o dos empregadores, dos trabalhadores = (incluindo superiores e=20 colegas), advogados e membros dos tribunais e outras autoridades = competentes da=20 import=C3=A2ncia do princ=C3=ADpio consignado no ponto I e do facto de = que, em=20 determinadas circunst=C3=A2ncias, a sua inobserv=C3=A2ncia pode ser = contr=C3=A1ria ao princ=C3=ADpio=20 da igualdade de tratamento na acep=C3=A7=C3=A3o dos artigos 3=C2=BA, = 4=C2=BA e 5=C2=BA da Directiva=20 76/207/CEE.

2. Em concerta=C3=A7=C3=A3o com os parceiros sociais, e depois de = consultados os=20 Estados-membros e as autoridades nacionais respons=C3=A1veis em = mat=C3=A9ria de igualdade=20 de opurtunidades, elabore, at=C3=A9 1 de Julho de 1991, um c=C3=B3digo = de conduta sobre a=20 protec=C3=A7=C3=A3o da dignidade das mulheres e dos homens no trabalho, = que, com base em=20 exemplos e nas melhores pr=C3=A1ticas adoptadas nos Estados-membros, = estabele=C3=A7a=20 linhas de orienta=C3=A7=C3=A3o para o lan=C3=A7amento e a = prossecu=C3=A7=C3=A3o de medidas positivas=20 destinadas a criar um ambiente de trabalho em que mulheres e homens = respeitem=20 mutuamente a sua integridade humana;

4. APELA =C3=A0s institui=C3=A7=C3=B5es e =C3=B3rg=C3=A3os das = Comunidades Europeias para que tamb=C3=A9m:=20 1. Respeitem o princ=C3=ADpio consignado no ponto 1.

2. Desenvolvam ac=C3=A7=C3=B5es positivas tendentes a conseguir um = ambiente de trabalho=20 do tipo referido no ponto 2.3.