EUR-Lex - 31986Y0812(02)

31986Y0812(02)

Segunda resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho de 24 de Julho de = 1986 relativa =C3=A0=20 promo=C3=A7=C3=A3o da igualdade de oportunidades para as mulheres=20

Jornal Oficial n=C2=BA C 203 de 12/08/1986 p. 0002 = -=20 0004

SEGUNDA RESOLU=C3=87=C3=83O DO CONSELHO de 24 de Julho de 1986 = relativa =C3=A0 promo=C3=A7=C3=A3o da=20 igualdade de oportunidades para as mulheres (86/C 203/02)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta os Tratados que = instituem=20 as Comunidades Europeias,Tendo em conta o projecto de = resolu=C3=A7=C3=A3o apresentado pela=20 Comiss=C3=A3o (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu = (2),Tendo em conta o=20 parecer do Comit=C3=A9 Econ=C3=B3mico e Social (3),Considerando que, com = o objectivo de=20 promover a igualdade de oportunidades para as mulheres, foram = empreendidas=20 v=C3=A1rias ac=C3=A7=C3=B5es ao n=C3=ADvel da Comunidade, em particular = a adop=C3=A7=C3=A3o pelo Conselho da=20 Directiva 75/117/CEE, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa =C3=A0 = aproxima=C3=A7=C3=A3o dos=20 legisla=C3=A7=C3=B5es Estados-membros no que se refere =C3=A0 = aplica=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da=20 igualdade de remunera=C3=A7=C3=A3o entre os trabalhadores masculinos e = femininos (4), da=20 Directiva 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa a = concretiza=C3=A7=C3=A3o do=20 princ=C3=ADpio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que = se refere ao=20 acesso ao emprego, =C3=A0 forma=C3=A7=C3=A3o e promo=C3=A7=C3=A3o = profissionais e =C3=A0s condi=C3=A7=C3=B5es de=20 trabalho (5) e da Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, = relativa =C3=A0=20 realiza=C3=A7=C3=A3o progressiva do princ=C3=ADpio da igualdade de = tratamento entre homens e=20 mulheres em mat=C3=A9ria de seguran=C3=A7a social (6);Considerando que = estes instrumentos=20 jur=C3=ADdicos comunit=C3=A1rios constituem o fundamento necess=C3=A1rio = para o desenvolvimento=20 da ac=C3=A7=C3=A3o comunit=C3=A1ria;Considerando que o programa de = ac=C3=A7=C3=A3o para 1982-1985 e os=20 compromissos tomados nesse =C3=A2mbito, nomeadamente a = Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho, de 12=20 de Julho de 1982, relativa =C3=A0 promo=C3=A7=C3=A3o da igualdade de = oportunidades para as=20 mulheres (7), a Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho, de 7 de Junho de 1984, = relativa =C3=A0s ac=C3=A7=C3=B5es=20 destinadas a combater o desemprego das mulheres (8) e a = Recomenda=C3=A7=C3=A3o do=20 Conselho, de 13 de Dezembro de 1984, relativa =C3=A0s ac=C3=A7=C3=B5es = positivas a favor das=20 mulheres (9), bem como os que foram adoptados nas areas anexas (10), = constituem=20 contribui=C3=A7=C3=B5es positivas para a promo=C3=A7=C3=A3o da igualdade = de=20 oportunidades;Considerando, todavia, que subsistem desigualdades que = podem vir a=20 aumentar, dadas as actuais circunst=C3=A2ncias = econ=C3=B3micas;Considerando que os=20 esfor=C3=A7os j=C3=A1 empreendidos devem ser intensificados e = desenvolvidos com o=20 objectivo de se alcan=C3=A7ar uma real igualdade que permita =C3=A0s = mulheres enfrentar as=20 mudan=C3=A7as sociais, tecnol=C3=B3gicas e profissionais em = condi=C3=A7=C3=B5es de=20 igualdade;Considerando que o Parlamento Europeu insistiu v=C3=A1rias = vezes na=20 necessidade de uma pol=C3=ADtica global e de grande envergadura em favor = da promo=C3=A7=C3=A3o=20 da igualdade de oportunidades;Considerando que h=C3=A1 que destacar, = apoiando a=20 convic=C3=A7=C3=A3o da Comiss=C3=A3o de que o objectivo do programa = destinado a realizar de=20 facto a igualdade de oportunidades na vida econ=C3=B3mica, social e = cultural pode e=20 deve ser atingido sem implicar encargos inultrapass=C3=A1veis para a = economia e as=20 empresas;Considerando as conclus=C3=B5es do Conselho Europeu de 2 e 3 de = Dezembro de=20 1985 sobre a mat=C3=A9ria,1. Reporta-se =C3=A0s directivas, = recomenda=C3=A7=C3=B5es, resolu=C3=A7=C3=B5es e=20 outros instrumentos adoptados relativos =C3=A0 promo=C3=A7=C3=A3o da = igualdade de oportunidades=20 para as mulheres;2. Recorda as propostas de directivas j=C3=A1 = apresentadas pela=20 Comiss=C3=A3o e acorda em prosseguir os seus esfor=C3=A7os no sentido de = encontrar=20 solu=C3=A7=C3=B5es para os problemas em quest=C3=A3o;3. Confirma a = necessidade de desenvolver e=20 intensificar a ac=C3=A7=C3=A3o empreendida ao n=C3=ADvel = comunit=C3=A1rio e nacional atrav=C3=A9s de uma=20 pol=C3=ADtica de envergadura, sistem=C3=A1tica e coerente, destinada a = suprimir as=20 desigualdades de facto, seja qual for a situa=C3=A7=C3=A3o = econ=C3=B3mica, e a promover una=20 real igualdade de oportunidades;4. D=C3=A1 o seu apoio =C3=A0s grandes = orienta=C3=A7=C3=B5es=20 contidas na comunica=C3=A7=C3=A3o da Comiss=C3=A3o relativa ao novo = programa a m=C3=A9dio prazo=20 =C2=ABIgualdade de oportunidades para as mulheres (1986-1990)=C2=BB e = apoia o objectivo=20 deste programa destinado a realizar de facto a igualdade de = oportunidades na=20 vida econ=C3=B3mica, social e cultural; neste contexto, recorda a = import=C3=A2ncia de=20 promover a cria=C3=A7=C3=A3o de empregos;5. Convida os Estados-membros a = porem em pr=C3=A1tica=20 ac=C3=A7=C3=B5es adequadas, nomeadamente com base em elementos = constantes da comunica=C3=A7=C3=A3o=20 da Comiss=C3=A3o referida no ponto 4 da presente resolu=C3=A7=C3=A3o e, = em especial:-=20 assegurarem a efectiva aplica=C3=A7=C3=A3o do direito existente em = mat=C3=A9ria de igualdade,=20 em especial atrav=C3=A9s de uma informa=C3=A7=C3=A3o sistem=C3=A1tica e = do desenvolvimento de=20 mecanismos adequados para garantir o acompanhamento e a = elabora=C3=A7=C3=A3o de=20 disposi=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 igualdade e a an=C3=A1lise de = todos os aspectos dos problemos=20 relativos =C3=A0 constitui=C3=A7=C3=A3o do =C3=B3nus da prova nesta = mat=C3=A9ria;- desenvolverem uma=20 ac=C3=A7=C3=A3o global e coordenada nas =C3=A1reas da educa=C3=A7=C3=A3o = e da forma=C3=A7=C3=A3o visando uma=20 participa=C3=A7=C3=A3o mais equilibrada de homens e mulheres nos = diversos estabelecimentos=20 de ensino, a diversifica=C3=A7=C3=A3o das escolhas profissionais, = orientada para sectores=20 e profiss=C3=B5es de futuro, principalmente os ligados =C3=A0s novas = tecnologias, =C3=A0=20 cria=C3=A7=C3=A3o de empresas e =C3=A0s profiss=C3=B5es independentes = nos termos da Resolu=C3=A7=C3=A3o de 3=20 de Junho de 1985;- tomarem as medidas adequadas destinadas a promover = uma maior=20 participa=C3=A7=C3=A3o das mulheres nos empregos ligados =C3=A0 = introdu=C3=A7=C3=A3o de novas=20 tecnologias, numa perspectiva de emprego misto, e a responder =C3=A0s = mudan=C3=A7as que=20 aquelas implicam;- desenvolverem e intensificarem ac=C3=A7=C3=B5es = concretas em prol do=20 emprego das mulheres e, particularmente, apoiarem iniciativas locais e = adoptarem=20 medidas apropriadas para garantir a igualdade de acesso das mulheres = =C3=A0 cria=C3=A7=C3=A3o=20 de empresas, especialmente de cooperativas, e darem apoio =C3=A0s = mulheres que=20 exercem actividades independentes, incluindo as do sector = agr=C3=ADcola;- adoptarem=20 uma pol=C3=ADtica mais sistem=C3=A1tica de promo=C3=A7=C3=A3o do emprego = misto a todos os n=C3=ADveis,=20 nomeadamente atrav=C3=A9s do desenvolvimento de ac=C3=A7=C3=B5es = positivas em todas as =C3=A1reas,=20 revis=C3=A3o de legisla=C3=A7=C3=B5es proteccionistas que j=C3=A1 = n=C3=A3o t=C3=AAm fundamento e busca de=20 solu=C3=A7=C3=B5es espec=C3=ADficas para os grupos mais desfavorecidos;- = reexaminarem as=20 disposi=C3=A7=C3=B5es vigentes em mat=C3=A9ria de protec=C3=A7=C3=A3o e = seguran=C3=A7a social, tomando em=20 considera=C3=A7=C3=A3o e evolu=C3=A7=C3=A3o do lugar das mulheres no = mundo do trabalho;-=20 desenvolverem medidas destinadas a promover a partilha das = responsabilidades=20 familiares e profissionais, atrav=C3=A9s de ac=C3=A7=C3=B5es de = sensibiliza=C3=A7=C3=A3o, de iniciativas=20 em mat=C3=A9ria de gest=C3=A3o e reorganiza=C3=A7=C3=A3o do tempo de = trabalho, respeitando as=20 atribui=C3=A7=C3=B5es dos parceiros sociais, o desenvolvimento da = infra-estrutura social,=20 incluindo formas de guarda das crian=C3=A7as e solu=C3=A7=C3=B5es = adequadas para os grupos e=20 pessoas que delas tenham especial necessidade;- lan=C3=A7arem e = estimularem,=20 sistematicamente e a todos os n=C3=ADveis adequados, campanhas de = informa=C3=A7=C3=A3o e=20 sensibiliza=C3=A7=C3=A3o de envergadura e sistem=C3=A1ticas, destinadas = a real=C3=A7ar os aspectos=20 positivos da igualdade, a fim de favorecer uma evolu=C3=A7=C3=A3o de = mentalidades,=20 envolvendo, nomeadamente os meios de comunica=C3=A7=C3=A3o social e = diversificando os=20 p=C3=BAblicos alvo, de forma a atingir todos os agentes da vida = pol=C3=ADtica, social,=20 profissional, educativa e, em especial, as pr=C3=B3prias mulheres;- = incentivarem os=20 parceiros sociais a tomarem iniciativas que garantam a efectiva = igualdade de=20 oportunidades e a efic=C3=A1cia de ac=C3=A7=C3=B5es no local de = trabalho;- promoverem=20 activamente uma maior participa=C3=A7=C3=A3o das mulheres nos sectores = p=C3=BAblico e privado,=20 nomeadamente em postos de responsabilidade e em =C3=B3rg=C3=A3os de = decis=C3=A3o;6. Acorda em=20 continuar a promover a coer=C3=AAncia entre as ac=C3=A7=C3=B5es = espec=C3=ADficas empreendidas a=20 favor da igualdade de oportunidades e a pol=C3=ADtica econ=C3=B3mica e = social global,=20 tanto ao n=C3=ADvel comunit=C3=A1rio como ao n=C3=ADvel nacional, e = encarrega a Comiss=C3=A3o de=20 controlar a coer=C3=AAncia entre as suas ac=C3=A7=C3=B5es a n=C3=ADvel = comunit=C3=A1rio, favorecendo as=20 ac=C3=A7=C3=B5es positivas em prol das mulheres no quadro dos meios = dispon=C3=ADveis e evitando=20 toda e qualquer iniciativa que desencorage as mulheres de se = apresentarem no=20 mercado de trabalho;7. Acorda em desenvolver uma coopera=C3=A7=C3=A3o = mais sistem=C3=A1tica=20 sobre as pol=C3=ADticas e ac=C3=A7=C3=B5es dos Estados-membros em = mat=C3=A9ria de igualdade e=20 encarrega a Comiss=C3=A3o de organizar essa coopera=C3=A7=C3=A3o com a = participa=C3=A7=C3=A3o de todos os=20 =C3=B3rg=C3=A3os interessados, nomeadamente administra=C3=A7=C3=B5es = nacionais, organismos e comit=C3=A9s=20 de igualdade, parceiros sociais, etc.;8. Solicita =C3=A0 Comiss=C3=A3o = que proceda ao=20 balan=C3=A7o e =C3=A0 avalia=C3=A7=C3=A3o da execu=C3=A7=C3=A3o do = presente programa antes de 1 de Janeiro de=20 1991 e, para tanto, convida os Estados-membros a transmitir-lhe todas as = informa=C3=A7=C3=B5es necess=C3=A1rias antes de 1 de Janeiro de 1990. = (1) JO n=C2=B0 de 31. 12.=20 1985, p. 28.

(2) Parecer dado em 13 de Maio de 1986 (ainda n=C3=A3o publicado no = Jornal=20 Oficial).

(3) Parecer dado em 24 de Abril de 1986 (ainda n=C3=A3o publicado no = Jornal=20 Oficial).

(4) JO n=C2=B0 L 45 de 19. 2. 1975, p. 19.

(5) JO n=C2=B0 L 39 de 14. 1. 1976, p. 40.

(6) JO n=C2=B0 L 6 de 10. 1. 1979, p. 24.

(7) JO n=C2=B0 C 186 de 21. 7. 1982, p. 3.

(8) JO n=C2=B0 C 161 de 21. 6. 1984, p. 4.

(9) JO n=C2=B0 L 331 de 19. 12. 1984, p. 34.

(10) Nomeadamente: - Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho, de 2 de Junho = de 1983,=20 respeitante =C3=A0s medidas relativas =C3=A0 forma=C3=A7=C3=A3o = profissional em novas tecnologias=20 (JO n=C2=B0 C 166 de 25. 6. 1983, p. 1). - Resolu=C3=A7=C3=A3o do = Conselho, de 11 de Julho de=20 1983, relativa =C3=A0s pol=C3=ADticas de forma=C3=A7=C3=A3o na = Comunidade Europeia para os anos 80=20 (JO n=C2=B0 C 193 de 20. 7. 1983, p. 2). - Resolu=C3=A7=C3=A3o do = Conselho e dos Ministros da=20 Educa=C3=A7=C3=A3o, reunidos em Conselho, de 19 de Setembro de 1983, = sobre as medidas=20 relativas =C3=A0 introdu=C3=A7=C3=A3o das novas tecnologias na = educa=C3=A7=C3=A3o (JO n=C2=B0 C 256 de 24. 9.=20 1983, p. 1). - Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho, de 23 de Janeiro de = 1984, relativa =C3=A0=20 promo=C3=A7=C3=A3o do emprego dos jovens (JO n=C2=B0 C 29 de 4. 2. 1984, = p. 1). - Resolu=C3=A7=C3=A3o do=20 Conselho e dos Ministros da Educa=C3=A7=C3=A3o, reunidos em Conselho, de = 3 de Junho de=20 1985, que inclui um programa de ac=C3=A7=C3=A3o sobre a igualdade das = oportunidades das=20 raparigas e dos rapazes em mat=C3=A9ria de educa=C3=A7=C3=A3o (JO = n=C2=B0 C 166 de 5. 7. 1985, p.=20 1).