EUR-Lex - 31996H0694

31996H0694

96/694/CE: Recomenda=C3=A7=C3=A3o do Conselho de 2 de = Dezembro de 1996 relativa=20 =C3=A0 participa=C3=A7=C3=A3o equilibrada das mulheres e dos homens nos = processos de tomada de=20 decis=C3=A3o

Jornal Oficial n=C2=BA L 319 de = 10/12/1996 p. 0011 -=20 0015

RECOMENDA=C3=87=C3=83O DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1996 relativa = =C3=A0 participa=C3=A7=C3=A3o=20 equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de = decis=C3=A3o=20 (96/694/CE)

O CONSELHO DA UNI=C3=83O EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, = nomeadamente,=20 o artigo 235=C2=BA,

Tendo em conta a proposta da Comiss=C3=A3o,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comit=C3=A9 Econ=C3=B3mico e Social = (2),

(1) Considerando que o Conselho adoptou uma s=C3=A9rie de = instrumentos=20 legislativos e um certo n=C3=BAmero de compromissos pol=C3=ADticos em = mat=C3=A9ria de igualdade=20 de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres (3) (4) (5) = (6);

(2) Considerando que os chefes de Estado e de Governo, reunidos nos = Conselhos=20 Europeus de Essen, Cannes e Madrid, salientaram que a luta contra o = desemprego,=20 bem como a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, = constituem as=20 tarefas priorit=C3=A1rias da Uni=C3=A3o Europeia e dos seus = Estados-membros;

(3) Considerando que o acesso das mulheres =C3=A0 tomada de = decis=C3=B5es mereceu=20 especial aten=C3=A7=C3=A3o na Recomenda=C3=A7=C3=A3o 84/635/CEE do = Conselho, de 13 de Dezembro de=20 1984, relativa =C3=A0 promo=C3=A7=C3=A3o de ac=C3=A7=C3=B5es positivas a = favor das mulheres (7), na=20 Segunda Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho, de 24 de Julho de 1986, = relativa =C3=A0 promo=C3=A7=C3=A3o da=20 igualdade de oportunidades para as mulheres (8), na Resolu=C3=A7=C3=A3o = do Conselho, de 21=20 de Maio de 1991, relativa ao terceiro programa de ac=C3=A7=C3=A3o = comunit=C3=A1rio a m=C3=A9dio=20 prazo para igualdade de oportunidades entre mulheres e homens = (1991-1995) (9),=20 na Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho, de 27 de Mar=C3=A7o de 1995, = relativa =C3=A0 participa=C3=A7=C3=A3o=20 equilibrada das mulheres e dos homens nas tomadas de decis=C3=A3o (10) e = na Decis=C3=A3o=20 95/593/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa = de=20 ac=C3=A7=C3=A3o comunit=C3=A1rio a m=C3=A9dio prazo para a igualdade de = oportunidades entre homens e=20 mulheres (1996-2000) (11);

(4) Considerando que, na sua Resolu=C3=A7=C3=A3o de 1 de Fevereiro de = 1994 relativa =C3=A0s=20 mulheres nos =C3=B3rg=C3=A3os de decis=C3=A3o (12), o Parlamento Europeu = pediu =C3=A0 Comiss=C3=A3o =C2=ABque,=20 para combater os obst=C3=A1culos individuais que impedem as mulheres de = tomar parte=20 no processo de tomada de decis=C3=B5es, envide esfor=C3=A7os para a = concretiza=C3=A7=C3=A3o da=20 pol=C3=ADtica de igualdade de oportunidades do terceiro programa de = ac=C3=A7=C3=A3o=20 comunit=C3=A1rio=C2=BB, e que definisse =C2=ABmedidas e ac=C3=A7=C3=B5es = destinadas a promover uma maior=20 participa=C3=A7=C3=A3o das mulheres nos processos de tomada de = decis=C3=B5es=C2=BB;

(5) Considerando que na declara=C3=A7=C3=A3o e no programa de = ac=C3=A7=C3=A3o da quarta=20 Confer=C3=AAncia Mundial das Mulheres (Pequim, 4-15 de Setembro de 1995) = se acentuou=20 vigorosamente a necessidade de assegurar uma reparti=C3=A7=C3=A3o = equilibrada de=20 responsabilidades, poderes e direitos, e que os Estados-membros se = comprometeram=20 a aplicar o programa de ac=C3=A7=C3=A3o;

(6) Considerando que a participa=C3=A7=C3=A3o nos processos de tomada = de decis=C3=A3o=20 assenta na representa=C3=A7=C3=A3o nos =C3=B3rg=C3=A3os de decis=C3=A3o = a todos os n=C3=ADveis da vida=20 pol=C3=ADtica, econ=C3=B3mica, social e cultural e requer, em especial, = a presen=C3=A7a em=20 lugares de responsabilidade e em posi=C3=A7=C3=B5es em que se tomam = decis=C3=B5es;

(7) Considerando que as mulheres continuam a estar sub-representadas = nos=20 =C3=B3rg=C3=A3os de decis=C3=A3o nos dom=C3=ADnios pol=C3=ADtico, = econ=C3=B3mico, social e cultural;

(8) Considerando que a reduzida representa=C3=A7=C3=A3o das mulheres = nos =C3=B3rg=C3=A3os de=20 decis=C3=A3o resulta, nomeadamente, de um acesso tardio das mulheres = =C3=A0 igualdade=20 c=C3=ADvica e civil, dos obst=C3=A1culos =C3=A0 realiza=C3=A7=C3=A3o da = sua independ=C3=AAncia econ=C3=B3mica,=20 assim como da dificuldade de conciliar a vida profissional e a vida=20 familiar;

(9) Considerando que a participa=C3=A7=C3=A3o equilibrada das = mulheres e dos homens nos=20 processos de tomada de decis=C3=A3o constitui uma exig=C3=AAncia = democr=C3=A1tica;

(10) Considerando que a reduzida representa=C3=A7=C3=A3o das mulheres = nos lugares de=20 decis=C3=A3o constitui uma perda para a sociedade no seu conjunto e pode = impedir que=20 sejam tomados plenamente em considera=C3=A7=C3=A3o os interesses e = necessidades de toda a=20 popula=C3=A7=C3=A3o;

(11) Considerando as medidas com o objectivo de conseguir uma = participa=C3=A7=C3=A3o=20 equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de = decis=C3=A3o em=20 todos os sectores dever=C3=A3o acompanhar a integra=C3=A7=C3=A3o da = dimens=C3=A3o da igualdade de=20 oportunidades entre mulheres e homens em todas as pol=C3=ADticas e = ac=C3=A7=C3=B5es;

(12) Considerando que uma participa=C3=A7=C3=A3o equilibrada de = homens e mulheres nos=20 processos de tomada de decis=C3=A3o pode gerar ideias, valores e = comportamentos=20 diferentes, no sentido de um mundo mais justo e equilibrado tanto para = as=20 mulheres como para os homens;

(13) Considerando que os Estados-membros, os parceiros sociais, os = partidos e=20 organiza=C3=A7=C3=B5es pol=C3=ADticas, as organiza=C3=A7=C3=B5es = n=C3=A3o governamentais e os meios de=20 comunica=C3=A7=C3=A3o social desempenham um papel determinante na = constru=C3=A7=C3=A3o de uma=20 sociedade em que as responsabilidades nas =C3=A1reas pol=C3=ADtica, = econ=C3=B3mica, social e=20 cultural sejam exercidas de forma equilibrada por homens e mulheres;

(14) Considerando a conveni=C3=AAncia de adoptar = orienta=C3=A7=C3=B5es para promover a=20 participa=C3=A7=C3=A3o equilibrada das mulheres e dos homens nos = processos de tomada de=20 decis=C3=A3o e, com o objectivo de conseguir a igualdade de = oportunidades entre=20 mulheres e homens e que =C3=A9 conveniente, no =C3=A2mbito do programa = de ac=C3=A7=C3=A3o=20 comunit=C3=A1ria a m=C3=A9dio prazo para a igualdade de oportunidades = entre homens e=20 mulheres (1996-2000), aumentar a efic=C3=A1cia dessas = orienta=C3=A7=C3=B5es atrav=C3=A9s da troca de=20 informa=C3=A7=C3=B5es sobre as boas pr=C3=A1ticas;

(15) Considerando que as disposi=C3=A7=C3=B5es da presente = recomenda=C3=A7=C3=A3o apenas s=C3=A3o=20 aplic=C3=A1veis dentro dos limites das compet=C3=AAncias da Comunidade; = que a igualdade de=20 tratamento entre os trabalhadores do sexo masculino e feminino constitui = um dos=20 objectivos da Comunidade, na medida em que se trata, nomeadamente, de = promover a=20 igualiza=C3=A7=C3=A3o no progresso das condi=C3=A7=C3=B5es de vida e de = trabalho da m=C3=A3o-de-obra;

(16) Considerando que, para efeitos da adop=C3=A7=C3=A3o da presente = recomenda=C3=A7=C3=A3o, o=20 Tratado n=C3=A3o prev=C3=AA outros poderes para al=C3=A9m dos do artigo = 235=C2=BA,

I. RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:

1. Adoptem uma estrat=C3=A9gia integrada conjunta destinada a = promover a=20 participa=C3=A7=C3=A3o equilibrada de homens e mulheres nos processos de = tomada de decis=C3=A3o=20 e que, para o efeito, desenvolvam ou tomem medidas apropriadas, tais = como, se se=20 justificar, medidas legislativas e/ou regulamentares e/ou de = est=C3=ADmulo;

2. a) Sensibilizem todos os intervenientes no processo educativo e = formativo,=20 a todos os n=C3=ADveis, incluindo os respons=C3=A1veis pelos materiais = pedag=C3=B3gicos, para a=20 import=C3=A2ncia de:

- uma imagem realista e completa dos pap=C3=A9is e aptid=C3=B5es das = mulheres e dos=20 homens na sociedade, livre de preconceitos e estere=C3=B3tipos = discriminat=C3=B3rios,

- uma partilha mais equilibrada das responsabilidades profissionais,=20 familiares e sociais entre mulheres e homens,

- uma participa=C3=A7=C3=A3o equilibrada das mulheres e dos homens = nos processos de=20 tomada de decis=C3=A3o a todos os n=C3=ADveis;

b) A todos os n=C3=ADveis do ensino e da forma=C3=A7=C3=A3o, = incentivem as jovens e as=20 mulheres a participar e a expressar-se nas actividades educativas e = formativas=20 t=C3=A3o plena e activamente quanto os rapazes e os homens, a fim de as = preparar para=20 desempenhar um papel activo na sociedade, incluindo na vida = pol=C3=ADtica, econ=C3=B3mica,=20 social e cultural, e, em especial, nos processos de tomada de = decis=C3=A3o;

c) Sensibilizem a opini=C3=A3o p=C3=BAblica para a import=C3=A2ncia = da divulga=C3=A7=C3=A3o de uma=20 imagem das mulheres e dos homens que n=C3=A3o reforce nem corrobore os = estere=C3=B3tipos=20 discriminat=C3=B3rios baseados numa reparti=C3=A7=C3=A3o de = responsabilidades em fun=C3=A7=C3=A3o do=20 sexo;

d) Sem preju=C3=ADzo da respectiva autonomia, incentivem e apoiem os = esfor=C3=A7os=20 desenvolvidos pelas associa=C3=A7=C3=B5es e organiza=C3=A7=C3=B5es em = todos os sectores da=20 sociedade, para promover o acesso das mulheres aos processos de tomada = de=20 decis=C3=A3o e uma participa=C3=A7=C3=A3o equilibrada de homens e = mulheres nos =C3=B3rg=C3=A3os de=20 decis=C3=A3o;

e) Sem preju=C3=ADzo da respectiva autonomia, incentivem e apoiem os = esfor=C3=A7os dos=20 parceiros sociais para promover uma participa=C3=A7=C3=A3o equilibrada = de mulheres e=20 homens nas suas actividades e sublinhem a sua responsabilidade em = mat=C3=A9ria de=20 promo=C3=A7=C3=A3o e de apresenta=C3=A7=C3=A3o de candidatos femininos = para os diferentes lugares=20 das comiss=C3=B5es e dos comit=C3=A9s p=C3=BAblicos existentes nos = Estados-membros e a n=C3=ADvel=20 comunit=C3=A1rio;

f) Concebam, lancem e promovam campanhas p=C3=BAblicas destinadas a = sensibilizar a=20 opini=C3=A3o p=C3=BAblica para a utilidade e as vantagens para toda a = sociedade de uma=20 participa=C3=A7=C3=A3o equilibrada de mulheres e homens nos processos de = tomada de=20 decis=C3=A3o;

3. a) Promovam e melhorem a recolha e a publica=C3=A7=C3=A3o de dados = estat=C3=ADsticos que=20 permitam conhecer melhor a participa=C3=A7=C3=A3o relativa das mulheres = e dos homens em=20 todos os n=C3=ADveis dos processos de tomada de decis=C3=A3o nas = =C3=A1reas pol=C3=ADtica,=20 econ=C3=B3mica, social e cultural;

b) Apoiem, desenvolvam e suscitem estudos quantitativos e = qualitativos sobre=20 a participa=C3=A7=C3=A3o das mulheres e dos homens nos processos de = tomada de decis=C3=A3o,=20 nomeadamente sobre:

- os obst=C3=A1culos jur=C3=ADdicos, sociais ou culturais que = entravam o acesso e a=20 participa=C3=A7=C3=A3o de pessoas de um ou outro sexo nos processos de = tomada de=20 decis=C3=A3o,

- as estrat=C3=A9gias que permitam ultrapassar esses = obst=C3=A1culos,

- a utilidade e as vantagens para a sociedade e o funcionamento da = democracia=20 decorrentes de uma participa=C3=A7=C3=A3o equilibrada de mulheres e = homens nos processos=20 de tomada de decis=C3=A3o;

c) Promovam, apoiem e suscitem iniciativas que criem exemplos de boas = pr=C3=A1ticas nas v=C3=A1rias =C3=A1reas dos processos de tomada de = decis=C3=A3o e desenvolvam=20 programas de divulga=C3=A7=C3=A3o e de interc=C3=A2mbio de = experi=C3=AAncias, tendo em vista a=20 generaliza=C3=A7=C3=A3o dessas ac=C3=A7=C3=B5es;

4. a) Promovam uma participa=C3=A7=C3=A3o equilibrada de homens e = mulheres a todos os=20 n=C3=ADveis dos =C3=B3rg=C3=A3os e comiss=C3=B5es governamentais;

b) Sensibilizem os intervenientes em quest=C3=A3o para a = import=C3=A2ncia de tomar=20 iniciativas destinadas a promover a participa=C3=A7=C3=A3o equilibrada = de mulheres e=20 homens nos cargos p=C3=BAblicos a todos os n=C3=ADveis, dando especial = aten=C3=A7=C3=A3o =C3=A0 promo=C3=A7=C3=A3o=20 de uma composi=C3=A7=C3=A3o equilibrada dos comit=C3=A9s, comiss=C3=B5es = e grupos de trabalho, tanto=20 a n=C3=ADvel nacional como comunit=C3=A1rio;

c) Prevejam, apliquem ou desenvolvam um conjunto coerente de medidas = que=20 favore=C3=A7am a igualdade na fun=C3=A7=C3=A3o p=C3=BAblica, respeitem o = conceito de participa=C3=A7=C3=A3o=20 equilibrada nos processos de tomada de decis=C3=A3o e assegurem que, nos = concursos de=20 recrutamento, a composi=C3=A7=C3=A3o das comiss=C3=B5es encarregadas da = elabora=C3=A7=C3=A3o das provas e=20 a composi=C3=A7=C3=A3o dos j=C3=BAris se aproximem, o mais = poss=C3=ADvel, de um equil=C3=ADbrio entre=20 mulheres e homens;

d) Incentivem o sector privado a aumentar a presen=C3=A7a das = mulheres a todos os=20 n=C3=ADveis de tomada de decis=C3=A3o, nomeadamente atrav=C3=A9s da = adop=C3=A7=C3=A3o de planos de=20 igualdade e de programas de ac=C3=A7=C3=B5es positivas ou no seu = =C3=A2mbito;

II. SOLICITA =C3=80S INSTITUI=C3=87=C3=95ES E AOS =C3=93RG=C3=83OS E = ORGANISMOS DESCENTRALIZADOS DAS=20 COMUNIDADES EUROPEIAS QUE:

Elaborem uma estrat=C3=A9gia destinada a obter uma = participa=C3=A7=C3=A3o equilibrada de=20 mulheres e homens nos processos de tomada de decis=C3=A3o em todas as = institui=C3=A7=C3=B5es,=20 =C3=B3rg=C3=A3os e organismos descentralizados da Uni=C3=A3o = Europeia;

III. SOLICITA =C3=80 COMISS=C3=83O QUE:

1. No =C3=A2mbito da Decis=C3=A3o 95/593/CE do Conselho, de 22 de = Dezembro de 1995,=20 relativa a um programa de ac=C3=A7=C3=A3o comunit=C3=A1rio a m=C3=A9dio = prazo para a igualdade de=20 oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000), estimule e organize a = troca=20 sistem=C3=A1tica de informa=C3=A7=C3=B5es e de experi=C3=AAncias sobre = boas pr=C3=A1ticas entre=20 Estados-membros e a avalia=C3=A7=C3=A3o do impacto das medidas tomadas = para conseguir um=20 maior equil=C3=ADbrio entre mulheres e homens nos processos de tomada de = decis=C3=A3o;

2. Para tal, e nesse =C3=A2mbito, intensifique os seus esfor=C3=A7os = de informa=C3=A7=C3=A3o, de=20 sensibiliza=C3=A7=C3=A3o, de est=C3=ADmulo =C3=A0 procura e de = promo=C3=A7=C3=A3o de ac=C3=A7=C3=B5es no sentido da=20 participa=C3=A7=C3=A3o equilibrada das mulheres e dos homens nos = processos de tomada de=20 decis=C3=A3o;

3. Apresente um relat=C3=B3rio ao Parlamento Europeu, ao Conselho e = ao Comit=C3=A9=20 Econ=C3=B3mico e Social, pela primeira vez tr=C3=AAs anos ap=C3=B3s a = adop=C3=A7=C3=A3o da presente=20 recomenda=C3=A7=C3=A3o e subsequentemente todos os anos, sobre a sua = implementa=C3=A7=C3=A3o, com=20 base nas informa=C3=A7=C3=B5es fornecidas pelos Estados-membros e pelas = institui=C3=A7=C3=B5es,=20 =C3=B3rg=C3=A3os e organismos descentralizados das Comunidades = Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

E. FITZGERALD

(1) JO n=C2=BA C 166 de 10. 6. 1996, p. 276.

(2) JO n=C2=BA C 204 de 15. 7. 1996, p. 21.

(3) - Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, = relativa=20 =C3=A0 aproxima=C3=A7=C3=A3o das legisla=C3=A7=C3=B5es dos = Estados-membros no que se refere =C3=A0 aplica=C3=A7=C3=A3o=20 do princ=C3=ADpio da igualdade de remunera=C3=A7=C3=A3o entre os = trabalhadores masculinos e=20 femininos (JO n=C2=BA L 45 de 19. 2. 1975, p. 19),

- Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, = relativa =C3=A0=20 concretiza=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da igualdade de tratamento = entre homens e mulheres no=20 que se refere ao acesso ao emprego, =C3=A0 forma=C3=A7=C3=A3o e = promo=C3=A7=C3=A3o profissionais e =C3=A0s=20 condi=C3=A7=C3=B5es de trabalho (JO n=C2=BA L 39 de 14. 2. 1976, p. = 40),

- Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa = =C3=A0=20 aplica=C3=A7=C3=A3o progressiva do princ=C3=ADpio da igualdade de = tratamento entre homens e=20 mulheres em mat=C3=A9ria de seguran=C3=A7a social (JO n=C2=BA L 6 de 10. = 1. 1979, p. 24),

- Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa = =C3=A0=20 aplica=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da igualdade de tratamento entre = homens e mulheres nos=20 regimes profissionais de seguran=C3=A7a social (JO n=C2=BA L 225 de 12. = 8. 1986, p.=20 40),

- Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, = relativa =C3=A0=20 aplica=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da igualdade de tratamento entre = homens e mulheres que=20 exer=C3=A7am uma actividade independente, incluindo a actividade = agr=C3=ADcola, bem como =C3=A0=20 protec=C3=A7=C3=A3o da maternidade (JO n=C2=BA L 359 de 19. 12. 1986, p. = 56),

- Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa = =C3=A0=20 implementa=C3=A7=C3=A3o de medidas destinadas a promover a melhoria da = seguran=C3=A7a e da=20 sa=C3=BAde das trabalhadoras gr=C3=A1vidas, pu=C3=A9rperas ou lactantes = no trabalho (JO n=C2=BA L=20 348 de 28. 11. 1992, p. 1).

(4) - Decis=C3=A3o 95/593/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, = relativa a um=20 programa de ac=C3=A7=C3=A3o comunit=C3=A1ria a m=C3=A9dio prazo para a = igualdade de oportunidades=20 entre homens e mulheres (1996-2000) (JO n=C2=BA L 335 de 30. 12. 1995, = p. 37).

(5) - Recomenda=C3=A7=C3=A3o 84/635/CEE do Conselho, de 13 de = Dezembro de 1984,=20 relativa =C3=A0 promo=C3=A7=C3=A3o de ac=C3=A7=C3=B5es positivas a favor = das mulheres (JO n=C2=BA L 331 de 19.=20 12. 1984, p. 34),

- Recomenda=C3=A7=C3=A3o 92/241/CEE do Conselho, de 31 de Mar=C3=A7o = de 1992, relativa ao=20 acolhimento de crian=C3=A7as (JO n=C2=BA L 123 de 8. 5. 1992, p. = 16).

(6) - Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho, de 12 de Julho de 1982, = relativa =C3=A0 promo=C3=A7=C3=A3o da=20 igualdade de oportunidades para as mulheres (JO n=C2=BA C 186 de 21. 7. = 1982, p.=20 3),

- Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho, de 7 de Junho de 1984, relativa = =C3=A0s ac=C3=A7=C3=B5es destinadas=20 a combater o desemprego das mulheres (JO n=C2=BA C 161 de 21. 6. 1984, = p. 4),

- Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho e dos Ministros da = Educa=C3=A7=C3=A3o, reunidos no seio do=20 Conselho, de 3 de Junho de 1985, que inclui um programa de = ac=C3=A7=C3=A3o sobre a=20 igualdade de oportunidades entre raparigas e rapazes no dom=C3=ADnio da = educa=C3=A7=C3=A3o (JO=20 n=C2=BA C 166 de 5. 7. 1985, p. 1),

- Segunda Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho, de 24 de Julho de 1986, = relativa =C3=A0 promo=C3=A7=C3=A3o=20 da igualdade de oportunidades para as mulheres (JO n=C2=BA C 203 de 12. = 8. 1986, p.=20 2),

- Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho, de 16 de Dezembro de 1988, = relativa =C3=A0 reintegra=C3=A7=C3=A3o=20 profissional e =C3=A0 integra=C3=A7=C3=A3o profissional tardia das = mulheres (JO n=C2=BA C 333 de 28.=20 12. 1988, p. 1),

- Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa = =C3=A0 protec=C3=A7=C3=A3o da=20 dignidade das mulheres e dos homens no trabalho (JO n=C2=BA C 157 de 27. = 6. 1990, p.=20 3),

- Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao = terceiro programa=20 de ac=C3=A7=C3=A3o comunit=C3=A1rio a m=C3=A9dio prazo para a igualdade = de oportunidades entre=20 mulheres e homens (1991-1995) (JO n=C2=BA C 142 de 31. 5. 1991, p. = 1),

- Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa = =C3=A0 promo=C3=A7=C3=A3o da=20 igualdade de oportunidades para homens e mulheres atrav=C3=A9s da = ac=C3=A7=C3=A3o dos Fundos=20 estruturais europeus (JO n=C2=BA C 231 de 20. 8. 1994, p. 1),

- Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho e dos representantes dos Governos = dos=20 Estados-membros, reunidos no Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, = relativa =C3=A0=20 participa=C3=A7=C3=A3o equitativa das mulheres numa estrat=C3=A9gia de = crescimento econ=C3=B3mico=20 orientada para a intensifica=C3=A7=C3=A3o do emprego da Uni=C3=A3o = Europeia (JO n=C2=BA C 368 de 23.=20 12. 1994, p. 3),

- Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho, de 27 de Mar=C3=A7o de 1995, = relativa =C3=A0 participa=C3=A7=C3=A3o=20 equilibrada de mulheres e homens no processo de decis=C3=A3o (JO n=C2=BA = C 168 de 4. 7.=20 1995, p. 3),

- Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho e dos representantes dos Governos = dos Estados-membros=20 reunidos no Conselho, de 5 de Outubro de 1995, relativa ao tratamento da = imagem=20 da mulher e do homem na publicidade e nos meios de comunica=C3=A7=C3=A3o = social (JO n=C2=BA C=20 296, de 10. 11. 1995, p. 15).

(7) JO n=C2=BA L 331 de 19. 12. 1984, p. 34.

(8) JO n=C2=BA C 203 de 12. 8. 1986, p. 2.

(9) JO n=C2=BA C 142 de 31. 5. 1991, p. 1.

(10) JO n=C2=BA C 168 de 4. 7. 1995, p. 3.

(11) JO n=C2=BA L 335 de 30. 12. 1995, p. 37.

(12) JO n=C2=BA C 61 de 28. 2. 1994, p. 248.