EUR-Lex - 31992H0241

31992H0241

92/241/CEE: Recomenda=C3=A7=C3=A3o do Conselho, de 31 de = Mar=C3=A7o de 1992,=20 relativa ao acolhimento de crian=C3=A7as

Jornal = Oficial n=C2=BA L 123=20 de 08/05/1992 p. 0016 - 0018

RECOMENDA=C3=87=C3=83O DO CONSELHO de 31 de Mar=C3=A7o de 1992 = relativa ao acolhimento de=20 crian=C3=A7as (92/241/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econ=C3=B3mica = Europeia e,=20 nomeadamente, o seu artigo 235o

Tendo em conta a proposta da Comiss=C3=A3o (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comit=C3=A9 Econ=C3=B3mico e Social (3), =

Considerando que a Carta Comunit=C3=A1ria dos Direitos Sociais = Fundamentais dos=20 Trabalhadores, aprovada no Conselho Europeu de Estrasburgo de 9 de = Dezembro de=20 1989 pelos chefes de Estado e do Governo de onze Estados-membros, = declara=20 nomeadamente no terceiro par=C3=A1grafo do ponto 16:

=C2=AB H=C3=A1 igualmente que desenvolver medidas que permitam aos = homens e =C3=A0s mulheres=20 conciliar as suas obriga=C3=A7=C3=B5es profissionais e familiares. = =C2=BB;

Considerando que o programa de ac=C3=A7=C3=A3o da Comiss=C3=A3o = relativo =C3=A0 aplica=C3=A7=C3=A3o da=20 Carta Comunit=C3=A1ria dos Direitos Sociais Fundamentais dos = Trabalhadores prev=C3=AA a=20 presente recomenda=C3=A7=C3=A3o;

Considerando que, no seu terceiro programa de ac=C3=A7=C3=A3o a = m=C3=A9dio prazo sobre a=20 igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1991/1995), a = Comiss=C3=A3o=20 reconheceu a necessidade de se prosseguirem os esfor=C3=A7os neste = dom=C3=ADnio;

Considerando que a Comiss=C3=A3o, na sua comunica=C3=A7=C3=A3o sobre = as pol=C3=ADticas da=20 fam=C3=ADlia, enviada ao Conselho em 24 de Agosto de 1989, sublinha a = import=C3=A2ncia de=20 se intensificarem os trabalhos relativos =C3=A0 assist=C3=AAncia =C3=A0s = crian=C3=A7as;

Considerando que as modalidades de acolhimento de crian=C3=A7as, as = licen=C3=A7as=20 parentais e as licen=C3=A7as de maternidade se inserem num conjunto que = permita aos=20 trabalhadores conciliar as suas responsabilidades familiares e as suas = ambi=C3=A7=C3=B5es=20 profissionais;

Considerando que os Estados-membros devem tomar e/ou estimular = iniciativas,=20 tendo em conta as respectivas responsabilidades das autoridades = nacionais,=20 regionais ou locais, dos parceiros sociais, dos outros organismos = competentes e=20 dos particulares e/ou em colabora=C3=A7=C3=A3o com estes diversos = intervenientes;

Considerando que a concilia=C3=A7=C3=A3o das responsabilidades = profissionais,=20 familiares e educativas decorrentes da assist=C3=AAncia a filhos deve = ser vista numa=20 perspectiva alargada que tenha tamb=C3=A9m em considera=C3=A7=C3=A3o os = interesses e=20 necessidades espec=C3=ADficas das crian=C3=A7as dos v=C3=A1rios = n=C3=ADveis et=C3=A1rios; que =C3=A9=20 importante, para atingir esse objectivo, encorajar uma pol=C3=ADtica = global destinada=20 a permitir essa concilia=C3=A7=C3=A3o;

Considerando que =C3=A9 essencial promover o bem-estar das = crian=C3=A7as e das=20 fam=C3=ADlias, assegurando a resposta =C3=A0s suas necessidades = espec=C3=ADficas e tendo em=20 conta que as responsabilidades decorrentes da assist=C3=AAncia e da = educa=C3=A7=C3=A3o das=20 crian=C3=A7as existem at=C3=A9 e durante toda a sua escolaridade, e em = especial durante os=20 seus primeiros anos;

Considerando que, em todos os Estados-membros, a procura de = servi=C3=A7os de=20 acolhimento de crian=C3=A7as a pre=C3=A7os acess=C3=ADveis aos pais = =C3=A9 superior =C3=A0 oferta=20 existente;

Considerando que a falta de servi=C3=A7os de acolhimento de = crian=C3=A7as a pre=C3=A7os=20 acess=C3=ADveis aos pais e de outras medidas destinadas a conciliar as=20 responsabilidades familiares e de educa=C3=A7=C3=A3o das crian=C3=A7as = com o emprego ou com o=20 ensino e a forma=C3=A7=C3=A3o dos pais com vista a obterem um emprego = constitui um=20 obst=C3=A1culo importante ao acesso das mulheres e =C3=A0 sua = participa=C3=A7=C3=A3o mais eficaz no=20 mercado de trabalho, =C3=A0 igualdade de oportunidades com os homens, = =C3=A0 participa=C3=A7=C3=A3o=20 das mulheres em todos os sectores da sociedade assim como ao = aproveitamento=20 eficaz das suas capacidades, qualifica=C3=A7=C3=B5es e aptid=C3=B5es na = situa=C3=A7=C3=A3o demogr=C3=A1fica=20 actual;

Considerando, ainda, que existem, neste dom=C3=ADnio, disparidades = entre os=20 Estados-membros e entre as regi=C3=B5es destes;

Considerando, al=C3=A9m disso, que a exist=C3=AAncia de servi=C3=A7os = mais adequados de=20 acolhimento de crian=C3=A7as poderia facilitar a livre = circula=C3=A7=C3=A3o dos trabalhadores=20 no mercado europeu do trabalho;

Considerando que os servi=C3=A7os de acolhimento de crian=C3=A7as = podem ser p=C3=BAblicos ou=20 privados, individuais ou colectivos;

Considerando que a assist=C3=AAncia =C3=A0s crian=C3=A7as =C3=A9 um = conceito amplo suscept=C3=ADvel de=20 implicar a organiza=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os de acolhimento de = crian=C3=A7as que correspondem=20 =C3=A0s necessidades destas, a concess=C3=A3o de licen=C3=A7as especiais = aos pais, o=20 desenvolvimento de um ambiente, de estruturas e de uma = organiza=C3=A7=C3=A3o de trabalho=20 apropriadas e a partilha entre homens e mulheres das responsabilidades=20 profissionais, familiares e educativas decorrentes da assist=C3=AAncia = =C3=A0s crian=C3=A7as;=20

Considerando que em alguns Estados-membros, devido ao baixo = n=C3=ADvel do=20 rendimento nacional e =C3=A0 necessidade de restringir severamente o = aumento das=20 despesas p=C3=BAblicas, o papel das autoridades p=C3=BAblicas pode estar = sujeito a=20 limita=C3=A7=C3=B5es especiais;

Considerando que a cl=C3=A1usula-tipo inclu=C3=ADda nos quadros = comunit=C3=A1rios de apoio=20 relativos =C3=A0 pol=C3=ADtica estrutural estabelece que as = ac=C3=A7=C3=B5es e medidas empreendidas=20 neste =C3=A2mbito devem ser conformes com a pol=C3=ADtica e a = legisla=C3=A7=C3=A3o comunit=C3=A1rias em=20 mat=C3=A9ria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e, se = necess=C3=A1rio,=20 contribuir para a sua aplica=C3=A7=C3=A3o e que se deve, em especial, = ter em conta as=20 exig=C3=AAncias de forma=C3=A7=C3=A3o e de infra-estrutura que facilitem = a participa=C3=A7=C3=A3o das=20 mulheres com filhos no mercado de trabalho;

Considerando ainda que, na iniciativa comunit=C3=A1ria NOW = (1991-1993) financiada=20 pelos fundos estruturais e relativa =C3=A0 promo=C3=A7=C3=A3o da = igualdade de oportunidades=20 para as mulheres nos dom=C3=ADnios do emprego e da forma=C3=A7=C3=A3o = profissional, est=C3=A3o=20 previstas medidas complementares relativas ao acolhimento de = crian=C3=A7as, para=20 ajudar as mulheres com filhos a aceder ao mercado do trabalho e a cursos = de=20 forma=C3=A7=C3=A3o profissional,

RECOMENDA O SEGUINTE:

Artigo 1o Objectivo Recomenda-se aos Estados-membros que tomem e/ou=20 incentivem progressivamente iniciativas tendentes a permitir =C3=A0s = mulheres e aos=20 homens a concilia=C3=A7=C3=A3o das suas responsabilidades profissionais, = familiares e=20 educativas decorrentes da assist=C3=AAncia a filhos.

Artigo 2o Dom=C3=ADnios de actua=C3=A7=C3=A3o Para este efeito, = recomenda-se aos=20 Estados-membros que, tendo em conta as respectivas responsabilidades das = autoridades nacionais, regionais ou locais, dos parceiros sociais, dos = outros=20 organismos competentes e dos particulares e/ou em colabora=C3=A7=C3=A3o = com as autoridades=20 nacionais, regionais ou locais, os parceiros sociais e outros organismos = competentes e os particulares tomem e/ou incentivem iniciativas nos = quatro=20 dom=C3=ADnios seguintes:

1. Cria=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os de acolhimento de = crian=C3=A7as, enquanto os pais:

- trabalham,

- frequentam cursos ou ac=C3=A7=C3=B5es de forma=C3=A7=C3=A3o, com = vista a obterem emprego, ou=20

- est=C3=A3o =C3=A0 procura de emprego, de cursos ou de = ac=C3=A7=C3=B5es de forma=C3=A7=C3=A3o, com vista a=20 obterem emprego.

Na acep=C3=A7=C3=A3o da presente recomanda=C3=A7=C3=A3o, entende-se = por =C2=AB servi=C3=A7os de acolhimento=20 de crian=C3=A7as =C2=BB qualquer modalidade de acolhimento de = crian=C3=A7as, p=C3=BAblica ou=20 privada, individual ou colectiva.

2. Licen=C3=A7as especiais para pais que trabalham e que t=C3=AAm = responsabilidades na=20 assist=C3=AAncia e educa=C3=A7=C3=A3o de filhos.

3. Ambiente, estruturas e organiza=C3=A7=C3=A3o do trabalho, para os = adaptar =C3=A0s=20 necessidades dos trabalhadores com filhos.

4. Partilha entre homens e mulheres das responsabilidades = profissionais,=20 familiares e educativas decorrentes da assist=C3=AAncia a crian=C3=A7as. =

Artigo 3o Servi=C3=A7os de acolhimento de crian=C3=A7as No que se = refere aos servi=C3=A7os=20 de acolhimento de crian=C3=A7as, recomenda-se aos Estados-membros que, = tendo em conta=20 as respectivas responsabilidades das autoridades nacionais, regionais ou = locais,=20 dos parceiros sociais, dos outros organismos competentes e dos = particulares e/ou=20 em colabora=C3=A7=C3=A3o com as autoridades nacionais, regionais ou = locais, os parceiros=20 sociais, os outros organismos competentes e os particulares tomem e/ou=20 incentivem iniciativas destinadas a:

1. Permitir aos pais que trabalham, frequentam cursos ou = ac=C3=A7=C3=B5es de forma=C3=A7=C3=A3o=20 com vista a obterem emprego, ou que procuram emprego, cursos ou = ac=C3=A7=C3=B5es de=20 forma=C3=A7=C3=A3o com vista a obterem emprego tenham, tanto quanto = poss=C3=ADvel, acesso a=20 servi=C3=A7os locais de acolhimento de crian=C3=A7as.

Assim, =C3=A9 necess=C3=A1rio nomeadamente envidar esfor=C3=A7os para = que:

- os servi=C3=A7os sejam oferecidos a pre=C3=A7os acess=C3=ADveis aos = pais,

- os servi=C3=A7os combinem uma assist=C3=AAncia segura, do ponto de = vista da sa=C3=BAde e=20 da seguran=C3=A7a, com uma educa=C3=A7=C3=A3o geral e uma abordagem = pedag=C3=B3gica,

- as necessidades dos pais e das crian=C3=A7as sejam tidas em conta = na=20 determina=C3=A7=C3=A3o das condi=C3=A7=C3=B5es de acesso aos = servi=C3=A7os,

- existam servi=C3=A7os em todas as zonas e regi=C3=B5es dos = Estados-membros, tanto nas=20 zonas urbanas como rurais,

- os servi=C3=A7os sejam acess=C3=ADveis a crian=C3=A7as com = necessidades especiais, por=20 exemplo de natureza lingu=C3=ADstica, e =C3=A0s que vivem em = fam=C3=ADlias monoparentais e que=20 respondam =C3=A0s suas necessidades.

2. Promover a flexibilidade e diversidade dos servi=C3=A7os de = acolhimento de=20 crian=C3=A7as no quadro de uma estrat=C3=A9gia destinada a aumentar as = op=C3=A7=C3=B5es e responder=20 =C3=A0s prefer=C3=AAncias, necessidades e situa=C3=A7=C3=B5es = espec=C3=ADficas das crian=C3=A7as e dos pais,=20 preservando a coer=C3=AAncia entre os diversos servi=C3=A7os.

3. Envidar esfor=C3=A7os para que a forma=C3=A7=C3=A3o, tanto inicial = como cont=C3=ADnua, dos=20 trabalhadores dos servi=C3=A7os de acolhimento de crian=C3=A7as = corresponda =C3=A0 import=C3=A2ncia=20 e ao valor social e educativo do seu trabalho.

4. Incentivar os servi=C3=A7os de acolhimento de crian=C3=A7as a = trabalharem em=20 estreita colabora=C3=A7=C3=A3o com os pais e as comunidades locais, = mediante contactos e=20 troca de informa=C3=A7=C3=B5es regulares, de forma a responder =C3=A0s = necessidades dos pais e=20 =C3=A0s situa=C3=A7=C3=B5es locais espec=C3=ADficas.

5. Incentivar as autoridades nacionais, regionais ou locais, os = parceiros=20 sociais, os outros organismos competentes e os particulares, de acordo = com as=20 respectivas responsabilidades, a contribu=C3=ADrem financeiramente para = a cria=C3=A7=C3=A3o=20 e/ou funcionamento de servi=C3=A7os de acolhimento de crian=C3=A7as, = coerentes e cujos=20 pre=C3=A7os sejam acess=C3=ADveis aos pais, e que lhes pemitam = op=C3=A7=C3=B5es.

Artigo 4o Licen=C3=A7as especiais No que respeita =C3=A0s = licenc=C3=A7as especiais=20 concedidas aos pais assalariados que assumem responsabilidades em = mat=C3=A9ria de=20 assist=C3=AAncia e educa=C3=A7=C3=A3o dos filhos, recomenda-se aos = Estados-membros que, tendo=20 em conta as respectivas responsabilidades dos parceiros sociais, das = autoridades=20 nacionais, regionais ou locais, dos outros organismos competentes e dos=20 particulares e/ou em colabora=C3=A7=C3=A3o com os parceiros sociais, as = autoridades=20 nacionais, regionais ou locais, os outros organismos competentes e os=20 particulares tomem e/ou incentivem iniciativas, com vista a ter em = conta, de=20 forma realista, a crescente participa=C3=A7=C3=A3o das mulheres no = trabalho, e que visem,=20 por exemplo, conceder licen=C3=A7as especiais que permitam aos pais = assalariados,=20 tanto homens como mulheres, que o desejem desempenhar eficazmente as = suas=20 responsabilidades profissionais, familiares e educativas, prevendo,=20 nomeadamente, uma certa flexibilidade na organiza=C3=A7=C3=A3o das = licen=C3=A7as.

Artigo 5o Ambiente, estrutura e organiza=C3=A7=C3=A3o do trabalho No = que se refere ao=20 ambiente, =C3=A0s estruturas e =C3=A0 organiza=C3=A7=C3=A3o do trabalho, = recomenda-se aos=20 Estados-membros que, tendo em conta as respectivas responsabilidades das = autoridades nacionais, regionais ou locais, dos parceiros sociais, dos = outros=20 organismos competentes e dos particulares e/ou em colabora=C3=A7=C3=A3o = com as autoridades=20 nacionais, regionais ou locais, os parceiros sociais, os outros = organismos=20 competentes e os particulares tomem e/ou estimulem iniciativas = destinadas a:=20

1. Apoiar ac=C3=A7=C3=B5es, nomeadamente no =C3=A2mbito das = conven=C3=A7=C3=B5es colectivas, que visem=20 criar um ambiente, estruturas e uma organiza=C3=A7=C3=A3o do trabalho = que tenham em=20 considera=C3=A7=C3=A3o as necessidades dos pais que trabalham e assumam = responsabilidades=20 em mat=C3=A9ria de assist=C3=AAncia e educa=C3=A7=C3=A3o de = crian=C3=A7as.

2. Valorizar a actividade e a import=C3=A2ncia social do trabalho das = pessoas que=20 trabalham nos servi=C3=A7os de acolhimento de crian=C3=A7as.

3. Promover ac=C3=A7=C3=B5es, nomeadamente no sector p=C3=BAblico, = que possam servir de=20 exemplo para o desenvolvimento de iniciativas neste dom=C3=ADnio.

Artigo 6o Partilha de responsabilidades No que se refere =C3=A0s = responsabilidades=20 decorrentes da assist=C3=AAncia e da educa=C3=A7=C3=A3o das = crian=C3=A7as, recomenda-se aos=20 Estados-membros que, no respeito pela autonomia do indiv=C3=ADduo, = promovam e=20 incentivem uma maior participa=C3=A7=C3=A3o por parte dos homens, a fim = de assegurar uma=20 partilha mais equitativa das responsabilidades parentais entre homens e = mulheres=20 e permitir uma mais eficaz participa=C3=A7=C3=A3o das mulheres no = mercado de trabalho.=20

Artigo 7o Relat=C3=B3rio da Comiss=C3=A3o Os Estados-membros = informar=C3=A3o a Comiss=C3=A3o, no=20 prazo de tr=C3=AAs anos a contar da data de adop=C3=A7=C3=A3o da = presente recomenda=C3=A7=C3=A3o, sobre=20 as medidas tomadas para o seu cumprimento, por forma a permitir =C3=A0 = Comiss=C3=A3o=20 elaborar um relat=C3=B3rio sobre a aplica=C3=A7=C3=A3o da presente = recomenda=C3=A7=C3=A3o. Feito em=20 Bruxelas, em 31 de Mar=C3=A7o de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Vitor MARTINS

(1) JO no C 242 de 17. 9. 1991, p. 3. (2) JO no C 326 de 16. 12. = 1991, p.=20 279. (3) JO no C 40 de 17. 2. 1992, p. 88.