EUR-Lex - 31984H0635

31984H0635

84/635/CEE: Recomenda=C3=A7=C3=A3o do Conselho, de 13 de = Dezembro de 1984,=20 relativa =C3=A0 promo=C3=A7=C3=A3o de ac=C3=A7=C3=B5es positivas a favor = das mulheres=20

Jornal Oficial n=C2=BA L 331 de 19/12/1984 p. 0034 = -=20 0035
Edi=C3=A7=C3=A3o especial espanhola: Cap=C3=ADtulo 05 = Fasc=C3=ADculo 4 p. 0124
Edi=C3=A7=C3=A3o=20 especial portuguesa: Cap=C3=ADtulo 05 Fasc=C3=ADculo 4 p. 0124 =

RECOMENDA=C3=87=C3=83O DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1984 relativa = =C3=A0 promo=C3=A7=C3=A3o de=20 ac=C3=A7=C3=B5es positivas a favor das mulheres

(84/635/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econ=C3=B3mica = Europeia e,=20 nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta o projecto de recomenda=C3=A7=C3=A3o apresentado pela = Comiss=C3=A3o (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comit=C3=A9 Econ=C3=B3mico e Social (3), =

Considerando que foram empreendidas a n=C3=ADvel da Comunidade = v=C3=A1rias ac=C3=A7=C3=B5es com=20 vista =C3=A0 promo=C3=A7=C3=A3o da igualdade de oportunidades para as = mulheres; que, em=20 especial, o Conselho adoptou, com base nos artigos 100o e 235o do = Tratado, as=20 Directivas nos 75/117/CEE (4), 76/207/CEE (5) e 79/7/CEE (6) relativas = =C3=A0=20 igualdade de tratamento entre homens e mulheres; que est=C3=A3o em = prepara=C3=A7=C3=A3o outras=20 normas jur=C3=ADdicas;

Considerando que a Directiva 76/207/CEE prev=C3=AA no no 4 do artigo = 2o que a=20 mesma n=C3=A3o prejudica as medidas destinadas =C3=A0 promo=C3=A7=C3=A3o = da igualdade de=20 oportunidades entre homens e mulheres, em especial as que combatam as=20 desigualdades de facto que afectam as oportunidades das mulheres nos = dom=C3=ADnios=20 visados no no 1 do artigo 1o da referida directiva;

Considerando que as normas jur=C3=ADdicas existentes sobre a = igualdade de=20 tratamento, que t=C3=AAm por objectivo conceder direitos aos = indiv=C3=ADduos, s=C3=A3o=20 insuficientes para eliminar qualquer forma de desigualdade de facto se,=20 simultaneamente, n=C3=A3o forem empreendidas, por parte dos governos, = dos parceiros=20 sociais e de outros organismos competentes, ac=C3=A7=C3=B5es com vista a = compensar os=20 efeitos prejudiciais que, para as mulheres na vida activa, resultam de = atitudes,=20 de comportamentos e de estruturas da sociedade;

Considerando que, pela sua Resolu=C3=A7=C3=A3o de 12 de Julho de 1982 = relativa =C3=A0=20 promo=C3=A7=C3=A3o da igualdade de oportunidades para as mulheres (7), o = Conselho aprovou=20 os objectivos gerais do novo programa de ac=C3=A7=C3=A3o da Comunidade = para a promo=C3=A7=C3=A3o da=20 igualdade de oportunidades para as mulheres (1982-1985), ou seja o = refor=C3=A7o da=20 ac=C3=A7=C3=A3o tendente a assegurar, atrav=C3=A9s de ac=C3=A7=C3=B5es = positivas, o respeito pelo=20 princ=C3=ADpio da igualdade de tratamento e a promo=C3=A7=C3=A3o da = igualdade de oportunidades=20 de facto (Parte B do programa) e exprimiu a vontade de p=C3=B4r em = pr=C3=A1tica medidas=20 adequadas =C3=A0 realiza=C3=A7=C3=A3o destes objectivos;

Considerando que em per=C3=ADodo de crise econ=C3=B3mica =C3=A9 = conveniente n=C3=A3o s=C3=B3=20 prosseguir mas tamb=C3=A9m intensificar, a n=C3=ADvel nacional e = comunit=C3=A1rio, ac=C3=A7=C3=B5es=20 destinadas a promover a igualdade de oportunidades de facto pondo em = pr=C3=A1tica=20 ac=C3=A7=C3=B5es positivas, nomeadamente nos dom=C3=ADnios da igualdade = das remunera=C3=A7=C3=B5es e da=20 igualdade de tratamento no acesso ao emprego, =C3=A0 forma=C3=A7=C3=A3o = e promo=C3=A7=C3=A3o=20 profissionais e =C3=A0s condi=C3=A7=C3=B5es de trabalho;

Considerando que o Parlamento salientou a import=C3=A2ncia das = ac=C3=A7=C3=B5es positivas,=20

RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:

1. Que adoptem uma pol=C3=ADtica de ac=C3=A7=C3=A3o positiva com o = objectivo de eliminar as=20 desigualdades de facto que afectam as mulheres na vida profissional e de = promover a participa=C3=A7=C3=A3o de ambos os sexos nos empregos, e que = inclua medidas=20 gerais e espec=C3=ADficas adequadas, no =C3=A2mbito das pol=C3=ADticas e = pr=C3=A1ticas nacionais e=20 no pleno respeito das compet=C3=AAncias dos parceiros sociais, a fim: =

a) De eliminar ou de compensar os efeitos prejudiciais que, para as = mulheres=20 que trabalham ou que procuram emprego, resultam de atitudes, de = comportamentos=20 ou de estruturas que se baseam na ideia duma reparti=C3=A7=C3=A3o = tradicional do papel do=20 homem e da mulher na sociedade;

b) De encorajar a participa=C3=A7=C3=A3o da mulher nas diferentes = actividades nos=20 sectores da vida profissional onde actualmente est=C3=A3o = sub-representadas, em=20 particular nos sectores do futuro, e aos n=C3=ADveis superiores de = responsabilidade,=20 a fim de obter uma melhor utiliza=C3=A7=C3=A3o de todos os recursos = humanos;

2. Que estabele=C3=A7am um conjunto de disposi=C3=A7=C3=B5es = apropriadas a promover e=20 facilitar a introdu=C3=A7=C3=A3o e a extens=C3=A3o de tais medidas;

3. Que adoptem, prossigam ou encoragem medidas de ac=C3=A7=C3=A3o = positiva nos sectores=20 p=C3=BAblico e privado;

4. Que procurem que as ac=C3=A7=C3=B5es positivas incluam, na medida = do poss=C3=ADvel,=20 ac=C3=A7=C3=B5es que incidam sobre os seguintes aspectos:

- informa=C3=A7=C3=A3o e sensibiliza=C3=A7=C3=A3o, tanto do grande = p=C3=BAblico como do mundo do=20 trabalho, sobre a necessidade de promover a igualdade de oportunidades = para as=20 mulheres na vida profissional;

- respeito pela dignidade das mulheres no local de trabalho;

- estudos e an=C3=A1lises qualitativas e quantitativas sobre a = situa=C3=A7=C3=A3o das=20 mulheres no mercado de emprego;

- diversifica=C3=A7=C3=A3o das escolhas profissionais e melhor = adequa=C3=A7=C3=A3o das=20 qualifica=C3=A7=C3=B5es profissionais, nomeadamente atrav=C3=A9s de uma = forma=C3=A7=C3=A3o profissional=20 adequada, compreendendo a aplica=C3=A7=C3=A3o de medidas de = acompanhamento e de meios=20 pedag=C3=B3gicos adaptados;

- medidas necess=C3=A1rias para que os servi=C3=A7os de = coloca=C3=A7=C3=A3o, orienta=C3=A7=C3=A3o e=20 aconselhamento disponham de funcion=C3=A1rios qualificados e em = n=C3=BAmero suficiente=20 para que possam prestar um servi=C3=A7o especializado em problemas = particulares das=20 mulheres desempregadas;

- encorajamento das candidaturas, do recrutamento e da = promo=C3=A7=C3=A3o das mulheres=20 nos sectores, profiss=C3=B5es e n=C3=ADveis em que se encontram = sub-representadas,=20 nomeadamente nos postos de responsabilidade;

- adapta=C3=A7=C3=A3o das condi=C3=A7=C3=B5es de trabalho, = ajustamento da organiza=C3=A7=C3=A3o do trabalho=20 e do tempo de trabalho;

- promo=C3=A7=C3=A3o das medidas de acompanhamento, por exemplo as = que t=C3=AAm por=20 objectivo favorecer uma melhor reparti=C3=A7=C3=A3o das = responsabilidades profissionais e=20 sociais;

- participa=C3=A7=C3=A3o activa das mulheres nos organismos de = decis=C3=A3o, inclusive nos=20 que representam os trabalhadores, os empregados e os independentes;

5. Que assegurem que as ac=C3=A7=C3=B5es e medidas descritas nos = pontos 1 a 4 sejam=20 levadas ao conhecimento do p=C3=BAblico assim como do mundo do trabalho, = em=20 particular dos potenciais benefici=C3=A1rios, por todos os meios = apropriados e o mais=20 amplamento poss=C3=ADvel;

6. Que permitam aos comit=C3=A9s e organismos nacionais para a = igualdade de=20 oportunidades dar uma contribui=C3=A7=C3=A3o significativa =C3=A0 = promo=C3=A7=C3=A3o de tais medidas; tal=20 pressup=C3=B5e que esses comit=C3=A9s e organismos estejam dotados de = meios de ac=C3=A7=C3=A3o=20 apropriados;

7. Que, na medida do poss=C3=ADvel, encoragem os parceiros sociais a = promover=20 ac=C3=A7=C3=B5es positivas nas suas pr=C3=B3prias organiza=C3=A7=C3=B5es = e no local de trabalho, por=20 exemplo sugerindo orienta=C3=A7=C3=B5es, princ=C3=ADpios, c=C3=B3digos = de boa conduta ou de boa=20 pr=C3=A1tica ou quaisquer outras f=C3=B3rmulas apropriadas =C3=A0 = execu=C3=A7=C3=A3o de tais ac=C3=A7=C3=B5es;

8. Que tamb=C3=A9m no sector p=C3=BAblico empreendam esfor=C3=A7os em = mat=C3=A9ria de promo=C3=A7=C3=A3o da=20 igualdade de oportunidades que possam servir de exemplo, nomeadamente = nos=20 dom=C3=ADnios em que s=C3=A3o utilizadas ou desenvolvidas novas = tecnologias da informa=C3=A7=C3=A3o;=20

9. Que adoptem as disposi=C3=A7=C3=B5es adequadas =C3=A0 recolha de = informa=C3=A7=C3=A3o sobre as=20 medidas tomadas pelos organismos p=C3=BAblicos e privados, bem como ao = acompanhamento=20 e avalia=C3=A7=C3=A3o destas medidas,

E, PARA ESTE FIM, SOLICITA =C3=80 COMISS=C3=83O:

1. Que estimule e organize, em colabora=C3=A7=C3=A3o com os = Estados-membros, a troca=20 sistem=C3=A1tica e a avalia=C3=A7=C3=A3o das informa=C3=A7=C3=B5es e = experi=C3=AAncias sobre as ac=C3=A7=C3=B5es=20 positivas na Comunidade;

2. Que, dentro dos tr=C3=AAs anos seguintes =C3=A0 adop=C3=A7=C3=A3o = da presente recomenda=C3=A7=C3=A3o,=20 submeta ao Conselho um relat=C3=B3rio sobre os progressos realizados na = aplica=C3=A7=C3=A3o=20 desta, com base nas informa=C3=A7=C3=B5es que lhe ser=C3=A3o fornecidas = pelos Estados-membros.=20

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

R. QUINN

(1) JO no C 143 de 30. 5. 1984, p. 3.(2) JO no C 315 de 26. 11. 1984, = p.=20 81.(3) Parecer dado em 12 de Novembro de 1984 (ainda n=C3=A3o publicado = no Jornal=20 Oficial).(4) JO no L 45 de 19. 2. 1975, p. 19.(5) JO no L 39 de 14. 2. = 1976, p.=20 40.(6) JO no L 6 de 10. 1. 1979, p. 24.(7) JO no C 186 de 21. 7. 1982, = p. 3.=20