EUR-Lex - 32004D0848R(01)

32004D0848R(01)

Rectifica=C3=A7=C3=A3o =C3=A0 Decis=C3=A3o n.=C2=B0 = 848/2004/CE do Parlamento Europeu e do=20 Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece um programa de = ac=C3=A7=C3=A3o=20 comunit=C3=A1ria para a promo=C3=A7=C3=A3o das organiza=C3=A7=C3=B5es = que operam ao n=C3=ADvel europeu no=20 dom=C3=ADnio da igualdade entre homens e mulheres (JO L 157 de = 30.4.2004)=20

Jornal Oficial n=C2=BA L 195 de 02/06/2004 p. 0007 = -=20 0011

Rectifica=C3=A7=C3=A3o =C3=A0 Decis=C3=A3o n.=C2=B0 848/2004/CE = do Parlamento Europeu e do=20 Conselho, de 29 de Abril de 2004 , que estabelece um programa = de ac=C3=A7=C3=A3o=20 comunit=C3=A1ria para a promo=C3=A7=C3=A3o das organiza=C3=A7=C3=B5es = que operam ao n=C3=ADvel europeu no=20 dom=C3=ADnio da igualdade entre homens e mulheres ( =C2=ABJornal Oficial = da Uni=C3=A3o=20 Europeia=C2=BB L 157 de 30 de Abril de 2004 )

A Decis=C3=A3o n.=C2=B0 848/2004/CE deve ler-se como segue:

Decis=C3=A3o do Parlamento Europeu e do Conselho de = 29 de Abril de 2004=20 que estabelece um programa de ac=C3=A7=C3=A3o comunit=C3=A1ria para a = promo=C3=A7=C3=A3o das organiza=C3=A7=C3=B5es=20 que operam ao n=C3=ADvel europeu no dom=C3=ADnio da igualdade entre = homens e mulheres=20 848/2004/CE

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNI=C3=83O EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, = nomeadamente o=20 n.=C2=B0 2 do artigo 13=C2=B0,

Tendo em conta a proposta da Comiss=C3=A3o,

Tendo em conta o parecer do Comit=C3=A9 Econ=C3=B3mico e Social = Europeu(1),

Deliberando nos termos do artigo 251.=C2=B0 do Tratado(2),

Considerando o seguinte:

(1) O princ=C3=ADpio da igualdade entre homens e mulheres =C3=A9 um = princ=C3=ADpio=20 fundamental do direito comunit=C3=A1rio, estabelecido por for=C3=A7a do = artigo 2.=C2=B0 e=20 do n.=C2=B0 2 do artigo 3.=C2=B0 do Tratado e clarificado pela = jurisprud=C3=AAncia do=20 Tribunal de Justi=C3=A7a das Comunidades Europeias. Nos termos do = Tratado, a=20 igualdade entre homens e mulheres constitui uma =C2=ABmiss=C3=A3o=C2=BB = especial e um objectivo=20 da Comunidade, a qual tem a obriga=C3=A7=C3=A3o de a promover = activamente em todas as suas=20 ac=C3=A7=C3=B5es.

(2) O n.=C2=B0 1 do artigo 13.=C2=B0 do Tratado confere ao = Conselho a=20 compet=C3=AAncia para tomar as medidas necess=C3=A1rias para combater = todas as formas de=20 discrimina=C3=A7=C3=A3o, designadamente em raz=C3=A3o do sexo. Por = for=C3=A7a do n.=C2=B0 2 do=20 artigo 13.=C2=B0, sempre que o Conselho adopte medidas de incentivo = comunit=C3=A1rias, com exclus=C3=A3o de qualquer harmoniza=C3=A7=C3=A3o = das disposi=C3=A7=C3=B5es legislativas=20 e regulamentares dos Estados-Membros, para apoiar as ac=C3=A7=C3=B5es = dos Estados-Membros=20 destinadas a contribuir para a realiza=C3=A7=C3=A3o deste objectivo, = delibera nos termos=20 do artigo 251.=C2=B0 do Tratado.

(3) Os artigos 21.=C2=B0 e 23.=C2=B0 da Carta dos Direitos = Fundamentais da=20 Uni=C3=A3o Europeia pro=C3=ADbem todas as formas de = discrimina=C3=A7=C3=A3o em raz=C3=A3o do sexo e=20 consagram o princ=C3=ADpio da igualdade entre homens e mulheres em todos = os=20 dom=C3=ADnios.

(4) A experi=C3=AAncia das ac=C3=A7=C3=B5es desenvolvidas ao = n=C3=ADvel comunit=C3=A1rio mostrou que a=20 promo=C3=A7=C3=A3o da igualdade entre homens e mulheres exige, na = pr=C3=A1tica, um conjunto de=20 medidas, nomeadamente de instrumentos legislativos e de ac=C3=A7=C3=B5es = concretas, a cuja=20 concep=C3=A7=C3=A3o presida uma preocupa=C3=A7=C3=A3o de refor=C3=A7o = m=C3=BAtuo.

(5) O Livro Branco da Comiss=C3=A3o sobre a Governa=C3=A7=C3=A3o = Europeia preconiza o=20 princ=C3=ADpio da participa=C3=A7=C3=A3o dos cidad=C3=A3os na = defini=C3=A7=C3=A3o e na aplica=C3=A7=C3=A3o das=20 pol=C3=ADticas, a participa=C3=A7=C3=A3o da sociedade civil e das = organiza=C3=A7=C3=B5es que a comp=C3=B5em e=20 uma consulta mais eficaz e transparente das partes interessadas.

(6) A Quarta Confer=C3=AAncia Mundial das Mulheres, realizada em = Pequim, adoptou,=20 em 15 de Setembro de 1995 , uma declara=C3=A7=C3=A3o e = uma plataforma de=20 ac=C3=A7=C3=A3o em que se convidavam os Governos, a comunidade = internacional e a sociedade=20 civil a adoptar medidas estrat=C3=A9gicas tendo em vista eliminar a = discrimina=C3=A7=C3=A3o=20 contra as mulheres, assim como os obst=C3=A1culos =C3=A0 igualdade entre = homens e=20 mulheres.

(7) Pela Decis=C3=A3o 2001/51/CE(3), o Conselho estabeleceu o = programa de=20 ac=C3=A7=C3=A3o relativo =C3=A0 estrat=C3=A9gia comunit=C3=A1ria para a = igualdade entre homens e=20 mulheres. Estas interven=C3=A7=C3=B5es dever=C3=A3o ser completadas por = uma ac=C3=A7=C3=A3o de apoio nos=20 meios envolvidos.

(8) As rubricas or=C3=A7amentais A-3 0 3 7 (n=C3=BAmero = ABB 040501) e A-3 0 4 6=20 (n=C3=BAmero ABB 040503) do or=C3=A7amento geral da Uni=C3=A3o = Europeia relativo ao=20 exerc=C3=ADcio de 2003 e aos exerc=C3=ADcios anteriores destinam-se = a apoiar o L=C3=B3bi=20 Europeu das Mulheres e organiza=C3=A7=C3=B5es europeias de mulheres que = trabalham em prol=20 da igualdade entre homens e mulheres.

(9) O Regulamento (CE, Euratom) n.=C2=B0 1605/2002 do = Conselho, de =20 25 de Junho de 2002 , que institui o Regulamento = Financeiro=20 aplic=C3=A1vel ao or=C3=A7amento geral das Comunidades Europeias(4), a = seguir designado=20 =C2=ABRegulamento Financeiro=C2=BB , imp=C3=B5e que as ac=C3=A7=C3=B5es = de apoio existentes sejam dotadas=20 de um acto de base em conson=C3=A2ncia com as suas = disposi=C3=A7=C3=B5es.

(10) As actividades de certas organiza=C3=A7=C3=B5es europeias, = sobretudo no caso das=20 ac=C3=A7=C3=B5es comunit=C3=A1rias especificamente destinadas =C3=A0s = mulheres, ajudam a promover a=20 igualdade entre homens e mulheres.

(11) O L=C3=B3bi Europeu das Mulheres, em particular, que integra a = maior parte=20 das organiza=C3=A7=C3=B5es de mulheres existentes = nos 15 Estados-Membros e que=20 conta com mais de 3000 membros, exerce uma fun=C3=A7=C3=A3o = primordial de=20 promo=C3=A7=C3=A3o, acompanhamento e divulga=C3=A7=C3=A3o das = ac=C3=A7=C3=B5es comunit=C3=A1rias destinadas =C3=A0s=20 mulheres, com vista =C3=A0 concretiza=C3=A7=C3=A3o da igualdade entre = homens e mulheres. A sua=20 ac=C3=A7=C3=A3o inscreve-se numa perspectiva de interesse geral = europeu.

(12) Por conseguinte, importa aprovar um programa estruturado com o = objectivo=20 de apoiar financeiramente estas organiza=C3=A7=C3=B5es, sob a forma de = uma subven=C3=A7=C3=A3o de=20 funcionamento para as actividades com fins de interesse geral europeu no = dom=C3=ADnio=20 da igualdade entre os sexos ou com um objectivo que se inscreva na = pol=C3=ADtica da=20 Uni=C3=A3o Europeia neste dom=C3=ADnio ou para subvencionar determinadas = ac=C3=A7=C3=B5es.

(13) O presente programa apresenta uma ampla cobertura = geogr=C3=A1fica em virtude=20 de o novo Tratado de Ades=C3=A3o ter sido assinado em = 16 de Abril=20 de 2003 e de o Acordo sobre o Espa=C3=A7o Econ=C3=B3mico Europeu = (EEE) prever uma=20 coopera=C3=A7=C3=A3o alargada no dom=C3=ADnio da realiza=C3=A7=C3=A3o da = igualdade entre homens e=20 mulheres entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um = lado, e=20 os pa=C3=ADses da Associa=C3=A7=C3=A3o Europeia de Com=C3=A9rcio Livre = (EFTA), por outro. O Acordo=20 EEE define o processo de participa=C3=A7=C3=A3o dos Estados da EFTA que = fazem parte do EEE=20 nos programas comunit=C3=A1rios neste dom=C3=ADnio. Importa, al=C3=A9m = disso, prever a abertura=20 do presente programa =C3=A0 participa=C3=A7=C3=A3o da Rom=C3=A9nia e da = Bulg=C3=A1ria, nas condi=C3=A7=C3=B5es=20 estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus Protocolos Complementares e = nas=20 decis=C3=B5es dos respectivos Conselhos de Associa=C3=A7=C3=A3o, e da = Turquia, de acordo com as=20 condi=C3=A7=C3=B5es fixadas no Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia = e a Rep=C3=BAblica da=20 Turquia sobre os princ=C3=ADpios gerais da participa=C3=A7=C3=A3o da = Rep=C3=BAblica da Turquia nos=20 programas comunit=C3=A1rios(5).

(14) Importa ter em conta nas formas de apoio a utilizar a natureza=20 espec=C3=ADfica das organiza=C3=A7=C3=B5es que operam ao n=C3=ADvel = europeu no dom=C3=ADnio da promo=C3=A7=C3=A3o=20 da igualdade entre homens e mulheres.

(15) A presente decis=C3=A3o estabelece, para a totalidade do = per=C3=ADodo de vig=C3=AAncia=20 do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade = or=C3=A7amental a refer=C3=AAncia privilegiada, na acep=C3=A7=C3=A3o do = ponto 33 do Acordo=20 Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o = Parlamento=20 Europeu, o Conselho e a Comiss=C3=A3o sobre a disciplina or=C3=A7amental = e a melhoria do=20 processo or=C3=A7amental(6), no =C3=A2mbito do processo or=C3=A7amental = anual.

(16) A Declara=C3=A7=C3=A3o Conjunta do Parlamento Europeu, do = Conselho e da Comiss=C3=A3o,=20 de 24 de Novembro de 2003 , sobre os actos de base para as = subven=C3=A7=C3=B5es,=20 permite, a t=C3=ADtulo excepcional, a introdu=C3=A7=C3=A3o de = cl=C3=A1usulas transit=C3=B3rias no=20 presente programa relativas ao per=C3=ADodo de elegibilidade das = despesas,

DECIDEM:

Artigo 1.=C2=B0

Objectivo do programa

1.A presente decis=C3=A3o institui um programa de ac=C3=A7=C3=A3o = comunit=C3=A1ria, adiante=20 designado =C2=ABprograma=C2=BB , destinado a promover = organiza=C3=A7=C3=B5es que operam ao n=C3=ADvel=20 europeu no dom=C3=ADnio da igualdade entre homens e mulheres.

2.O objectivo geral do presente programa consiste em apoiar as = actividades=20 destas organiza=C3=A7=C3=B5es cujo programa de trabalho permanente ou = ac=C3=A7=C3=B5es pontuais=20 visem o interesse geral europeu no dom=C3=ADnio da igualdade entre = homens e mulheres=20 ou prossigam um objectivo que se inscreva na pol=C3=ADtica da Uni=C3=A3o = Europeia neste=20 dom=C3=ADnio.

3.O programa tem in=C3=ADcio em 1 de Janeiro de 2004 e = terminar=C3=A1 em=20 31 de Dezembro de 2005 .

Artigo 2.=C2=B0

Acesso ao programa

1.Para poderem beneficiar de uma subven=C3=A7=C3=A3o, as = organiza=C3=A7=C3=B5es que operam ao=20 n=C3=ADvel europeu no dom=C3=ADnio da igualdade entre homens e mulheres = devem respeitar as=20 disposi=C3=A7=C3=B5es constantes do Anexo e as suas actividades = devem:

a) Contribuir para o desenvolvimento e a implementa=C3=A7=C3=A3o de = ac=C3=A7=C3=B5es comunit=C3=A1rias=20 que promovam a igualdade entre homens e mulheres;

b) Respeitar os princ=C3=ADpios subjacentes e as = disposi=C3=A7=C3=B5es legais que regem a=20 ac=C3=A7=C3=A3o comunit=C3=A1ria no dom=C3=ADnio da igualdade entre = homens e mulheres;

c) Ter um potencial impacto de dimens=C3=A3o transnacional.

2.As organiza=C3=A7=C3=B5es em quest=C3=A3o devem ter sido legalmente = constitu=C3=ADdas h=C3=A1 mais=20 de um ano, funcionando de forma isolada ou em associa=C3=A7=C3=B5es = coordenadas.

Artigo 3.=C2=B0

Participa=C3=A7=C3=A3o de pa=C3=ADses terceiros

Para al=C3=A9m das organiza=C3=A7=C3=B5es estabelecidas nos = Estados-Membros, a participa=C3=A7=C3=A3o=20 no programa est=C3=A1 aberta =C3=A0s organiza=C3=A7=C3=B5es que operam = ao n=C3=ADvel europeu no dom=C3=ADnio=20 da igualdade entre homens e mulheres com sede:

a) Nos Estados aderentes que assinaram o Tratado de Ades=C3=A3o em=20 16 de Abril de 2003 ;

b) Nos pa=C3=ADses da EFTA/EEE, nas condi=C3=A7=C3=B5es definidas no = Acordo EEE;

c) Na Rom=C3=A9nia e na Bulg=C3=A1ria, devendo as condi=C3=A7=C3=B5es = da sua participa=C3=A7=C3=A3o ser=20 fixadas em conformidade com os Acordos Europeus, os seus Protocolos=20 Complementares e as decis=C3=B5es dos respectivos Conselhos de = Associa=C3=A7=C3=A3o;

d) Na Turquia, devendo as condi=C3=A7=C3=B5es de = participa=C3=A7=C3=A3o ser fixadas em=20 conformidade com o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a = Rep=C3=BAblica da=20 Turquia sobre os princ=C3=ADpios gerais da participa=C3=A7=C3=A3o da = Rep=C3=BAblica da Turquia nos=20 programas comunit=C3=A1rios.

Artigo 4.=C2=B0

Selec=C3=A7=C3=A3o dos benefici=C3=A1rios

1.S=C3=A3o directamente concedidas subven=C3=A7=C3=B5es de = funcionamento aos benefici=C3=A1rios=20 referidos no ponto 2.1 do anexo.

2.A concess=C3=A3o de uma subven=C3=A7=C3=A3o de funcionamento com = base no programa de=20 trabalho permanente ou de uma subven=C3=A7=C3=A3o a uma ac=C3=A7=C3=A3o = pontual de uma organiza=C3=A7=C3=A3o=20 que prossiga um objectivo de interesse geral europeu que se enquadre na = pol=C3=ADtica=20 da Uni=C3=A3o Europeia de promo=C3=A7=C3=A3o da igualdade entre homens e = mulheres obedece aos=20 crit=C3=A9rios globais constantes do anexo. As organiza=C3=A7=C3=B5es = suscept=C3=ADveis de=20 beneficiar de tais subven=C3=A7=C3=B5es de funcionamento concedidas ao = abrigo dos=20 pontos 2.2 e 2.3 do anexo ser=C3=A3o seleccionadas na = sequ=C3=AAncia de um=20 convite =C3=A0 apresenta=C3=A7=C3=A3o de propostas.

Artigo 5.=C2=B0

Concess=C3=A3o da subven=C3=A7=C3=A3o

1.As subven=C3=A7=C3=B5es de funcionamento concedidas ao abrigo dos = pontos 2.1=20 e 2.2 do anexo a organiza=C3=A7=C3=B5es que operam ao = n=C3=ADvel europeu no dom=C3=ADnio=20 da igualdade entre homens e mulheres s=C3=B3 podem financiar um = m=C3=A1ximo=20 de 80 % do total das despesas eleg=C3=ADveis da = organiza=C3=A7=C3=A3o em quest=C3=A3o=20 correspondentes ao ano civil para o qual =C3=A9 concedida a = subven=C3=A7=C3=A3o.

2.Por for=C3=A7a do disposto no n.=C2=B0 2 do = artigo 113.=C2=B0 do=20 Regulamento Financeiro e dada a natureza das organiza=C3=A7=C3=B5es = abrangidas por=20 esta decis=C3=A3o, o princ=C3=ADpio da degressividade n=C3=A3o se aplica = =C3=A0s subven=C3=A7=C3=B5es=20 concedidas ao abrigo do programa.

Artigo 6.=C2=B0

Disposi=C3=A7=C3=B5es financeiras

1.O enquadramento financeiro para a execu=C3=A7=C3=A3o do programa, = para o per=C3=ADodo=20 de 2004-2005, =C3=A9 de 2,2 milh=C3=B5es de euros.

2.As dota=C3=A7=C3=B5es anuais s=C3=A3o autorizadas pela autoridade = or=C3=A7amental, no limite=20 das perspectivas financeiras.

Artigo 7.=C2=B0

Disposi=C3=A7=C3=B5es transit=C3=B3rias

Para as subven=C3=A7=C3=B5es concedidas em 2004, o per=C3=ADodo de = elegibilidade das=20 despesas pode come=C3=A7ar em 1 de Janeiro de 2004 , desde que = essas=20 despesas n=C3=A3o sejam anteriores =C3=A0 data de apresenta=C3=A7=C3=A3o = do pedido de subven=C3=A7=C3=A3o nem=20 ao in=C3=ADcio do exerc=C3=ADcio or=C3=A7amental do = benefici=C3=A1rio.

Em 2004, a obriga=C3=A7=C3=A3o de assinatura da conven=C3=A7=C3=A3o = relativa =C3=A0 subven=C3=A7=C3=A3o nos=20 primeiros quatro meses do exerc=C3=ADcio or=C3=A7amental do = benefici=C3=A1rio, prevista no=20 n.=C2=B0 2 do artigo 112.=C2=B0 do Regulamento Financeiro, pode ser = objecto de=20 derroga=C3=A7=C3=A3o relativamente aos benefici=C3=A1rios cujo = exerc=C3=ADcio or=C3=A7amental tenha=20 in=C3=ADcio antes do dia 1 de Mar=C3=A7o desse ano. Neste = caso, as conven=C3=A7=C3=B5es=20 relativas a subven=C3=A7=C3=B5es devem ser assinadas at=C3=A9 = 30 de Junho de 2004=20 .

Artigo 8.=C2=B0

Acompanhamento e avalia=C3=A7=C3=A3o

A Comiss=C3=A3o deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, = at=C3=A9 =20 31 de Dezembro de 2006 , um relat=C3=B3rio sobre a = realiza=C3=A7=C3=A3o dos=20 objectivos do programa. O relat=C3=B3rio em quest=C3=A3o deve assentar = nos resultados=20 obtidos pelos benefici=C3=A1rios e avaliar, entre outros aspectos, a = efic=C3=A1cia=20 demonstrada pelos mesmos na consecu=C3=A7=C3=A3o dos objectivos = definidos no=20 artigo 1.=C2=B0 e no anexo.

Artigo 9.=C2=B0

Entrada em vigor

A presente decis=C3=A3o entra em vigor no dia seguinte ao da sua = publica=C3=A7=C3=A3o no=20 Jornal Oficial da Uni=C3=A3o Europeia .

A presente decis=C3=A3o produz efeitos a partir de = 1 de Janeiro=20 de 2004 .

Feito em Estrasburgo, em 29 de Abril de 2004 .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

P. Cox

Pelo Conselho

O Presidente

M. Mc Dowell

(1) JO C 80 de 30.3.2004, p. 115.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Novembro=20 de 2003 (ainda n=C3=A3o publicado no Jornal Oficial), = posi=C3=A7=C3=A3o comum do Conselho=20 de 6 de Fevereiro de 2004 (JO C 95 E, de 20.4.2004, = p. 1),=20 posi=C3=A7=C3=A3o do Parlamento Europeu de 30 de Mar=C3=A7o de = 2004 (ainda n=C3=A3o=20 publicada no Jornal Oficial) e decis=C3=A3o do Conselho de = 20 de Abril de=20 2004 .

(3) JO L 17 de 19.1.2001, p. 22.

(4) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(5) JO L 61 de 2.3.2002, p. 29.

(6) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado pela=20 Decis=C3=A3o 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO = L 147=20 de 14.6.2003, p. 25).

ANEXO

1. Actividades a apoiar

O objectivo geral definido no artigo 1.=C2=B0 visa refor=C3=A7ar = a ac=C3=A7=C3=A3o=20 comunit=C3=A1ria no dom=C3=ADnio da igualdade entre homens e mulheres e = conferir maior=20 efic=C3=A1cia a esta ac=C3=A7=C3=A3o, atrav=C3=A9s de apoio financeiro a = organiza=C3=A7=C3=B5es que operam ao=20 n=C3=ADvel europeu no dom=C3=ADnio da igualdade entre homens e mulheres, = incluindo o L=C3=B3bi=20 Europeu das Mulheres.

1.1. As actividades das organiza=C3=A7=C3=B5es activas na = promo=C3=A7=C3=A3o da igualdade entre=20 homens e mulheres suscept=C3=ADveis de contribuir para o refor=C3=A7o e = a efic=C3=A1cia da=20 ac=C3=A7=C3=A3o comunit=C3=A1ria incluir=C3=A3o nomeadamente:

- a representa=C3=A7=C3=A3o de partes interessadas ao n=C3=ADvel = comunit=C3=A1rio,

- ac=C3=A7=C3=B5es de sensibiliza=C3=A7=C3=A3o destinadas a promover = a igualdade entre homens e=20 mulheres, designadamente atrav=C3=A9s de estudos, campanhas e = semin=C3=A1rios,

- a divulga=C3=A7=C3=A3o de informa=C3=A7=C3=B5es sobre a = ac=C3=A7=C3=A3o comunit=C3=A1ria no dom=C3=ADnio da=20 igualdade entre homens e mulheres,

- ac=C3=A7=C3=B5es destinadas a promover, nomeadamente, a = concilia=C3=A7=C3=A3o da vida=20 profissional e familiar, a participa=C3=A7=C3=A3o das mulheres nos = processos decis=C3=B3rios, o=20 combate =C3=A0 viol=C3=AAncia contra as mulheres, aos estere=C3=B3tipos = de g=C3=A9nero e =C3=A0=20 discrimina=C3=A7=C3=A3o no local de trabalho,

- medidas de incentivo =C3=A0 coopera=C3=A7=C3=A3o com = organiza=C3=A7=C3=B5es de mulheres em pa=C3=ADses=20 terceiros e de sensibiliza=C3=A7=C3=A3o para a situa=C3=A7=C3=A3o da = mulher =C3=A0 escala mundial.

1.2. As actividades empreendidas pelo L=C3=B3bi Europeu das Mulheres = para=20 desempenhar as suas fun=C3=A7=C3=B5es de representa=C3=A7=C3=A3o e de = coordena=C3=A7=C3=A3o das organiza=C3=A7=C3=B5es=20 n=C3=A3o governamentais de mulheres e veicular informa=C3=A7=C3=A3o = sobre as mulheres junto das=20 institui=C3=A7=C3=B5es europeias e das organiza=C3=A7=C3=B5es n=C3=A3o = governamentais consistir=C3=A3o=20 nomeadamente em:

- acompanhar a execu=C3=A7=C3=A3o da Plataforma de Ac=C3=A7=C3=A3o de = Pequim (Na=C3=A7=C3=B5es Unidas),

- contribuir para melhorar a legisla=C3=A7=C3=A3o europeia sobre = igualdade entre homens=20 e mulheres e para refor=C3=A7ar a inclus=C3=A3o das mulheres em todos os = dom=C3=ADnios de=20 interven=C3=A7=C3=A3o pol=C3=ADtica,

- participar em reuni=C3=B5es e confer=C3=AAncias no dom=C3=ADnio da = igualdade entre homens=20 e mulheres,

- empreender ac=C3=A7=C3=B5es destinadas a garantir a = integra=C3=A7=C3=A3o das posi=C3=A7=C3=B5es e dos=20 interesses das mulheres nas pol=C3=ADticas nacionais e europeias, = encorajando=20 nomeadamente a sua participa=C3=A7=C3=A3o nos processos = decis=C3=B3rios,

- refor=C3=A7ar a igualdade entre homens e mulheres no processo de = alargamento da=20 Uni=C3=A3o Europeia e desenvolver a coopera=C3=A7=C3=A3o com = organiza=C3=A7=C3=B5es de mulheres nos=20 Estados aderentes.

2. Realiza=C3=A7=C3=A3o das ac=C3=A7=C3=B5es a apoiar

As actividades empreendidas por organiza=C3=A7=C3=B5es eleg=C3=ADveis = para receber uma=20 subven=C3=A7=C3=A3o comunit=C3=A1ria no =C3=A2mbito do programa = dever=C3=A3o ser do seguinte tipo:

2.1. Vertente 1: actividades permanentes do L=C3=B3bi Europeu = das Mulheres,=20 que s=C3=A3o, nomeadamente, organiza=C3=A7=C3=B5es de mulheres dos = pa=C3=ADses da Uni=C3=A3o Europeia,=20 que respeitem os seguintes princ=C3=ADpios:

- independ=C3=AAncia do L=C3=B3bi Europeu das Mulheres na = selec=C3=A7=C3=A3o das organiza=C3=A7=C3=B5es que=20 o integram,

- autonomia do L=C3=B3bi Europeu das Mulheres no exerc=C3=ADcio das = suas actividades,=20 no cumprimento do disposto no ponto 1.2.

2.2. Vertente 2: actividades permanentes de uma = organiza=C3=A7=C3=A3o que prossiga=20 um objectivo de interesse geral europeu no dom=C3=ADnio da igualdade = entre homens e=20 mulheres ou um objectivo que se enquadre na pol=C3=ADtica da Uni=C3=A3o = Europeia neste=20 dom=C3=ADnio.

Trata-se, em conformidade com o artigo 2.=C2=B0, de organismos = sem fins=20 lucrativos que desenvolvam actividades exclusivamente na perspectiva da=20 igualdade entre homens e mulheres ou de uma organiza=C3=A7=C3=A3o de = =C3=A2mbito mais vasto que=20 realize uma parte das respectivas actividades exclusivamente na = perspectiva da=20 promo=C3=A7=C3=A3o da igualdade entre homens e mulheres.

Poder=C3=A1 ser concedida uma subven=C3=A7=C3=A3o anual de = funcionamento para apoiar a=20 realiza=C3=A7=C3=A3o do programa de trabalho corrente de uma tal = organiza=C3=A7=C3=A3o.

2.3. Vertente 3: actividades pontuais de uma = organiza=C3=A7=C3=A3o que prossiga um=20 objectivo de interesse geral europeu no dom=C3=ADnio da igualdade entre = homens e=20 mulheres ou um objectivo que se enquadre na pol=C3=ADtica da Uni=C3=A3o = Europeia neste=20 dom=C3=ADnio.

3. Selec=C3=A7=C3=A3o dos benefici=C3=A1rios

3.1. Pode ser concedida directamente uma subven=C3=A7=C3=A3o de = funcionamento ao L=C3=B3bi=20 Europeu das Mulheres a t=C3=ADtulo da vertente 1 do programa com = base na=20 aprova=C3=A7=C3=A3o de um plano de trabalhos e de um or=C3=A7amento = apropriados.

3.2. As organiza=C3=A7=C3=B5es suscept=C3=ADveis de beneficiar de uma = subven=C3=A7=C3=A3o de=20 funcionamento a t=C3=ADtulo da vertente 2 do programa ser=C3=A3o = seleccionadas com=20 base em convites =C3=A0 apresenta=C3=A7=C3=A3o de propostas.

3.3. As organiza=C3=A7=C3=B5es suscept=C3=ADveis de beneficiar de uma = subven=C3=A7=C3=A3o a uma ac=C3=A7=C3=A3o=20 pontual a t=C3=ADtulo da vertente 3 do programa ser=C3=A3o = seleccionadas com base em=20 convites =C3=A0 apresenta=C3=A7=C3=A3o de propostas.

4. Controlos e auditorias

4.1. O benefici=C3=A1rio de uma subven=C3=A7=C3=A3o dever=C3=A1 = manter =C3=A0 disposi=C3=A7=C3=A3o da Comiss=C3=A3o,=20 durante cinco anos a contar da data do =C3=BAltimo pagamento, todos os = documentos=20 comprovativos de despesas efectuadas no ano a que corresponde a = subven=C3=A7=C3=A3o=20 concedida, designadamente a demonstra=C3=A7=C3=A3o financeira auditada. = O benefici=C3=A1rio de=20 uma subven=C3=A7=C3=A3o assegurar-se-=C3=A1 de que os documentos = comprovativos que se encontrem=20 na posse dos parceiros ou membros das organiza=C3=A7=C3=B5es, se for = caso disso, sejam=20 postos =C3=A0 disposi=C3=A7=C3=A3o da Comiss=C3=A3o.

4.2. A Comiss=C3=A3o poder=C3=A1, quer directamente atrav=C3=A9s de = agentes seus, quer por=20 interm=C3=A9dio de qualquer organismo externo qualificado da sua = escolha, efectuar=20 uma auditoria =C3=A0 utiliza=C3=A7=C3=A3o da subven=C3=A7=C3=A3o. Estas = auditorias poder=C3=A3o realizar-se=20 durante a vig=C3=AAncia da conven=C3=A7=C3=A3o, bem como nos cinco anos = subsequentes =C3=A0 data do=20 pagamento do saldo da subven=C3=A7=C3=A3o. Se for caso disso, os = resultados destas=20 auditorias poder=C3=A3o conduzir a decis=C3=B5es de = recupera=C3=A7=C3=A3o por parte da Comiss=C3=A3o.

4.3. O pessoal da Comiss=C3=A3o, bem como o pessoal externo por esta = mandatado,=20 ter=C3=A1 direito de acesso, em especial, aos escrit=C3=B3rios do = benefici=C3=A1rio e a todas=20 as informa=C3=A7=C3=B5es, incluindo em formato electr=C3=B3nico, que = sejam necess=C3=A1rias para=20 levar a bom termo as auditorias.

4.4. O Tribunal de Contas, bem como o Organismo Europeu de Luta = Antifraude=20 (OLAF), gozar=C3=A1 dos mesmos direitos da Comiss=C3=A3o, designadamente = o de acesso.

4.5. A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades = Europeias=20 contra fraudes e outras irregularidades, a Comiss=C3=A3o est=C3=A1 = habilitada a efectuar=20 controlos e inspec=C3=A7=C3=B5es in loco, no =C3=A2mbito do presente = programa, em conformidade=20 com o Regulamento (Euratom, CE) n.=C2=B0 2185/96 do = Conselho(1). As=20 investiga=C3=A7=C3=B5es, se as houver, ser=C3=A3o realizadas pelo = Organismo Europeu de Luta=20 Antifraude (OLAF), sendo reguladas no Regulamento (CE) = n.=C2=B0 1073/1999=20 do Parlamento Europeu e do Conselho(2).

(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.