EUR-Lex - 31986L0613

31986L0613

Directiva 86/613/CEE do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 = relativa =C3=A0=20 aplica=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da igualdade de tratamento entre = homens e mulheres que=20 exer=C3=A7am uma actividade independente incluindo a actividade = agr=C3=ADcola, bem como =C3=A0=20 protec=C3=A7=C3=A3o da maternidade

Jornal Oficial = n=C2=BA L 359 de=20 19/12/1986 p. 0056 - 0058
Edi=C3=A7=C3=A3o especial finlandesa: = Cap=C3=ADtulo 6 Fasc=C3=ADculo 2=20 p. 0133
Edi=C3=A7=C3=A3o especial sueca: Cap=C3=ADtulo 6 = Fasc=C3=ADculo 2 p. 0133=20

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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 11 de Dezembro de 1986

relativa =C3=A0 aplica=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da igualdade de = tratamento entre homens e=20 mulheres que exer=C3=A7am uma actividade independente incluindo a = actividade=20 agr=C3=ADcola, bem como =C3=A0 protec=C3=A7=C3=A3o da maternidade

(86/613/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econ=C3=B3mica = Europeia e,=20 nomeadamente, os seus artigos 100=C2=BA e 235=C2=BA,

Tendo em conta a proposta da Comiss=C3=A3o (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comit=C3=A9 Econ=C3=B3mico e Social (3), =

Considerando que o Conselho, na sua resolu=C3=A7=C3=A3o de 12 de = Julho de 1982 relativa=20 =C3=A0 promo=C3=A7=C3=A3o da igualdade de oportunidades para as mulheres = (4), aprovou os=20 objectivos gerais da comunica=C3=A7=C3=A3o da Comiss=C3=A3o relativa ao = programa de ac=C3=A7=C3=A3o da=20 Comunidade sobre a promo=C3=A7=C3=A3o da igualdade de oportunidades para = as mulheres=20 (1982-1985) e expressou a vontade de concretizar as medidas adequadas = para a=20 realiza=C3=A7=C3=A3o desses objectivos;

Considerando que a ac=C3=A7=C3=A3o 5 do programa atr=C3=A1s referido = visa a aplica=C3=A7=C3=A3o do=20 princ=C3=ADpio da igualdade de tratamento em rela=C3=A7=C3=A3o =C3=A0s = mulheres que exer=C3=A7am uma=20 actividade independente, incluindo as trabalhadoras agr=C3=ADcolas;

Considerando que a realiza=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da = igualdade de remunera=C3=A7=C3=A3o entre=20 trabalhadores do sexo masculino e feminino, consagrado no artigo = 119=C2=BA do=20 Tratado, faz parte integrante da cria=C3=A7=C3=A3o e do funcionamento do = mercado comum;=20

Considerando que, no que respeita a remunera=C3=A7=C3=B5es, o = Conselho adoptou, em 10=20 de Fevereiro de 1975, a Directiva 75/117/CEE relativa =C3=A0 = aproxima=C3=A7=C3=A3o das=20 legisla=C3=A7=C3=B5es dos Estados-membros no que se refere =C3=A0 = aplica=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da=20 igualdade de remunera=C3=A7=C3=A3o entre os trabalhadores masculinos e = femininos (5);

Considerando que, no que respeita a outros aspectos da igualdade de=20 tratamento entre homens e mulheres, o Conselho adoptou, em 9 de = Fevereiro de=20 1976, a Directiva 76/207/CEE relativa =C3=A0 concretiza=C3=A7=C3=A3o do = princ=C3=ADpio da igualdade=20 de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao = emprego, =C3=A0=20 forma=C3=A7=C3=A3o e promo=C3=A7=C3=A3o profissionais e =C3=A0s = condi=C3=A7=C3=B5es de trabalho (6) e, em 19 de=20 Dezembro de 1978, a Directiva 79/7/CEE relativa =C3=A0 = realiza=C3=A7=C3=A3o progressiva do=20 princ=C3=ADpio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em = mat=C3=A9ria de=20 seguran=C3=A7a social (7);

Considerando que, no que respeita =C3=A0s pessoas que exer=C3=A7am = uma actividade=20 independente e aos respectivos c=C3=B4njuges que participem nessa = actividade, conv=C3=A9m=20 prosseguir a realiza=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da igualdade de = tratamento por meio de=20 disposi=C3=A7=C3=B5es precisas destinadas a dar resposta =C3=A0 = situa=C3=A7=C3=A3o espec=C3=ADfica dessas=20 pessoas;

Considerando que, neste dom=C3=ADnio, subsistem disparidades nos = Estados-membros;=20 que importa, por isso, aproximar as disposi=C3=A7=C3=B5es nacionais no = que respeita =C3=A0=20 aplica=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da igualdade de tratamento;

Considerando que, em certos aspectos, o Tratado n=C3=A3o prev=C3=AA = os necess=C3=A1rios=20 poderes espec=C3=ADficos de ac=C3=A7=C3=A3o;

Considerando que a realiza=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da = igualdade n=C3=A3o constitui=20 obst=C3=A1culo =C3=A0s disposi=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 = protec=C3=A7=C3=A3o da mulher por motivo de=20 maternidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

SEC=C3=87=C3=83O I

Objectivos e campo de aplica=C3=A7=C3=A3o

Artigo 1=C2=BA

A presente directiva tem por objectivo assegurar, nos termos das = disposi=C3=A7=C3=B5es=20 seguintes, a aplica=C3=A7=C3=A3o nos Estados-membros do princ=C3=ADpio = da igualdade de=20 tratamento aos homens e mulheres que exer=C3=A7am uma actividade = independente ou=20 contribuam para o exerc=C3=ADcio dessa actividade, nos aspectos n=C3=A3o = abrangidos pelas=20 Directivas 76/207/CEE e 79/7/CEE.

Artigo 2=C2=BA

A presente directiva abrange:

a) Os trabalhadores independentes, isto =C3=A9, todas as pessoas que = exer=C3=A7am, nas=20 condi=C3=A7=C3=B5es previstas pelo direito nacional, uma actividade = lucrativa por conta=20 pr=C3=B3pria, incluindo os agricultores e os membros das profiss=C3=B5es = liberais;

b) Os respectivos c=C3=B4njuges n=C3=A3o assalariados nem associados = que participem, de=20 modo habitual e nas condi=C3=A7=C3=B5es previstas pelo direito nacional, = na actividade do=20 trabalhador independente, executando tarefas id=C3=AAnticas ou = complementares.

Artigo 3=C2=BA

O princ=C3=ADpio da igualdade de tratamento, na acep=C3=A7=C3=A3o da = presente directiva,=20 implica a aus=C3=AAncia de qualquer discrimina=C3=A7=C3=A3o com base no = sexo, de forma directa=20 ou indirecta, nomeadamente por refer=C3=AAncia ao estado civil ou = familiar.

SEC=C3=87=C3=83O II

Igualdade de tratamento de trabalhadores independentes dos sexos = masculino e=20 feminino - Situa=C3=A7=C3=A3o dos c=C3=B4njuges sem estatuto = profissional dos trabalhadores=20 independentes - Protec=C3=A7=C3=A3o da gravidez e da maternidade das = mulheres que s=C3=A3o=20 trabalhadores independentes ou c=C3=B4njuges de trabalhadores = independentes

Artigo 4=C2=BA

No que respeita aos trabalhadores independentes, os Estados-membros = tomar=C3=A3o=20 as medidas necess=C3=A1rias para eliminar todas as disposi=C3=A7=C3=B5es = contr=C3=A1rias ao=20 princ=C3=ADpio da igualdade de tratamento, tal como definido na = Directiva 76/207/CEE,=20 nomeadamente no que se refere =C3=A0 cria=C3=A7=C3=A3o, = instala=C3=A7=C3=A3o ou amplia=C3=A7=C3=A3o de uma empresa,=20 ou ao in=C3=ADcio ou alargamento de qualquer outra forma de actividade = como=20 trabalhador independente, incluindo as facilidades financeiras.

Artigo 5=C2=BA

Sem preju=C3=ADzo das condi=C3=A7=C3=B5es espec=C3=ADficas de acesso = a certas actividades que se=20 apliquem de igual modo aos dois sexos, os Estados-membros tomar=C3=A3o = as medidas=20 necess=C3=A1rias para que as condi=C3=A7=C3=B5es de = constitui=C3=A7=C3=A3o de uma sociedade entre=20 c=C3=B4njuges n=C3=A3o sejam mais restritivas do que as = condi=C3=A7=C3=B5es de constitui=C3=A7=C3=A3o de uma=20 sociedade entre pessoas n=C3=A3o casadas.

Artigo 6=C2=BA

Quando, num Estado-membro, existir um sistema contributivo de = seguran=C3=A7a=20 social para os trabalhadores independentes, os Estados-membros, = tomar=C3=A3o as=20 medidas necess=C3=A1rias para que os c=C3=B4njuges referidos na = al=C3=ADnea b) do artigo 2=C2=BA, se=20 n=C3=A3o estiverem abrangidos pelo regime de seguran=C3=A7a social de = que o trabalhador=20 independente beneficia, possam ser admitidos a um regime de = seguran=C3=A7a social a=20 t=C3=ADtulo volunt=C3=A1rio e contributivo.

Artigo 7=C2=BA

Os Estados-membros comprometem-se a analisar em que = condi=C3=A7=C3=B5es pode ser=20 favorecido o reconhecimento do trabalho prestado pelos c=C3=B4njuges = referidos na=20 al=C3=ADnea b) do artigo 2=C2=BA e, com base nessa an=C3=A1lise, a = analisar todas as=20 iniciativas adequadas com vista a favorecer esse reconhecimento.

Artigo 8=C2=BA

Os Estados-membros comprometem-se a analisar se, e em que = condi=C3=A7=C3=B5es, os=20 trabalhadores independentes do sexo feminino e os c=C3=B4njuges dos = trabalhadores=20 independentes podem, durante a interrup=C3=A7=C3=A3o da sua actividade = por motivo de=20 gravidez ou maternidade,

- ter acesso a servi=C3=A7os substitutivos ou a servi=C3=A7os sociais = existentes no=20 respectivo territ=C3=B3rio, ou

- beneficiar de subs=C3=ADdios pecuni=C3=A1rios no =C3=A2mbito de um = regime de seguran=C3=A7a=20 social ou de qualquer outro sistema de protec=C3=A7=C3=A3o social = p=C3=BAblica.

SEC=C3=87=C3=83O III

Disposi=C3=A7=C3=B5es gerais e finais

Artigo 9=C2=BA

Os Estados-membros introduzir=C3=A3o na sua ordem jur=C3=ADdica = interna as medidas=20 necess=C3=A1rias para permitir que qualquer pessoa que se considere = lesada pela n=C3=A3o=20 aplica=C3=A7=C3=A3o, no seu caso pessoal, do princ=C3=ADpio da igualdade = de tratamento nas=20 actividades independentes possa fazer valer os seus direitos por via=20 jurisdicional ap=C3=B3s ter eventualmente recorrido a outras = inst=C3=A2ncias competentes.=20

Artigo 10=C2=BA

Os Estados-membros zelar=C3=A3o por que as medidas tomadas em = aplica=C3=A7=C3=A3o da=20 presente directiva, bem como as disposi=C3=A7=C3=B5es j=C3=A1 em vigor = sobre a mat=C3=A9ria, sejam=20 levadas ao conhecimento dos organismos representativos dos trabalhadores = independentes e dos centros de forma=C3=A7=C3=A3o profissional.

Artigo 11=C2=BA

O Conselho voltar=C3=A1 a analisar a presente directiva sob proposta = da Comiss=C3=A3o,=20 antes de 1 de Julho de 1993.

Artigo 12=C2=BA

1. Os Estados-membros assegurar=C3=A3o a entrada em vigor das = disposi=C3=A7=C3=B5es=20 legislativas, regulamentares e administrativas necess=C3=A1rias para = aplica=C3=A7=C3=A3o da=20 presente directiva, o mais tardar em 30 de Junho de 1989.

Contudo, os Estados-membros que tiverem de alterar a sua = legisla=C3=A7=C3=A3o em=20 mat=C3=A9ria de direitos e deveres matrimoniais para dar = aplica=C3=A7=C3=A3o ao artigo 5=C2=BA da=20 presente directiva, assegurar=C3=A3o a entrada em vigor do referido = artigo em 30 de=20 Junho de 1991. 2. Os Estados-membros informar=C3=A3o imediatamente a = Comiss=C3=A3o das=20 medidas tomadas para dar aplica=C3=A7=C3=A3o =C3=A0 presente directiva. =

Artigo 13=C2=BA

O mais tardar em 30 de Junho de 1991, os Estados-membros = enviar=C3=A3o =C3=A0 Comiss=C3=A3o=20 todos os dados =C3=BAteis com vista a permitir elaborar um = relat=C3=B3rio sobre a=20 aplica=C3=A7=C3=A3o da presente directiva, a submeter ao Conselho.

Artigo 14=C2=BA

Os Estados-membros s=C3=A3o os destinat=C3=A1rios da presente = directiva.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CLARK

(1) JO n=C2=BA C 113 de 27. 4. 1984, p. 4.

(2) JO n=C2=BA C 172 de 2. 7. 1984, p. 80.

(3) JO n=C2=BA C 343 de 24. 12. 1984, p. 1.

(4) JO n=C2=BA C 186 de 21. 7. 1982, p. 3.

(5) JO n=C2=BA L 45 de 19. 2. 1975, p. 19.

(6) JO n=C2=BA L 39 de 14. 2. 1975, p. 40.

(7) JO n=C2=BA L 6 de 10. 1. 1979, p. 24.