EUR-Lex - 31979L0007

31979L0007

Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, = relativa =C3=A0=20 realiza=C3=A7=C3=A3o progressiva do princ=C3=ADpio da igualdade de = tratamento entre homens e=20 mulheres em mat=C3=A9ria de seguran=C3=A7a social =

Jornal Oficial n=C2=BA L=20 006 de 10/01/1979 p. 0024 - 0025
Edi=C3=A7=C3=A3o especial = finlandesa: Cap=C3=ADtulo 5=20 Fasc=C3=ADculo 2 p. 0111
Edi=C3=A7=C3=A3o especial grega: = Cap=C3=ADtulo 05 Fasc=C3=ADculo 3 p. 0160=20
Edi=C3=A7=C3=A3o especial sueca: Cap=C3=ADtulo 5 Fasc=C3=ADculo 2 p. = 0111
Edi=C3=A7=C3=A3o especial=20 espanhola: Cap=C3=ADtulo 05 Fasc=C3=ADculo 2 p. 0174 =
Edi=C3=A7=C3=A3o especial portuguesa:=20 Cap=C3=ADtulo 05 Fasc=C3=ADculo 2 p. 0174

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1978 relativa =C3=A0 = realiza=C3=A7=C3=A3o=20 progressiva do princ=C3=ADpio da igualdade de tratamento entre homens e = mulheres em=20 mat=C3=A9ria de seguran=C3=A7a social

(79/7/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a comunidade Econ=C3=B3mica = Europeia e,=20 nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comiss=C3=A3o (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comit=C3=A9 Econ=C3=B3mico e Social (3), =

Considerando que o no 2 do artigo 1o da Directiva 76/207/CEE do = Conselho, de=20 9 de Fevereiro de 1976 relativa =C3=A0 realiza=C3=A7=C3=A3o do = princ=C3=ADpio da igualdade de=20 tratamento entre homens e mulheres no que diz respeitanto ao acesso ao = emprego,=20 =C3=A0 forma=C3=A7=C3=A3o e =C3=A0 promo=C3=A7=C3=A3o profissionais, e = =C3=A0s condi=C3=A7=C3=B5es de trabalho (4), prev=C3=AA que=20 o Conselho, tendo em vista assegurar a realiza=C3=A7=C3=A3o progressiva = do princ=C3=ADpio da=20 igualdade de tratamento em mat=C3=A9ria de seguran=C3=A7a social, = adoptar=C3=A1, sob proposta=20 da Comiss=C3=A3o, disposi=C3=A7=C3=B5es que especificar=C3=A3o = nomeadamente e seu conte=C3=BAdo, alcance=20 e mobilidades de aplica=C3=A7=C3=A3o; que o tratado n=C3=A3o previu os = poderes de ac=C3=A7=C3=A3o=20 espec=C3=ADficos necess=C3=A1rios para o efeito;

Considerando que conv=C3=A9m realizar o principio da igualdade de = tratamento em=20 mat=C3=A9ria de seguran=C3=A7a social em primeiro lugar no que se refere = aos regimes=20 legais que asseguram uma protec=C3=A7=C3=A3o contra os riscos de = doen=C3=A7a, de invalidez, de=20 velhice, de acidente de trabalho, de doen=C3=A7a profissional e de = desemprego bem=20 como nas disposi=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 assist=C3=AAncia social = na medida em que se destinem=20 a completar os regimes acima referidos ou a substitui-los;

Considerando que a realiza=C3=A7=C3=A3o do principio da igualdade de = tratamento em=20 mat=C3=A9ria de seguran=C3=A7a social n=C3=A3o prejudica as = disposi=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 protec=C3=A7=C3=A3o=20 da mulher em raz=C3=A3o da maternidade e que, neste =C3=A2mbito, podem = ser adoptadas pelos=20 Estados-membros disposi=C3=A7=C3=B5es espec=C3=ADficas em favor das = mulheres, destinadas a=20 sanar as desigualdades de facto,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A presente directiva tem por objectivo a realiza=C3=A7=C3=A3o = progressiva, no dom=C3=ADnio=20 da seguran=C3=A7a social e de outros elementos de protec=C3=A7=C3=A3o = social previsto no artigo=20 3o, do principio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em = mat=C3=A9ria=20 de seguran=C3=A7a social, a seguir denominado =C2=ABprinc=C3=ADpio da = igualdade de tratamento=C2=BB.=20

Artigo 2o

A presente directiva aplica-se =C3=A0 popula=C3=A7=C3=A3o activa = incluindo os trabalhadores=20 independentes, os trabalhadores cuja actividade seja interompida por = doen=C3=A7a,=20 acidente ou desemprego involunt=C3=A1rio e =C3=A0s pessoas =C3=A0 = procura de emprego, bem como=20 aos trabalhadores reformados e aos trabalhadores inv=C3=A1lidos.

Artigo 3o

1. A presente directiva aplica-se:

a) Aos regimes legais que assegurem uma protec=C3=A7=C3=A3o contra os = seguintes riscos:=20

- doen=C3=A7a,

- invalidez,

- velhice,

- acidente de trabalho e doen=C3=A7a profissional,

- desemprego;

b) As disposi=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 assist=C3=AAncia social = na medida em que se destinem=20 a completar os regimes referidos na al=C3=ADnea a) ou a = subsitu=C3=AD-los.

2. A presente directiva n=C3=A3o se aplica =C3=A0s = disposi=C3=A7=C3=B5es respeitantes =C3=A0s=20 presta=C3=A7=C3=B5es de sobreviventes nem =C3=A0s respeitantes =C3=A0s = presta=C3=A7=C3=B5es familiares,=20 excepto se se tratar de presta=C3=A7=C3=B5es familiares concedidas a = t=C3=ADtulo de acr=C3=A9scimos=20 =C3=A0s presta=C3=A7=C3=B5es devidos em raz=C3=A3o dos riscos referidos = na al=C3=ADnea a) do no 1.

3. Tendo em vista assegurar a realiza=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio = da igualdade de=20 tratamento nos regimes profissionais, o Conselho adoptar=C3=A1, sob = proposta da=20 Comiss=C3=A3o, disposi=C3=A7=C3=B5es que especificar=C3=A3o o seu = conte=C3=BAdo alcance e modalidades de=20 aplica=C3=A7=C3=A3o.

Artigo 4o

1. O princ=C3=ADpio da igualdade de tratamento implica a = aus=C3=AAncia de qualquer=20 discrimina=C3=A7=C3=A3o em raz=C3=A3o do sexo, quer directa, quer = indirectamente por=20 refer=C3=AAncia, nomeadamente, ao estado civil ou familiar especialmente = no que=20 respeita:

- ao =C3=A2mbito dos regimes e =C3=A0s condi=C3=A7=C3=B5es de acesso = aos regimes,

- =C3=A0 obriga=C3=A7=C3=A3o de pagar as cotiza=C3=A7=C3=B5es e ao = c=C3=A1lculo destas,

- ao c=C3=A1lculo das presta=C3=A7=C3=B5es, incluindo os = acr=C3=A9scimos devidos na qualidade de=20 c=C3=B4njuge e por pessoa a cargo e as condi=C3=A7=C3=B5es de = dura=C3=A7=C3=A3o e de manuten=C3=A7=C3=A3o do=20 direito =C3=A0s presta=C3=A7=C3=B5es.

2. O princ=C3=ADpio da igualdade de tratamento n=C3=A3o prejudica as = disposi=C3=A7=C3=B5es=20 relativas =C3=A0 protec=C3=A7=C3=A3o da mulher em raz=C3=A3o da = maternidade.

Artigo 5o

Os Estados-membros tomar=C3=A3o as medidas necess=C3=A1rias a fim de = serem suprimidas=20 as disposi=C3=A7=C3=B5es legislativas, regulamentares e administrativas = contr=C3=A1rias ao=20 princ=C3=ADpio da igualdade de tratamento.

Artigo 6o

Os Estados-membros introduzir=C3=A3o na sua ordem jur=C3=ADdica = interna as medidas=20 necess=C3=A1rias para permitir que qualquer pessoa que se considere = lesada pela n=C3=A3o=20 aplica=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da igualdade de tratamento possa = fazer valer os seus=20 direitos jurisdicionalmente, ap=C3=B3s eventual recurso =C3=A0 outras = inst=C3=A2ncias=20 competentes.

Artigo 7o

1. A presente directiva n=C3=A3o prejudica a possibilidade que os = Estados-membros=20 t=C3=AAm de excluir do seu =C3=A2mbito de aplica=C3=A7=C3=A3o:

a) A fixa=C3=A7=C3=A3o da idade de reforma para a concess=C3=A3o das = pens=C3=B5es de velhice e de=20 reforma e as consequ=C3=AAncias que da=C3=AD podem decorrer para as = outras presta=C3=A7=C3=B5es;=20

b) As vantagens concedidas em mat=C3=A9ria de seguro de velhice = =C3=A0s pessoas que=20 tenham educado menores; a aquisi=C3=A7=C3=A3o de direitos =C3=A0s = presta=C3=A7=C3=B5es na sequ=C3=AAncia de=20 per=C3=ADodo de interrup=C3=A7=C3=A3o de emprego devidos =C3=A0 = educa=C3=A7=C3=A3o de menores;

c) A concess=C3=A3o de direitos a presta=C3=A7=C3=B5es de velhice ou = de invalidez a t=C3=ADtulo=20 dos direitos derivados do c=C3=B4njuge-mulher;

d) A concess=C3=A3o de acr=C3=A9scimos =C3=A0s presta=C3=A7=C3=B5es a = longo prazo de invalidez, de=20 velhice, de acidente de trabalho ou de doen=C3=A7a profissional pelo = c=C3=B4njuge-mulher a=20 cargo;

e) As consequ=C3=AAncias resultantes do exerc=C3=ADcio, antes da = adop=C3=A7=C3=A3o da presente=20 directiva, de um direito de op=C3=A7=C3=A3o com a finalidade de n=C3=A3o = adquirir direitos ou=20 n=C3=A3o contrair obriga=C3=A7=C3=B5es no =C3=A2mbito de um regime = legal.

2. Os Estados-membros proceder=C3=A3o periodicamente a um exame das = mat=C3=A9rias=20 exclu=C3=ADdas por for=C3=A7a do no 1, a fim de verificar, tendo em = conta a evolu=C3=A7=C3=A3o=20 social ocorrida na mat=C3=A9ria, se se justifica a manuten=C3=A7=C3=A3o = das exclus=C3=B5es em=20 quest=C3=A3o.

Artigo 8o

1. Os Estados-membros por=C3=A3o em vigor as disposi=C3=A7=C3=B5es = legislativas,=20 regulamentares e administrativas necess=C3=A1rias para darem cumprimento = =C3=A0 presente=20 directiva no prazo de seis anos a contar da sua notifica=C3=A7=C3=A3o. = Desse facto=20 informar=C3=A3o imediatamente a Comiss=C3=A3o.

2. Os Estados-membros comunicar=C3=A3o =C3=A0 Comiss=C3=A3o o texto = das disposi=C3=A7=C3=B5es=20 legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem no = dom=C3=ADnio regulado=20 pela presente directiva, incluindo as medidas que adoptarem em = aplica=C3=A7=C3=A3o do no 2=20 do artigo 7o.

Os Estados-membros informar=C3=A3o a Comiss=C3=A3o das raz=C3=B5es = que justificam a eventual=20 manuten=C3=A7=C3=A3o das disposi=C3=A7=C3=B5es existentes nas = mat=C3=A9rias referidas no no 1 do artigo=20 7o e as possibilidades da sua revis=C3=A3o posterior.

Artigo 9o

No prazo de sete anos a contar da notifica=C3=A7=C3=A3o da presente = directiva, os=20 Estados-membros transmitir=C3=A3o =C3=A0 Comiss=C3=A3o todos os dados = =C3=BAteis tendo em vista=20 permitir-lhe a elabora=C3=A7=C3=A3o de um relat=C3=B3rio a apresentar ao = Conselho sobre a=20 aplica=C3=A7=C3=A3o da presente directiva e propor qualquer outra medida = necess=C3=A1ria =C3=A0=20 realiza=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da igualdade de tratamento.

Artigo 10o

Os Estados-membros s=C3=A3o destinat=C3=A1rios da presente directiva. =

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

H. D. GENSCHER

(1) JO no C 34 de 11. 2. 1977, p. 3.(2) JO no C 299 de 12. 12. 1977, = p.=20 13.(3) JO no C 180 de 28. 7. 1977, p. 36.(4) JO no L 39 de 14. 2. 1976, = p. 40.=20