EUR-Lex - 31975L0117

31975L0117

Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, = relativa =C3=A0 aproxima=C3=A7=C3=A3o das legisla=C3=A7=C3=B5es dos = Estados-Membros no que se refere =C3=A0=20 aplica=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da igualdade de = remunera=C3=A7=C3=A3o entre os trabalhadores=20 masculinos e femininos

Jornal Oficial n=C2=BA L 045 = de=20 19/02/1975 p. 0019 - 0020
Edi=C3=A7=C3=A3o especial finlandesa: = Cap=C3=ADtulo 13 Fasc=C3=ADculo 4=20 p. 0078
Edi=C3=A7=C3=A3o especial grega: Cap=C3=ADtulo 05 = Fasc=C3=ADculo 2 p. 0042
Edi=C3=A7=C3=A3o=20 especial sueca: Cap=C3=ADtulo 13 Fasc=C3=ADculo 4 p. 0078 =
Edi=C3=A7=C3=A3o especial espanhola:=20 Cap=C3=ADtulo 05 Fasc=C3=ADculo 2 p. 0052
Edi=C3=A7=C3=A3o especial = portuguesa: Cap=C3=ADtulo 05=20 Fasc=C3=ADculo 2 p. 0052

DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1975 relativa =C3=A0 = aproxima=C3=A7=C3=A3o das=20 legisla=C3=A7=C3=B5es dos Estados-membros no que se refere =C3=A0 = aplica=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpico da=20 igualdade de remunera=C3=A7=C3=A3o entre os trabalhadores masculinos e = femininos

(75/117/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econ=C3=B3mica = Europeia e,=20 nomeadamente, o seu artigo 100o,

tendo em conta a proposta da Comiss=C3=A3o,

tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

tendo em conta o parecer do Comit=C3=A9 Econ=C3=B3mico Social (2), =

considerando que a realiza=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da = igualdade de remunera=C3=A7=C3=A3o entre=20 os trabalhadores masculinos e os trabalhadores femininos que consta do = artigo=20 119o do Tratado, faz parte integrante do estabelecimento e do = funcionamento do=20 mercado comum;

considerando que =C3=A9 Estados-membros que em primeiro lugar compete = assegurar a=20 aplica=C3=A7=C3=A3o deste princ=C3=ADpio atrav=C3=A9s de = disposi=C3=A7=C3=B5es legislativas, regulamentares e=20 administrativas adequadas;

considerando que a Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho de 21 de Janeiro = de 1974, relativa a=20 um programa de ac=C3=A7=C3=A3o social (3), tem por objectivo permitir a = igualiza=C3=A7=C3=A3o no=20 progresso das condi=C3=A7=C3=B5es de vida e de trabalho e um = desenvolvimento econ=C3=B3mico e=20 social equilibrado da Comunidade, reconheceu o car=C3=A1cter = priorit=C3=A1rio de ac=C3=A7=C3=B5es a=20 empreender a favor das mulheres, no que respeita ao acesso ao emprego e = =C3=A0=20 forma=C3=A7=C3=A3o e promo=C3=A7=C3=A3o profissional, bem como =C3=A0s = condi=C3=A7=C3=B5es de trabalho, incluindo=20 as remunera=C3=A7=C3=B5es;

considerando que =C3=A9 oportuno refor=C3=A7ar as = disposi=C3=A7=C3=B5es legislativas de base=20 atrav=C3=A9s de normas que tenham em vista facilitar a = aplica=C3=A7=C3=A3o concreta do=20 princ=C3=ADpio da igualdade, por forma a que todos os trabalhadores da = Comunidade=20 possam beneficiar de protec=C3=A7=C3=A3o neste dom=C3=ADnio;

considerando que subsistem disparidades nos Estados-membros apesar = dos=20 esfor=C3=A7os dispendidos com vista =C3=A0 aplica=C3=A7=C3=A3o da = Resolu=C3=A7=C3=A3o da Confer=C3=AAncia dos=20 Estados-membros de 30 de Dezembro de 1961 sobre a igualiza=C3=A7=C3=A3o = dos sal=C3=A1rios=20 masculinos e femininos; que importa, por conseguinte, aproximar as = disposi=C3=A7=C3=B5es=20 nacionais no que se refere =C3=A0 aplica=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio = da igualdade de remunera=C3=A7=C3=A3o,=20

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O princ=C3=ADpio da igualdade de remunera=C3=A7=C3=A3o entre os = trabalhadores masculinos e=20 os trabalhadores femininos, que consta do artigo 119o do Tratado e a = seguir=20 denominado por =C2=ABprinc=C3=ADpio da igualdade de = remunera=C3=A7=C3=A3o=C2=BB, implica, para um mesmo=20 trabalho ou para um trabalho a que for atribu=C3=ADdo um valor igual, a = elimina=C3=A7=C3=A3o,=20 no conjunto dos elementos e condi=C3=A7=C3=B5es de = remunera=C3=A7=C3=A3o, de qualquer discrimina=C3=A7=C3=A3o=20 em raz=C3=A3o do sexo.

Em especial, quando for utilizado um sistema de = classifica=C3=A7=C3=A3o profissional=20 para a determina=C3=A7=C3=A3o das remunera=C3=A7=C3=B5es, este sistema = deve basear-se em crit=C3=A9rios=20 comuns aos trabalhadores masculinos e femininos e ser estabelecido de = modo a=20 excluir as discrimina=C3=A7=C3=B5es em raz=C3=A3o do sexo.

Artigo 2o

Os Estados-membros devem introduzir na respectiva ordem jur=C3=ADdica = interna as=20 medidas necess=C3=A1rias para permitir a qualquer trabalhador que se = considere lesado=20 pela n=C3=A3o aplica=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da igualdade de = remunera=C3=A7=C3=A3o, fazer valer=20 judicialmente os seus direitos, eventualmente ap=C3=B3s recurso a outras = inst=C3=A2ncias=20 competentes.

Artigo 3o

Os Estados-membros devem suprimir as discrimina=C3=A7=C3=B5es entre = homens e mulheres=20 que decorram de disposi=C3=A7=C3=B5es legislativas, regulamentares ou = administrativas e=20 que sejam contr=C3=A1rias ao princ=C3=ADpio da igualdade de = remunera=C3=A7=C3=A3o.

Artigo 4o

Os Estados-membros devem tomar as medidas necess=C3=A1rias para que = as disposi=C3=A7=C3=B5es=20 contr=C3=A1rias ao princ=C3=ADpio da igualdade de remunera=C3=A7=C3=A3o = que figurem em conven=C3=A7=C3=B5es=20 colectivas, tabelas ou acordos salariais ou em contratos individuais de = trabalho=20 sejam nulas, anul=C3=A1veis ou possam ser alteradas.

Artigo 5o

Os Estados-membros devem tomar=C3=A3o as medidas necess=C3=A1rias = para proteger os=20 trabalhadores contra qualquer despedimento que constitua = reac=C3=A7=C3=A3o do empregador a=20 uma queixa formulada a n=C3=ADvel da empresa ou a uma ac=C3=A7=C3=A3o = judicial com o fim de=20 fazer respeitar o princ=C3=ADpio da igualdade de remunera=C3=A7=C3=A3o. =

Artigo 6o

Os Estados-membros devem, de acordo com as respectivas = situa=C3=A7=C3=B5es nacionais e=20 respectivos sistemas jur=C3=ADdicos, tomar as medidas necess=C3=A1rias = para garantir a=20 aplica=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da igualdade de = remunera=C3=A7=C3=A3o. Devem certificar-se da=20 exist=C3=AAncia de meios eficazes que permitam assegurar o respeito = deste princ=C3=ADpio.=20

Artigo 7o

Os Estados-membros providenciar=C3=A3o no sentido de que as medidas = tomadas para a=20 aplica=C3=A7=C3=A3o da presente directiva, bem como as = disposi=C3=A7=C3=B5es j=C3=A1 em vigor sobre esta=20 mat=C3=A9ria, sejam levadas ao conhecimento dos trabalhadores por = quaisquer meios=20 apropiados, designadamente, por informa=C3=A7=C3=A3o nos locais de = trabalho.

Artigo 8o

1. Os Estados-membros devem adoptar as disposi=C3=A7=C3=B5es = legislativas,=20 regulamentares e administrativas necess=C3=A1rias para darem cumprimento = =C3=A0 presente=20 directiva no prazo de um ano a contar da sua notifica=C3=A7=C3=A3o. = Desse facto informar=C3=A3o=20 imediatamente a Comiss=C3=A3o.

2. Os Estados-membros devem comunicar =C3=A0 Comiss=C3=A3o o texto = das disposi=C3=A7=C3=B5es=20 legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem no = dom=C3=ADnio regulado=20 pela presente directiva.

Artigo 9o

No prazo de dois anos a contar do termo do per=C3=ADodo de um ano = previsto no=20 artigo 8o, os Estados-membros devem transmitir =C3=A0 Comiss=C3=A3o = todos os dados =C3=BAteis=20 que lhe permitam elaborar um relat=C3=B3rio, a submeter ao Conselho, = sobre a=20 aplica=C3=A7=C3=A3o da presente directiva.

Artigo 10o

Os Estados-membros s=C3=A3o destinat=C3=A1rios da presente directiva. =

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

G. FITZGERALD

(1) JO no C 55 de 13. 5. 1974, p. 43.(2) JO no C 88 de 26. 7. 1974, = p. 7.(3)=20 JO no 13 de 12. 2. 1974, p. 1.