EUR-Lex - 31995Y0704(02)

31995Y0704(02)

Decis=C3=A3o do Conselho, de 27 de Mar=C3=A7o de 1995, = relativa =C3=A0 participa=C3=A7=C3=A3o=20 equilibrada das mulheres e dos homens nas tomadas de decis=C3=A3o=20

Jornal Oficial n=C2=BA C 168 de 04/07/1995 p. 0003 = -=20 0004

DECIS=C3=83O DO CONSELHO

de 27 de Mar=C3=A7o de 1995

relativa =C3=A0 participa=C3=A7=C3=A3o equilibrada das mulheres e dos = homens nas tomadas de=20 decis=C3=A3o

(95/C 168/02)

O CONSELHO DA UNI=C3=83O EUROPEIA,

Considerando que a Comiss=C3=A3o, no seu terceiro programa de = ac=C3=A7=C3=A3o a m=C3=A9dio prazo=20 sobre a igualdade de oportunidades entre as mulheres e os homens = (1991-1995), se=20 comprometeu a desenvolver ac=C3=A7=C3=B5es comunit=C3=A1rias num novo = dom=C3=ADnio-chave, que diz=20 respeito =C3=A0 participa=C3=A7=C3=A3o das mulheres no processo = decisional a todos os n=C3=ADveis da=20 sociedade, com o objectivo de melhorar o estatuto das mulheres na = sociedade;

Considerando que o Conselho deu o seu apoio ao objectivo global deste = terceiro programa de ac=C3=A7=C3=A3o na sua resolu=C3=A7=C3=A3o de 21 de = Maio de 1991 (1),=20 convidando os Estados-membros a =C2=ABfomentar medidas destinadas a = promover a=20 participa=C3=A7=C3=A3o das mulheres no processo de decis=C3=A3o na vida = p=C3=BAblica, econ=C3=B3mica e=20 social=C2=BB;

Considerando que o Conselho convidou os parceiros sociais a = =C2=ABtomarem todas as=20 medidas necess=C3=A1rias para promover activamente a = representa=C3=A7=C3=A3o das mulheres nas=20 inst=C3=A2ncias decis=C3=B3rias=C2=BB;

Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolu=C3=A7=C3=A3o de = 11 de Fevereiro de=20 1994 sobre as mulheres nos =C3=B3rg=C3=A3os de decis=C3=A3o, convida os = Estados-membros a=20 lan=C3=A7arem ac=C3=A7=C3=B5es espec=C3=ADficas neste dom=C3=ADnio;

Considerando que a Confer=C3=AAncia Europeia das Mulheres Ministros = dos=20 Estados-membros do Conselho da Europa (Bruxelas, 7 de Mar=C3=A7o de = 1994) proclamou,=20 na sua declara=C3=A7=C3=A3o de princ=C3=ADpios, a vontade de conseguir = uma igualdade efectiva=20 entre os homens e as mulheres na Europa do futuro;

Considerando que a primeira Confer=C3=AAncia Europeia =C2=ABMulheres = no Poder=C2=BB (Atenas,=20 2 e 3 de Novembro de 1992) evidenciou o facto de que a = sub-representa=C3=A7=C3=A3o das=20 mulheres nos lugares decis=C3=B3rios n=C3=A3o permite ter plenamente em = conta os=20 interesses e as necessidades do conjunto da popula=C3=A7=C3=A3o.

1. AFIRMA:

a) Que o objectivo da participa=C3=A7=C3=A3o equilibrada das mulheres = e dos homens nas=20 tomadas de decis=C3=A3o e da partilha das responsabilidades entre = mulheres e homens=20 em todas as esferas da vida social constitui uma importante = condi=C3=A7=C3=A3o da=20 igualdade entre mulheres e homens;

b) Que =C3=A9 necess=C3=A1rio envidar todos os esfor=C3=A7os para que = se verifique uma=20 mudan=C3=A7a nas estruturas e nas atitudes indispens=C3=A1vel a uma = aut=C3=AAntica igualdade de=20 acesso aos lugares de decis=C3=A3o entre mulheres e homens nas = =C3=A1reas pol=C3=ADtica,=20 econ=C3=B3mica, social e cultural;

2. CONVIDA os Estados-membros:

a) A promoverem a participa=C3=A7=C3=A3o equilibrada das mulheres e = dos homens na=20 tomada de decis=C3=A3o como um dos objectivos priorit=C3=A1rios no = =C3=A2mbito das suas=20 pr=C3=A1ticas de igualdade de oportunidades entre as mulheres e os = homens, e a=20 adoptarem esse objectivo no programa dos governos;

b) A desenvolverem uma estrat=C3=A9gia global e integrada que tenha = por objectivo=20 promover uma participa=C3=A7=C3=A3o equilibrada das mulheres e dos = homens na tomada de=20 decis=C3=B5es, que inclua o amplo leque de medidas a seguir enumeradas, = tendo em=20 conta as op=C3=A7=C3=B5es e os melhores m=C3=A9todos postos em = pr=C3=A1tica nos diversos=20 Estados-membros:

i) redigir e editar periodicamente uma rela=C3=A7=C3=A3o quantificada = da participa=C3=A7=C3=A3o=20 das mulheres nos lugares de decis=C3=A3o nas =C3=A1reas pol=C3=ADtica, = econ=C3=B3mica, social e=20 cultural, a fim de adquirir um conhecimento exacto da situa=C3=A7=C3=A3o = concreta e de=20 favorecer uma tomada de consci=C3=AAncia,

ii) desenvolver medidas de incentivo e de apoio =C3=A0s = organiza=C3=A7=C3=B5es n=C3=A3o=20 governamentais (ONG) em geral e especialmente aos grupos que se empenhem = activamente na realiza=C3=A7=C3=A3o pr=C3=A1tica desse objectivo,

iii) desenvolver o apoio =C3=A0 investiga=C3=A7=C3=A3o = cient=C3=ADfica na mat=C3=A9ria, a fim de=20 permitir o desenvolvimento de ideias e conceitos novos,

iv) conceber, lan=C3=A7ar e promover periodicamente campanhas de = informa=C3=A7=C3=A3o e de=20 sensibiliza=C3=A7=C3=A3o, a fim de alimentar o debate p=C3=BAblico e de = contribuir para a=20 evolu=C3=A7=C3=A3o das mentalidades, tanto a n=C3=ADvel da = popula=C3=A7=C3=A3o no seu conjunto como a=20 n=C3=ADvel de grupos-alvo espec=C3=ADficos,

v) suscitar e enquadrar iniciativas, criando exemplos e abrindo o = caminho na=20 pr=C3=A1tica nas diversas =C3=A1reas de tomada de decis=C3=A3o, e = desenvolver ulteriormente=20 programas que tenham por objectivo generalizar ac=C3=A7=C3=B5es = eficazes,

vi) desenvolver um enquadramento apropriado que inclua, se for caso = disso,=20 medidas espec=C3=ADficas e que favore=C3=A7am a participa=C3=A7=C3=A3o = equilibrada das mulheres e=20 dos homens na tomada de decis=C3=B5es nas =C3=A1reas pol=C3=ADtica, = econ=C3=B3mica, social e=20 cultural;

3. CONVIDA as institui=C3=A7=C3=B5es e organismos das Comunidades = Europeias:

a) A aplicarem, na qualidade de entidade patronal e com base num = balan=C3=A7o,=20 medidas que favore=C3=A7am o recrutamento equilibrado de mulheres e = homens e que=20 permitam, nomeadamente atrav=C3=A9s de ac=C3=A7=C3=B5es de = promo=C3=A7=C3=A3o e de forma=C3=A7=C3=A3o, atingir uma=20 participa=C3=A7=C3=A3o equilibrada em fun=C3=A7=C3=B5es relacionadas com = a tomada de decis=C3=B5es;

b) A avaliarem periodicamente os resultados dessas medidas e a = assegurarem a=20 publica=C3=A7=C3=A3o dos respectivos resultados;

4. CONVIDA a Comiss=C3=A3o:

a) A intensificar os seus esfor=C3=A7os de informa=C3=A7=C3=A3o, = sensibiliza=C3=A7=C3=A3o, incentivo =C3=A0=20 investiga=C3=A7=C3=A3o e lan=C3=A7amento de ac=C3=A7=C3=B5es-piloto, a = fim de concretizar a participa=C3=A7=C3=A3o=20 equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decis=C3=B5es;

b) - A ter em conta, no seu quarto programa de ac=C3=A7=C3=A3o sobre = a igualdade de=20 oportunidades entre as mulheres e os homens, a presente = resolu=C3=A7=C3=A3o,

- a elaborar, tendo em conta o referido quarto programa de = ac=C3=A7=C3=A3o, um projecto=20 de recomenda=C3=A7=C3=A3o a submeter =C3=A0 aprecia=C3=A7=C3=A3o do = Conselho, destinado a promover a=20 participa=C3=A7=C3=A3o equilibrada das mulheres e dos homens na tomada = de decis=C3=B5es;

c) A assegurar a informa=C3=A7=C3=A3o peri=C3=B3dica dos = Estados-membros sobre os progressos=20 realizados na mat=C3=A9ria;

5. CONVIDA os parceiros sociais a intensificarem os seus = esfor=C3=A7os no sentido=20 de garantirem uma participa=C3=A7=C3=A3o equilibrada das mulheres e dos = homens nas=20 inst=C3=A2ncias decis=C3=B3rias;

6. LEMBRA as discuss=C3=B5es realizadas e as iniciativas tomadas no = passado pelo=20 Conselho sobre os temas da presente resolu=C3=A7=C3=A3o;

7. COMPROMETE-SE a realizar periodicamente um debate sobre os temas = da=20 presente resolu=C3=A7=C3=A3o.

(1) JO n=C2=BA C 142 de 31. 5. 1991, p. 1.