EUR-Lex - 31995D0593

31995D0593

95/593/CE: Decis=C3=A3o do Conselho, de 22 de Dezembro de = 1995, relativa a=20 um programa de ac=C3=A7=C3=A3o comunit=C3=A1ria a m=C3=A9dio prazo para = a igualdade de oportunidades=20 entre homens e mulheres (1996-2000)

Jornal Oficial = n=C2=BA L 335=20 de 30/12/1995 p. 0037 - 0043

DECIS=C3=83O DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1995

relativa a um programa de ac=C3=A7=C3=A3o comunit=C3=A1ria a = m=C3=A9dio prazo para a igualdade de=20 oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000)

(95/593/CE)

O CONSELHO DA UNI=C3=83O EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, = nomeadamente,=20 o artigo 235=C2=BA,

Tendo em conta a proposta da Comiss=C3=A3o (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comit=C3=A9 Econ=C3=B3mico e Social = (3),

1) Considerando que o Conselho adoptou seis directivas, duas = recomenda=C3=A7=C3=B5es e=20 dez resolu=C3=A7=C3=B5es no dom=C3=ADnio da igualdade de tratamento e da = igualdade de=20 oportunidades entre homens e mulheres (4);

2) Considerando que estas directivas e actos desempenharam um papel=20 fundamental na melhoria da situa=C3=A7=C3=A3o da mulher;

3) Considerando que a igualdade de tratamento e a igualdade de = oportunidades=20 entre homens e mulheres s=C3=A3o princ=C3=ADpios fundamentais = reconhecidos pelo direito=20 comunit=C3=A1rio;

, o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-membros = reunidos no=20 Conselho endere=C3=A7aram pedidos =C3=A0 Comiss=C3=A3o para a = prepara=C3=A7=C3=A3o do quarto programa de=20 ac=C3=A7=C3=A3o para a igualdade de oportunidades entre homens e = mulheres (1996-2000);

6) Considerando que o referido programa se insere nas perspectivas=20 estabelecidas nas conclus=C3=B5es da Confer=C3=AAncia Mundial da Mulher = em Pequim;

7) Considerando que, no =C2=ABLivro Branco=C2=BB crescimento, = competitividade e=20 emprego, a Comiss=C3=A3o sublinhou a necessidade de refor=C3=A7ar a = pol=C3=ADtica de igualdade=20 de oportunidades entre homens e mulheres em mat=C3=A9ria de emprego;

8) Considerando que, no =C2=ABLivro Branco=C2=BB pol=C3=ADtica social = europeia, a Comiss=C3=A3o=20 se comprometeu a publicar, em 1995, um quarto programa de = ac=C3=A7=C3=A3o Segunda=20 Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa =C3=A0 = promo=C3=A7=C3=A3o da igualdade=20 de oportunidades para as mulheres (JO n=C2=BA C 203 de 12. 8. 1986, p. = 2);

Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho, de 16 de Dezembro de 1988 relativa = =C3=A0 reintegra=C3=A7=C3=A3o=20 profissional e =C3=A0 integra=C3=A7=C3=A3o profissional tardia das = mulheres (JO n=C2=BA C 333 de 28.=20 12. 1988, p. 1);

Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa = =C3=A0 protec=C3=A7=C3=A3o da=20 dignidade das mulheres e dos homens no trabalho (JO n=C2=BA C 157 de 27. = 6. 1990, p.=20 3);

Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho, de 21 de Maio de 1991 relativa ao = terceiro programa de=20 ac=C3=A7=C3=A3o comunit=C3=A1rio, a m=C3=A9dio prazo, para a igualdade = de oportunidades entre=20 mulheres e homens (1991-1995) (JO n=C2=BA C 142, de 31. 5. 1992, p. = 1);

Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa = =C3=A0 promo=C3=A7=C3=A3o da=20 igualdade de oportunidades para homens e mulheres atrav=C3=A9s da = ac=C3=A7=C3=A3o dos Fundos=20 Estruturais Europeus (JO n=C2=BA C 231 de 20. 8. 1994, p. 1);

Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho e dos Representantes dos Governos dos = Estados-membros=20 reunidos no Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, relativa =C3=A0 justa = participa=C3=A7=C3=A3o=20 das mulheres numa estrat=C3=A9gia de crescimento orientada para a = intensifica=C3=A7=C3=A3o do=20 emprego na Uni=C3=A3o Europeia (JO n=C2=BA C 368 d 23. 12. 1994, p. = 3);

Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho, de 27 de Mar=C3=A7o de 1995, = relativa a uma participa=C3=A7=C3=A3o=20 equilibrada de mulheres e homens no processo de decis=C3=A3o (JO n=C2=BA = C 168 de 4. 7.=20 1995, p. 3). para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, = para=20 entrar em vigor em 1996;

9) Considerando que o Parlamento Europeu exortou firme e = reiteradamente a=20 Uni=C3=A3o a refor=C3=A7ar a sua pol=C3=ADtica no dom=C3=ADnio da = igualdade de tratamento e da=20 igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;

10) Considerando que os tr=C3=AAs primeiros programas de = ac=C3=A7=C3=A3o comunit=C3=A1ria, a=20 m=C3=A9dio prazo, para a igualdade de oportunidades entre homens e = mulheres=20 (1982-1985, 1986-1990, 1991-1995) desempenharam um papel importante na = melhoria=20 da situa=C3=A7=C3=A3o das mulheres e na promo=C3=A7=C3=A3o da = coopera=C3=A7=C3=A3o a todos os n=C3=ADveis neste=20 dom=C3=ADnio;

11) Considerando que =C3=A9 necess=C3=A1rio consolidar e aprofundar = os resultados=20 obtidos no =C3=A2mbito destes tr=C3=AAs programas; que, apesar dos = esfor=C3=A7os envidados=20 tanto a n=C3=ADvel nacional como comunit=C3=A1rio, persistem = desigualdades, nomeadamente=20 no que respeita ao emprego das mulheres e =C3=A0 remunera=C3=A7=C3=A3o = do seu trabalho;

12) Considerando que os postos de informa=C3=A7=C3=A3o da Uni=C3=A3o = existentes nos=20 Estados-membros deveriam intensificar os seus esfor=C3=A7os de = difus=C3=A3o das=20 informa=C3=A7=C3=B5es sobre as pol=C3=ADticas comunit=C3=A1rias de = igualdade de tratamento entre=20 homens e mulheres e de igualdade de oportunidades;

13) Considerando que o desenvolvimento do ensino e da = forma=C3=A7=C3=A3o profissional,=20 a diversifica=C3=A7=C3=A3o das op=C3=A7=C3=B5es profissionais e o = incremento da actividade das=20 mulheres constituem factores de uma maior competitividade da economia = europeia e=20 de uma melhor integra=C3=A7=C3=A3o no mercado de trabalho;

14) Considerando que =C3=A9 necess=C3=A1rio conceber medidas que = tenham em conta a=20 evolu=C3=A7=C3=A3o econ=C3=B3mica e social e, em especial, dar resposta = =C3=A0s muta=C3=A7=C3=B5es das=20 estruturas familiares, do papel das mulheres e dos homens na sociedade, = da=20 organiza=C3=A7=C3=A3o da vida profissional e da estrutura = demogr=C3=A1fica da sociedade;

15) Considerando que =C3=A9 necess=C3=A1rio promover, neste = dom=C3=ADnio, uma parceria=20 activa entre a Comiss=C3=A3o, os Estados-membros, os parceiros sociais, = as=20 organiza=C3=A7=C3=B5es n=C3=A3o-governamentais e nomeadamente as = organiza=C3=A7=C3=B5es femininas, bem=20 como incentivar a sinergia entre todas as pol=C3=ADticas e medidas = pertinentes na=20 mat=C3=A9ria;

16) Considerando que, nos termos do artigo 3=C2=BAB do Tratado, sem = preju=C3=ADzo das=20 compet=C3=AAncias dos Estados-membros em mat=C3=A9ria de = promo=C3=A7=C3=A3o da igualdade de=20 tratamento e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, o = presente=20 programa pode proporcionar um valor acrescentado, identificando e = incentivando=20 as boas pr=C3=A1ticas e pol=C3=ADticas, fomentando a inova=C3=A7=C3=A3o = e o interc=C3=A2mbio das=20 experi=C3=AAncias adequadas, incluindo em mat=C3=A9ria de = ac=C3=A7=C3=B5es positivas;

17) Considerando que o presente programa n=C3=A3o est=C3=A1 = vocacionado para apoiar o=20 conjunto de ac=C3=A7=C3=B5es que podem ser efectuadas localmente em = favor das mulheres e=20 que podem beneficiar, em certos dom=C3=ADnios, do contributo de outras = pol=C3=ADticas=20 comunit=C3=A1rias;

18) Considerando que a Comiss=C3=A3o apresentou, simultaneamente com = a proposta da=20 presente decis=C3=A3o, um quarto programa de ac=C3=A7=C3=A3o = comunit=C3=A1ria, a m=C3=A9dio prazo, para a=20 igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;

19) Considerando que =C3=A9 inserido na presente decis=C3=A3o um = montante de refer=C3=AAncia=20 financeira, na acep=C3=A7=C3=A3o do ponto 2 da declara=C3=A7=C3=A3o do = Parlamento Europeu, do=20 Conselho e da Comiss=C3=A3o, de 6 de Mar=C3=A7o de 1995, para toda a = dura=C3=A7=C3=A3o do programa,=20 sem preju=C3=ADzo das compet=C3=AAncias da autoridade or=C3=A7amental = definidas no Tratado;

20) Considerando que o Tratado n=C3=A3o prev=C3=AA, para a = adop=C3=A7=C3=A3o desta decis=C3=A3o,=20 outros poderes de ac=C3=A7=C3=A3o para al=C3=A9m dos previstos no artigo = 235=C2=BA,

DECIDE:

Artigo 1=C2=BA

Cria=C3=A7=C3=A3o de um programa de ac=C3=A7=C3=A3o = comunit=C3=A1ria

A presente decis=C3=A3o cria um programa de ac=C3=A7=C3=A3o = comunit=C3=A1ria a m=C3=A9dio prazo, para=20 a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, adiante designado=20 =C2=ABprograma=C2=BB, para o per=C3=ADodo de 1 de Janeiro de 1996 a 31 = de Dezembro de 2000.

Artigo 2=C2=BA

Princ=C3=ADpio da integra=C3=A7=C3=A3o da igualdade de oportunidades = entre homens e mulheres=20 em todas as pol=C3=ADticas e ac=C3=A7=C3=B5es = (=C2=ABintegra=C3=A7=C3=A3o na corrente principal=C2=BB)

O Programa tem por objectivo promover a integra=C3=A7=C3=A3o da = dimens=C3=A3o da igualdade=20 de oportunidades entre homens e mulheres na elabora=C3=A7=C3=A3o, = execu=C3=A7=C3=A3o e=20 acompanhamento de todas as pol=C3=ADticas e ac=C3=A7=C3=B5es da = Uni=C3=A3o Europeia e dos=20 Estados-membros, no respeito pelas respectivas compet=C3=AAncias.

Artigo 3=C2=BA

Objectivos

1. O programa apoia os esfor=C3=A7os dos Estados-membros em = mat=C3=A9ria de igualdade=20 de oportunidades entre homens e mulheres.

2. O programa destina-se a:

a) Promover a integra=C3=A7=C3=A3o da igualdade de oportunidades = entre homens e=20 mulheres em todas as pol=C3=ADticas e ac=C3=A7=C3=B5es;

b) Mobilizar os intervenientes na vida econ=C3=B3mica e social para a = realiza=C3=A7=C3=A3o=20 da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;

c) Promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres numa = economia em muta=C3=A7=C3=A3o, nomeadamente nos dom=C3=ADnios da = educa=C3=A7=C3=A3o, da forma=C3=A7=C3=A3o=20 profissional e do mercado de trabalho;

d) Conciliar a vida profissional e familiar dos homens e das = mulheres;

e) Promover a participa=C3=A7=C3=A3o equilibrada dos homens e das = mulheres no processo=20 de decis=C3=A3o;

f) Refor=C3=A7ar as condi=C3=A7=C3=B5es de exerc=C3=ADcio dos = direitos de igualdade.

Artigo 4=C2=BA

Ac=C3=A7=C3=B5es comunit=C3=A1rias

1. Para cumprir os objectivos referidos no artigo 3=C2=BA, ser=C3=A3o = executadas,=20 valorizadas e/ou apoiadas as seguintes ac=C3=A7=C3=B5es, no =C3=A2mbito = do programa, utilizando=20 as estruturas existentes e, se necess=C3=A1rio, melhorando o seu = funcionamento e/ou=20 racionalizando-as:

a) Para permitir o interc=C3=A2mbio de informa=C3=A7=C3=B5es e = experi=C3=AAncias sobre boas=20 pr=C3=A1ticas, apoio metodol=C3=B3gico e/ou t=C3=A9cnico e/ou financeiro = a projectos tendo em=20 vista a identifica=C3=A7=C3=A3o e o desenvolvimento de boas = pr=C3=A1ticas, bem como a=20 transfer=C3=AAncia de informa=C3=A7=C3=B5es e experi=C3=AAncias sobre as = mesmas;

b) Observa=C3=A7=C3=A3o e acompanhamento das pol=C3=ADticas = pertinentes e realiza=C3=A7=C3=A3o de=20 estudos neste dom=C3=ADnio;

c) Divulga=C3=A7=C3=A3o r=C3=A1pida dos resultados das iniciativas = tomadas e de todas as=20 informa=C3=A7=C3=B5es pertinentes.

2. As disposi=C3=A7=C3=B5es relativas aos crit=C3=A9rios de = aplica=C3=A7=C3=A3o do presente artigo=20 constam do anexo.

Artigo 5=C2=BA

Coer=C3=AAncia e complementaridade

A Comiss=C3=A3o e os Estados-membros incentivar=C3=A3o a = coer=C3=AAncia e a=20 complementaridade entre as iniciativas conduzidas ao abrigo do presente = programa=20 e as realizadas ao abrigo dos Fundos Estruturais e das outras = pol=C3=ADticas ou=20 ac=C3=A7=C3=B5es comunit=C3=A1rias, incluindo as relacionadas com o = ensino e a forma=C3=A7=C3=A3o=20 profissional, bem como as conduzidas pelos Estados-membros.

Artigo 6=C2=BA

Participa=C3=A7=C3=A3o de outros pa=C3=ADses

1. As actividades do programa, abertas =C3=A0 participa=C3=A7=C3=A3o = dos pa=C3=ADses do Espa=C3=A7o=20 Econ=C3=B3mico Europeu, dos Pa=C3=ADses associados da Europa Central e = Oriental (PAECO),=20 de Chipre e de Malta, bem como dos pa=C3=ADses mediterr=C3=A2nicos = parceiros da Uni=C3=A3o=20 Europeia, ser=C3=A3o definidas no =C3=A2mbito das rela=C3=A7=C3=B5es da = Uni=C3=A3o Europeia com esses=20 pa=C3=ADses.

2. Os custos de participa=C3=A7=C3=A3o referidos no n=C2=BA 1 = ser=C3=A3o assumidos pelos=20 or=C3=A7amentos dos pr=C3=B3prios pa=C3=ADses envolvidos ou pelas = rubricas or=C3=A7amentais=20 comunit=C3=A1rias relativas =C3=A0 execu=C3=A7=C3=A3o de acordos de = coopera=C3=A7=C3=A3o, associa=C3=A7=C3=A3o ou=20 parceria com esses pa=C3=ADses no dom=C3=ADnio em quest=C3=A3o.

Artigo 7=C2=BA

Execu=C3=A7=C3=A3o

A Comiss=C3=A3o assegurar=C3=A1, em concerta=C3=A7=C3=A3o com os = Estados-membros, a execu=C3=A7=C3=A3o do=20 programa nos termos da presente decis=C3=A3o.

Artigo 8=C2=BA

Fixa=C3=A7=C3=A3o do montante das contribui=C3=A7=C3=B5es = financeiras

1. Para as ac=C3=A7=C3=B5es referidas no n=C2=BA 1, al=C3=ADnea a), = do artigo 4=C2=BA, a contribui=C3=A7=C3=A3o=20 financeira da Comunidade pode atingir:

- em geral, uma taxa m=C3=A1xima de 60 %,

- em casos excepcionais, segundo crit=C3=A9rios estabelecidos nos = termos do=20 procedimento previsto no artigo 9=C2=BA, uma taxa m=C3=A1xima mais = elevada.

2. As ac=C3=A7=C3=B5es referidas no n=C2=BA 1, al=C3=ADneas b) e c), = do artigo 4=C2=BA s=C3=A3o=20 inteiramente financiadas pela Comunidade.

Artigo 9=C2=BA

Comit=C3=A9

1. A Comiss=C3=A3o =C3=A9 assistida por um Comit=C3=A9 composto por = representantes dos=20 Estados-membros e presidido pelo representante da Comiss=C3=A3o.

2. Ser=C3=A3o adoptados nos termos do procedimento previsto no = n=C2=BA 3:

- orienta=C3=A7=C3=B5es gerais relativas ao apoio que ser=C3=A1 = fornecido pela=20 Comunidade,

- programa de trabalho anual e quest=C3=B5es relativas =C3=A0 = discrimina=C3=A7=C3=A3o interna do=20 programa,

- regras de selec=C3=A7=C3=A3o das ac=C3=A7=C3=B5es apoiadas pela = Comunidade, crit=C3=A9rios de=20 acompanhamento e avalia=C3=A7=C3=A3o dessas ac=C3=A7=C3=B5es e do = programa no seu conjunto e formas=20 de divulga=C3=A7=C3=A3o e transfer=C3=AAncia de resultados.

3. O representante da Comiss=C3=A3o submeter=C3=A1 ao comit=C3=A9 um = projecto das medidas a=20 tomar. O comit=C3=A9 emitir=C3=A1 o seu parecer sobre esse projecto num = prazo que o=20 presidente pode fixar em fun=C3=A7=C3=A3o da urg=C3=AAncia da = quest=C3=A3o. O parecer ser=C3=A1 emitido=20 por maioria, nos termos do n=C2=BA 2 do artigo 148=C2=BA do Tratado para = a adop=C3=A7=C3=A3o das=20 decis=C3=B5es que o Conselho =C3=A9 chamado a tomar sob proposta da = Comiss=C3=A3o. Nas vota=C3=A7=C3=B5es=20 no comit=C3=A9, os votos dos representantes dos Estados-membros = est=C3=A3o sujeitos =C3=A0=20 pondera=C3=A7=C3=A3o definida no artigo atr=C3=A1s referido. O = presidente n=C3=A3o participa na=20 vota=C3=A7=C3=A3o.

A Comiss=C3=A3o adoptar=C3=A1 medidas que s=C3=A3o imediatamente = aplic=C3=A1veis. Todavia, se n=C3=A3o=20 forem conformes com o parecer emitido pelo comit=C3=A9, essas medidas = ser=C3=A3o=20 imediatamente comunicadas pela Comiss=C3=A3o ao Conselho.

Nesse caso, a Comiss=C3=A3o diferir=C3=A1 a aplica=C3=A7=C3=A3o das = medidas que aprovou por um=20 prazo de dois meses.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma = decis=C3=A3o=20 diferente no prazo previsto no par=C3=A1grafo anterior.

Artigo 10=C2=BA

Financiamento

1. O montante de refer=C3=AAncia financeira para a execu=C3=A7=C3=A3o = do programa, para o=20 per=C3=ADodo de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 2000, =C3=A9 de = 30 milh=C3=B5es de=20 ecus.

2. As dota=C3=A7=C3=B5es anuais s=C3=A3o autorizadas pela autoridade = or=C3=A7amental dentro do=20 limite das perspectivas financeiras.

Artigo 11=C2=BA

Acompanhamento e avalia=C3=A7=C3=A3o

1. As ac=C3=A7=C3=B5es apoiadas pelo programa s=C3=A3o objecto de um = acompanhamento=20 permanente com vista a garantir a sua efic=C3=A1cia, de acordo com os = crit=C3=A9rios=20 estabelecidos nos termos do procedimento previsto no artigo 9=C2=BA

2. O programa =C3=A9 objecto de avalia=C3=A7=C3=B5es externas e = objectivas peri=C3=B3dicas,=20 segundo crit=C3=A9rios estabelecidos nos termos do procedimento previsto = no artigo=20 9=C2=BA

Artigo 12=C2=BA

Relat=C3=B3rios

1. A Comiss=C3=A3o apresentar=C3=A1 ao Parlamento Europeu, ao = Conselho, ao Comit=C3=A9=20 Econ=C3=B3mico e Social e ao Comit=C3=A9 das Regi=C3=B5es, o mais tardar = at=C3=A9 31 de Dezembro de=20 1998, um relat=C3=B3rio intercalar sobre a execu=C3=A7=C3=A3o do = programa.

2. A Comiss=C3=A3o apresentar=C3=A1 ao Parlamento Europeu, ao = Conselho, ao Comit=C3=A9=20 Econ=C3=B3mico e Social e ao Comit=C3=A9 das Regi=C3=B5es, o mais tardar = at=C3=A9 31 de Dezembro de=20 2001, um relat=C3=B3rio final sobre a execu=C3=A7=C3=A3o do = Programa.

Artigo 13=C2=BA

A presente decis=C3=A3o ser=C3=A1 publicada no Jornal Oficial das = Comunidades=20 Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO n=C2=BA C 306 de 17. 11. 1995, p. 2.

(2) JO n=C2=BA C 323 de 4. 12. 1995.

(3) Parecer emitido em 22 de Novembro de 1995 (ainda n=C3=A3o = publicado no Jornal=20 Oficial).

(4) Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, = relativa =C3=A0=20 aproxima=C3=A7=C3=A3o das legisla=C3=A7=C3=B5es dos Estados-membros = respeitantes =C3=A0 aplica=C3=A7=C3=A3o do=20 princ=C3=ADpio de igualdade das remunera=C3=A7=C3=B5es entre = trabalhadores masculinos e=20 femininos (JO n=C2=BA L 45 de 19. 2. 1975, p. 19);

Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa = =C3=A0=20 aplica=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da igualdade de tratamento entre = homens e mulheres no que=20 se refere ao emprego, =C3=A0 forma=C3=A7=C3=A3o e promo=C3=A7=C3=A3o = profissionais e =C3=A0s condi=C3=A7=C3=B5es de=20 trabalho, (JO n=C2=BA L 39 de 14. 2. 1976, p. 40);

Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa = =C3=A0=20 aplica=C3=A7=C3=A3o progressiva do princ=C3=ADpio da igualdade de = tratamento entre homens e=20 mulheres em mat=C3=A9ria de seguran=C3=A7a social (JO n=C2=BA L 6 de 10. = 1. 1979, p. 24);

Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa = =C3=A0=20 aplica=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da igualdade de tratamento entre = homens e mulheres aos=20 regimes profissionais de seguran=C3=A7a social (JO n=C2=BA L 225 de 12. = 8. 1986, p.=20 40);

Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, relativa = =C3=A0=20 aplica=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da igualdade de tratamento entre = homens e mulheres que=20 exer=C3=A7am uma actividade independente, incluindo a actividade = agr=C3=ADcola, bem como =C3=A0=20 protec=C3=A7=C3=A3o da maternidade (JO n=C2=BA L 359 de 19. 12. 1986, p. = 56);

Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa = =C3=A0=20 implementa=C3=A7=C3=A3o de medidas destinadas a promover a melhoria da = seguran=C3=A7a e da=20 sa=C3=BAde das trabalhadoras gr=C3=A1vidas, pu=C3=A9rperas ou lactantes = no trabalho (JO n=C2=BA L=20 348 de 28. 11. 1992, p. 1);

Recomenda=C3=A7=C3=A3o 84/635/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de = 1984, relativa =C3=A0=20 promo=C3=A7=C3=A3o de ac=C3=A7=C3=B5es positivas a favor das mulheres = (JO n=C2=BA L 331 de 19. 12. 1984,=20 p. 34);

Recomenda=C3=A7=C3=A3o 92/241/CEE do Conselho, de 31 de Mar=C3=A7o de = 1992, relativa ao=20 acolhimento de crian=C3=A7as (JO n=C2=BA L 123 de 8. 5. 1992, p. = 16);

Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho, de 12 de Julho de 1982, relativa = =C3=A0 promo=C3=A7=C3=A3o da=20 igualdade de oportunidades para as mulheres (JO n=C2=BA C 186 de 21. 7. = 1982, p.=20 3);

Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho, de 7 de Junho de 1984, relativa = =C3=A0s ac=C3=A7=C3=B5es destinadas a=20 combater o desemprego das mulheres (JO n=C2=BA C 161 de 21. 6. 1984, p. = 4);

Resolu=C3=A7=C3=A3o do Conselho e dos Ministros da = Educa=C3=A7=C3=A3o, reunidos no Conselho, de 3=20 de Junho de 1985, que inclui um programa de ac=C3=A7=C3=A3o sobre a = igualdade de=20 oportunidades entre raparigas e rapazes no dom=C3=ADnio da = educa=C3=A7=C3=A3o (JO n=C2=BA C 166 de=20 5. 7. 1985, p. 1);

4) Considerando que os Chefes de Estado e de Governo, reunidos nos = Conselhos=20 Europeus de Essen, em 10 e 11 de Dezembro de 1994, e de Cannes, em 26 e = 27 de=20 Junho de 1995, sublinharam que a igualdade de oportunidades entre homens = e=20 mulheres e a luta contra o desemprego constituem a tarefa = priorit=C3=A1ria da Uni=C3=A3o=20 Europeia e dos seus Estados-membros;

5) Considerando que, na Resolu=C3=A7=C3=A3o de 6 de Dezembro de 1994, = relativa =C3=A0=20 participa=C3=A7=C3=A3o equitativa das mulheres numa estrat=C3=A9gia de = crescimento econ=C3=B3mico=20 orientada para o aumento do emprego na Uni=C3=A3o Europeia (1) (1) JO = n=C2=BA C 368 de 23.=20 12. 1994, p. 3.

ANEXO

Disposi=C3=A7=C3=B5es relativas aos crit=C3=A9rios de = aplica=C3=A7=C3=A3o do artigo 4=C2=BA

I. OBSERVA=C3=87=C3=95ES PRELIMINARES

O programa destina-se a apoiar os esfor=C3=A7os de promo=C3=A7=C3=A3o = da igualdade de=20 oportunidades entre homens e mulheres a n=C3=ADvel comunit=C3=A1rio, = nacional, regional e=20 local, no pleno respeito pelas respectivas compet=C3=AAncias.

O programa constitui um importante complemento das ac=C3=A7=C3=B5es = empreendidas no=20 =C3=A2mbito de outras pol=C3=ADticas comunit=C3=A1rias, incluindo os = Fundos Estruturais. Por=20 conseguinte, o programa n=C3=A3o est=C3=A1 vocacionado para apoiar o = conjunto de ac=C3=A7=C3=B5es=20 que se podem realizar localmente em favor das mulheres e que podem = beneficiar,=20 em certos dom=C3=ADnios do contributo destas pol=C3=ADticas.

O valor acrescentado do programa reside na identifica=C3=A7=C3=A3o e = no interc=C3=A2mbio de=20 informa=C3=A7=C3=B5es e experi=C3=AAncias sobre boas pr=C3=A1ticas no = dom=C3=ADnio da igualdade de=20 oportunidades entre homens e mulheres.

II. DOM=C3=8DNIOS DE AC=C3=87=C3=83O

As ac=C3=A7=C3=B5es comunit=C3=A1rias que poder=C3=A3o ser apoiadas = no =C3=A2mbito do programa s=C3=A3o as=20 referidas no artigo 4=C2=BA e dever=C3=A3o abranger um ou v=C3=A1rios = dos seguintes=20 dom=C3=ADnios:

1. Integra=C3=A7=C3=A3o da igualdade de oportunidades entre homens e = mulheres em todas=20 as pol=C3=ADticas e ac=C3=A7=C3=B5es (=C2=ABintegra=C3=A7=C3=A3o na = corrente principal=C2=BB)

.- Promo=C3=A7=C3=A3o e desenvolvimento de m=C3=A9todos, = estrat=C3=A9gias, modelos e estudos=20 destinados a integrar a igualdade de oportunidades em todas as = pol=C3=ADticas e=20 ac=C3=A7=C3=B5es.

2. Emprego e vida profissional

- acesso ao emprego e condi=C3=A7=C3=B5es de emprego,

- promo=C3=A7=C3=A3o da independ=C3=AAncia econ=C3=B3mica,

- n=C3=A3o segrega=C3=A7=C3=A3o vertical e horizontal do mercado de = trabalho,

- sal=C3=A1rio igual para trabalho igual e trabalho de valor = igual,

- organiza=C3=A7=C3=A3o e flexibilidade da vida profissional,

- aspectos associados ao ambiente de trabalho, incluindo o = ass=C3=A9dio=20 sexual,

- ac=C3=A7=C3=A3o empresarial,

- concilia=C3=A7=C3=A3o das responsabilidades profissionais e = familiares, incluindo o=20 papel dos homens.

3. Tomada de decis=C3=A3o

- defini=C3=A7=C3=A3o e acompanhamento de m=C3=A9todos, = estrat=C3=A9gias e ac=C3=A7=C3=B5es destinados a=20 promover uma participa=C3=A7=C3=A3o equilibrada das mulheres e dos = homens na tomada de=20 decis=C3=A3o, incluindo em postos de alto n=C3=ADvel.

4. Informa=C3=A7=C3=A3o e investiga=C3=A7=C3=A3o

- promo=C3=A7=C3=A3o da informa=C3=A7=C3=A3o, da = investiga=C3=A7=C3=A3o, de estudos e de outras ac=C3=A7=C3=B5es=20 destinados a aumentar os conhecimentos e a promover atitudes = favor=C3=A1veis =C3=A0=20 igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

5. Estat=C3=ADsticas

- melhor utiliza=C3=A7=C3=A3o e desenvolvimento de estat=C3=ADsticas = repartidas por sexo, em=20 consulta com organismos nacionais competentes.

III. CRIT=C3=89RIOS DE SELEC=C3=87=C3=83O

1. Para poder beneficiar de apoio ao abrigo do programa, as = ac=C3=A7=C3=B5es devem=20 responder aos seguintes crit=C3=A9rios:

- apresentar um valor acrescentado a n=C3=ADvel da Uni=C3=A3o = Europeia,

- ter por objectivo a promo=C3=A7=C3=A3o das melhores pr=C3=A1ticas = no(s) dom=C3=ADnio(s) em=20 quest=C3=A3o,

- contribuir para um ou v=C3=A1rios dos objectivos constantes do = artigo 3=C2=BA,

- permitir o interc=C3=A2mbio transnacional,

- visar resultados transfer=C3=ADveis,

- ser apresentadas e executadas por agentes e organiza=C3=A7=C3=B5es = p=C3=BAblicas e=20 privadas que disponham de qualifica=C3=A7=C3=B5es e/ou da = experi=C3=AAncia adequadas,

- ter objectivos precisos e claros e uma dura=C3=A7=C3=A3o realista = para atingir esses=20 objectivos,

- ser objecto de avalia=C3=A7=C3=A3o objectiva e regular.

2. No que se refere =C3=A0s ac=C3=A7=C3=B5es referidas no n=C2=BA 1, = al=C3=ADnea a), do artigo 4=C2=BA,=20 ser=C3=A1 dada prioridade =C3=A0s ac=C3=A7=C3=B5es que respondam a um ou = v=C3=A1rios dos seguintes=20 crit=C3=A9rios:

- prever, nos casos pertinentes, a participa=C3=A7=C3=A3o de = v=C3=A1rios agentes,=20 nomeadamente parceiros sociais, organiza=C3=A7=C3=B5es = n=C3=A3o-governamentais, nomeadamente=20 organiza=C3=A7=C3=B5es femininas, e autoridades locais,

- incidir em medidas pr=C3=A1ticas destinadas a promover a igualdade = de=20 oportunidades entre homens e mulheres nos dom=C3=ADnios j=C3=A1 = referidos,

- ser inovadoras, na medida do poss=C3=ADvel, em termos de = conte=C3=BAdo e de=20 organiza=C3=A7=C3=A3o,

- prestar-se =C3=A0 maior transfer=C3=AAncia poss=C3=ADvel no seio da = Uni=C3=A3o Europeia,

- encorajar o co-financiamento.

IV. FORMA DE APRESENTA=C3=87=C3=83O DOS PEDIDOS DE APOIO

1. Os pedidos de apoio ao abrigo do programa devem comportar os = seguintes=20 elementos:

- indica=C3=A7=C3=A3o precisa da identidade completa dos promotores e = dos parceiros da=20 ac=C3=A7=C3=A3o,

- descri=C3=A7=C3=A3o pormenorizada da ac=C3=A7=C3=A3o prevista,

- or=C3=A7amento previsional pormenorizado, cobrindo a totalidade da = ac=C3=A7=C3=A3o e=20 indicando todas as fontes de financiamento, asseguradas ou = esperadas,

- resumo do eventual pedido de financiamento.

2. Os pedidos de apoio ser=C3=A3o apresentados =C3=A0 Comiss=C3=A3o e = simultaneamente, para=20 informa=C3=A7=C3=A3o e, se for caso disso, para parecer, aos = Estados-membros em quest=C3=A3o,=20 segundo as pr=C3=A1ticas nacionais.