Outubro 2002
Intervenção do Ministro da
Presidência na sessão de abertura do
Projecto "Garantir os Direitos em matéria
salarial"
"Garantir os Direitos em matéria
salarial"
Projecto promovido pela CITE no âmbito
do 5º Programa de acção relativo
à estratégia comunitária em matéria
de igualdade entre mulheres e homens
Hotel Tivoli Sintra, 7, 8, 9 de Novembro de 2002
Exma. Mme. Frédérique
Fastré, Exma. Senhora Presidente da CITE, Dra.
Maria Josefina Leitão, Minhas Senhoras e meus
Senhores,
Antes de mais, quero saudar todos os participantes
nesta acção de formação/sensibilização/debate,
em especial, aqueles que, pela primeira vez, visitam
o nosso país, e exprimir-lhes os meus votos
de que o Projecto "Garantir os direitos em matéria
de igualdade salarial", de que a Comissão
para a Igualdade no Trabalho e no Emprego é
promotora, e que se insere na Estratégia Europeia
para a Igualdade entre Mulheres e Homens (2001-2005),
seja coroado de sucesso.
Desejo igualmente agradecer à Comissão
Europeia, na pessoa da Mme. Frédérique
Fastré, aqui presente, e ao Tribunal de Justiça,
na pessoa do Advogado Geral, Senhor Colomer Dámaso,
a sua disponibilidade para participarem nesta acção,
que se reveste para mim de grande significado, dadas
as particulares responsabilidades que assumo, no Governo,
na área da igualdade de género.
Não vim para fazer uma intervenção
de fundo sobre o tema que vos reúne, pois trata-se
de uma matéria de grande tecnicidade e fazê-lo
seria retirar tempo a outras intervenções.
A minha presença é de estímulo.
Procura chamar a atenção para um tema
que nos reporta aos mais básicos direitos humanos:
no direito ao trabalho e ao emprego, e na garantia
de igualdade salarial entre as mulheres e os homens,
estão os fundamentos de uma sociedade mais
justa e uma sociedade mais justa é também
uma sociedade mais feliz.
A qualidade dos parceiros transnacionais neste projecto,
que incluem:
• Ministère de la Promotion Feminine
do Luxemburgo,
• Office of the Director of Equality Investigations
da Irlanda,
• Dipartimento per le Pari Opportunitá
da Presidenza del Consiglio dei Ministri da Itália,
• Gender Equality Ombudsman da Noruega,
e, ainda,
os parceiros nacionais, de que fazem parte o Conselho
Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério
Público, o Centro de Estudos Judiciários,
a Comissão para a Igualdade e para os Direitos
das Mulheres, a Direcção Geral da Administração
Pública, a Direcção Geral das
Condições de Trabalho, a Inspecção
Geral do Trabalho, a Inspecção Geral
da Administração Pública, a Inspecção
Geral do Ministério da Segurança Social
e do Trabalho, a Associação Portuguesa
de Management e a Associação Portuguesa
de Gestores de Recursos Humanos,
e as especiais qualificações dos formadores
e dos formandos, são uma garantia de que esta
acção contribuirá, de maneira
decisiva, não só para melhorar a actuação
das entidades nela envolvidas, mas também para
o aperfeiçoamento da legislação
sobre a igualdade salarial e os mecanismos que garantem
a sua aplicação.
Por outro lado, sendo a Comissão para a Igualdade
no Trabalho e no Emprego uma entidade tripartida,
em que têm assento os parceiros sociais, os
quais são parte integrante deste Projecto,
não tenho dúvidas de que colherão
da informação que irá ser fornecida
sobre a forma como os diversos sistemas europeus asseguram
a aplicação do princípio da igualdade
de remuneração entre trabalhadores masculinos
e femininos, por um trabalho igual ou de valor igual,
exemplos de boas práticas, que poderão
transpor na negociação colectiva e ser
implementados nas empresas.
Acresce que um melhor conhecimento do direito comunitário
em matéria de igualdade salarial e da riquíssima
jurisprudência desenvolvida pelo Tribunal de
Justiça, neste domínio, constituirá
uma mais valia para aqueles a que cabe aplicar o Direito.
No seu Programa, o XV Governo Constitucional, a que
me honro de pertencer, considera que a eliminação
da discriminação em função
do sexo e a construção da igualdade
de direitos e de oportunidades entre mulheres e homens
reveste importância fundamental para a promoção
e protecção dos direitos humanos, assim
como para a qualidade e o aprofundamento da democracia.
Nestes termos, o Governo comprometeu-se a ter presente
na sua acção, a todos os níveis
e em todas as áreas, a preocupação
da integração da perspectiva de género,
como uma estratégia indispensável para
a igualdade, na linha das orientações
contidas na Plataforma de Acção de Pequim
e sua posterior actualização.
Na área da Igualdade, o Governo assumiu como
áreas prioritárias de intervenção,
designadamente: o cumprimento rigoroso da legislação
sobre trabalho e emprego, na qual se inclui a respeitante
à igualdade de remunerações entre
trabalhadores masculinos e femininos; a efectiva protecção
da maternidade e a conciliação da vida
profissional e familiar, pondo em prática medidas
inovadoras de organização do trabalho
e do tempo de trabalho, procurando sensibilizar os
parceiros sociais e incentivar as empresas para que
adoptem medidas que a facilitem, bem como harmonizar
os horários das escolas, serviços e
transportes com o mesmo objectivo.
Dados os fins que nos propomos atingir, é com
o maior interesse que vou acompanhar os resultados
desta acção, que contribuirão
certamente para a definição de novas
políticas em matéria de igualdade.
Permitam-me que refira um exemplo recente, português,
que bem ilustra a necessidade de melhor conhecermos
e sabermos interpretar estas matérias, à
luz da mais correcta perspectiva.
De acordo com dados do Eurostat, obtidos com base
no Painel europeu dos agregados domésticos,
respeitantes aos anos de 1997 e 1998, a posição
de Portugal em relação aos outros Estados
da União, no que se refere às diferenças
médias de remunerações líquidas
entre homens e mulheres, é favorável.
Esta situação poderá encontrar
explicação na forte representação
das mulheres em postos elevados da administração
pública.
No entanto, se forem utilizados os dados disponíveis
(1995) do Inquérito europeu sobre a estrutura
dos salários, que abrange apenas o sector privado,
esta situação inverte-se, pois o ratio
entre as remunerações das mulheres e
dos homens, em Portugal, não ultrapassa os
72%. Devo referir que os dados dos Quadros de Pessoal
do Ministério da Segurança Social e
do Trabalho, que também só consideram
o sector privado, respeitantes ao ano de 1999, apontam
para valores próximos destes últimos.
Minhas Senhoras e meus Senhores,
Impõe-se que na Europa que temos vindo a construir,
a democracia seja consolidada dentro de cada Estado
Membro para que se fortaleça, também,
ao nível das instâncias comunitárias.
No entanto, como bem sabemos, muitos dos problemas
que identificamos, e que convictamente queremos combater,
não têm soluções fáceis.
Debaterão, ao longo dos próximos dias,
os mecanismos de aplicação do direito
nesta área. Deixem-me lembrar que os problemas
vão mais longe do que a salvaguarda dos direitos
das pessoas pela lei. Temos a sensação,
por vezes, que as leis não são feitas
para a realidade humana a que reportam, são
frias, e por isso falham no seu objectivo. Tem o legislador
consciência da complexidade dos temas sobre
que está a legislar?
Portugal é o país da União Europeia
onde as mães com filhos até aos 10 anos
trabalham mais horas e onde a taxa de feminização
da pobreza atinge índices mais elevados; um
dos que tem maiores problemas com a maternidade na
adolescência e com o abandono da escolaridade
obrigatória. Como é isto ainda possível?
Estaremos bem conscientes de todas as implicações
sociais que estas desigualdades implicam?
A dureza dos números, que devem ser identificados
e utilizados com rigor, é um alerta, mas não
nos podemos ficar por eles: os números falam
de pessoas, de mulheres e homens que no seu dia a
dia têm de gerir as suas vidas, as desigualdades
a que sempre estão sujeitos.
Por todas estas razões é importante
incentivar iniciativas como esta que vos reunirá
nos próximos três dias, e por isso vos
manifesto o meu apoio. Aproveito para manifestar a
meu total apoio à Sra. Presidente da CITE que
se tem mostrado incansável na procura de melhores
soluções nas áreas por que é
responsável.
Não me sendo possível acompanhá-los,
como gostaria, estou certo que a coordenação
da Dra. Josefina Leitão garantirá o
maior sucesso para esta acção. Espero
que ensinamentos a retirar desta reunião possam
permitir o aprofundamento das políticas da
igualdade e que sejam igualmente fonte de inspiração
para parceiros sociais na negociação
de convenções colectivas.
Muito obrigado e bom trabalho.
Nuno Morais Sarmento
Ministro da Presidência
