Relatório de Actividades
Relatório de Actividades - 2006
II. ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS
2.6. Declarações de não registo de decisões condenatórias
No âmbito das competências estabelecidas na lei sobre matéria de registo de decisões judiciais transitadas em julgado em matéria de igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional [alínea i) do n.º 1 do artigo 496.º da Lei n.º 35/2005, de 29 de Julho], em 2006 foi enviada à CITE, pela primeira vez, sentença condenatória transitada em julgado no Tribunal de Trabalho de Almada e foram elaboradas e remetidas 502 declarações de não condenação, por parte de empresas e outras entidades, por violação dos deveres e dos direitos à igualdade no acesso ao emprego, no trabalho e na formação profissional.