Relatório de Actividades
Relatório de Actividades - 2006
II. ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS
2.1. Reuniões da Comissão
Em 2006, foram realizadas 19 reuniões da CITE em que se aprovaram pareceres, respostas a reclamações de pareceres, informações e recomendações.
É de salientar que os pareceres de solicitação obrigatória à CITE (despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, e intenção de recusa, por parte do empregador, da concessão de regimes de trabalho a tempo parcial ou em flexibilidade de horário) têm que ser emitidos no prazo máximo de 30 dias.