Relatório de Actividades
Relatório de Actividades - 2006
I. NOTA INTRODUTÓRIA
A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) é a estrutura tripartida, composta por representantes da Administração Pública e dos parceiros sociais, que tem por missão promover a igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, bem como a protecção da maternidade e da paternidade e a conciliação da actividade profissional com a vida familiar, no sector privado e no sector público.
Foi instituída pelo Decreto-Lei n.º 392/79, de 20 de Setembro, diploma que garantiu às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego, como consequência do direito ao trabalho consagrado na Constituição da República Portuguesa, com o objectivo de promover a sua aplicação.
Os Planos Nacionais de Emprego (PNE), para a Igualdade (PNI) e de Acção para a Inclusão (PNAI) foram alargando o seu âmbito de actuação, deferindo-lhe a execução de inúmeras medidas.
Assim, ao longo da sua existência, e no cumprimento da sua missão, a CITE não se tem circunscrito ao campo estritamente jurídico, emitindo pareceres ou prestando informação pontual, antes procurando identificar e combater as causas da discriminação das mulheres no mercado de trabalho, envolvendo os seus actores naturais, os parceiros sociais, na concepção de soluções e consciencializando outros públicos estratégicos, magistrados, advogados, inspectores do trabalho, auditores, nomeadamente, para a temática da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, através de uma actividade editorial própria e pela participação em projectos, de financiamento comunitário, destinados à concepção de materiais formativos e outros adequados aos objectivos propostos em cada um deles.
O presente relatório descreve a actividade da CITE durante o ano de 2006, no âmbito das atribuições e competências previstas nos artigos 494.º e 496.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, e de incumbências cometidas ao abrigo de Planos nacionais (PNE 2005-2008, nomeadamente), com o objectivo de promover a igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, a protecção da maternidade e da paternidade e a conciliação da actividade profissional com a vida familiar, no sector público e no sector privado.
No âmbito jurídico, as questões respeitantes à protecção da maternidade e da paternidade e as relacionadas com a conciliação da actividade profissional com a vida familiar, designadamente, a organização do tempo de trabalho, foram, em 2006, e à semelhança do que sucedeu nos anos anteriores, as que contabilizaram o número mais elevado das diversas solicitações recebidas na CITE.
Com a nomeação de nova titular, logo no início do ano, findou o regime de substituição em que o cargo de direcção vinha sendo exercido.
Por motivo da sua posse, a nova Presidente foi convocada para uma audição parlamentar na Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades, que teve lugar em 4 de Abril, e em que foram abordadas a missão e actividades da Comissão, à luz dos indicadores mais recentes sobre a situação de mulheres e homens no trabalho, no emprego e na vida familiar. As consequências da maternidade, e também da paternidade, na carreira das/os trabalhadoras/es foram objecto de várias questões apresentadas por membros da Subcomissão.
Na apresentação de cumprimentos aos parceiros sociais, os dirigentes da CIP, CGTP-IN e UGT reconheceram a valia da existência e actividade da CITE, enquanto espaço de diálogo social e de convergência de esforços tendentes à concretização de uma tarefa fundamental do Estado, e consequentemente de todos, qual seja a de promover a igualdade entre homens e mulheres.