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PARTE II – ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS

2.2. Pareceres, informações e recomendações

Em 2004, foram aprovados 65 pareceres:

• 33 nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro e, desde 29 de Agosto de 2004, com a entrada em vigor da lei regulamentar do Código do Trabalho, nos termos do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes).

• 25 nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro, e, desde 29 de Agosto de 2004, com a entrada em vigor da lei regulamentar do Código do Trabalho, nos termos do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (Parecer no caso de intenção de recusa, por parte do empregador, da concessão de regimes de trabalho a tempo parcial, em horário flexível ou em jornada contínua).

• 7 que tratam das seguintes questões:
(2) não pagamento de prémio por motivo de licença por maternidade
(1) licença por maternidade – direito do pai à licença por maternidade por decisão conjunta
(1) parecer relativo à falta de solicitação de parecer prévio nos termos do artigo 51.º do código do trabalho
(1) discriminação com base no sexo no acesso ao trabalho
(1) regime de trabalho especial na Administração Pública
(1) redução do período normal de trabalho para assistência a filho com deficiência

(O texto dos pareceres está disponível em www.cite.gov.pt)

Pareceres prévios ao despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes	Pareceres prévios à intenção de recusa pela entidade empregadora em conceder a passagem aos regimes de horário em jornada contínua, a tempo parcial e em horário flexível
Parecer prévio à intenção de recusa aos regimes de horário em jornada contínua, a tempo parcial e em horário flexível	Evolução do número de pareceres (1979-2004)
Pareceres no ano de 2004	Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras

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