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PARTE II – ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS

2.1. Reuniões da Comissão

As reuniões da Comissão têm por objectivo a aprovação de pareceres, recomendações e informações, bem como de propostas de alteração à legislação sobre as matérias do âmbito das suas competências. Em 2004, foram realizadas 22 reuniões.

É de salientar que os pareceres de solicitação obrigatória à CITE (despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, e intenção de recusa, por parte do empregador, da concessão de regimes de trabalho a tempo parcial, em horário flexível ou em jornada contínua) têm que ser emitidos no prazo máximo de 30 dias.

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