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PARTE II – Actividades Desenvolvidas

Actividade 11
V Programa Comunitário para a Igualdade

No âmbito do V Programa Comunitário para a Igualdade, a CITE promoveu durante 2002/2003 o projecto “ Garantir os direitos em matéria de Igualdade Salarial” o qual teve a participação de vários parceiros nacionais e transnacionais.

A conferência de encerramento deste projecto, que teve lugar em Março de 2003, contou com a participação de representantes da Comissão Europeia, do Conselho da Europa e da Organização Internacional do Trabalho e dos parceiros nacionais e transnacionais (Luxemburgo, Noruega e Irlanda).

Os produtos deste projecto (um estudo de Direito Comparado sobre a legislação dos Estados-membros em matéria de igualdade salarial e sobre os mecanismos que asseguram a sua aplicação, uma colectânea de textos de autores nacionais e dos países parceiros sobre esta matéria para uma consulta especializada e um referencial de formação para Juizes, Magistrados do Ministério Público, Inspectores de Trabalho e técnicos juristas) encontram-se em vias de publicação.

O relatório final do projecto foi elaborado e enviado à Comissão Europeia e, como resultado do projecto, estão a desenvolver-se contactos entre a Procuradoria Geral da República (de Portugal) e a entidade homóloga do Luxemburgo, com vista à formação de magistrados nesta área.

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