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 Parecer:
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Descrição:
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| n.º
1/CITE/94 - |
Subsídio de maternidade – Transição
da beneficiária do sistema de protecção
social da função pública para
o da Segurança Social – Processo n.º
33/91
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| n.º
2/CITE/94 - |
Crédito pessoal a trabalhadores do Banco
... – Limitações por motivo
de ausências por maternidade e aleitação
– Processo n.º 15/90
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| n.º
3/CITE/94 - |
Não cumprimento da lei da protecção
da maternidade e da paternidade – Não
pagamento de faltas ao serviço por motivo
de consultas pré-natais – Processo
n.º 19/91
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| n.º
4/CITE/94 - |
Assédio sexual no local de trabalho –
Processo n.º 8/93
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| n.º
1/CITE/95 - |
Licença por maternidade – Directiva
92/85/CEE
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| n.º
2/CITE/95 - |
Anúncios de forma discriminatória
– Contra-ordenações Laborais
– Alcance do artigo 8.º do Decreto-Lei
n.º 491/85, de 26 de Novembro
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| n.º
3/CITE/95 - |
Pedido de parecer sobre alteração
da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril – Lei
da protecção da maternidade e da paternidade
– Processo n.º 16/95
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| n.º
4/CITE/95 - |
Discriminação salarial e profissional
das mulheres na Indústria de Conservas de
Peixe por Molhos – Processo n.º 8/92
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| n.º
5/CITE/95 - |
Anúncio discriminatório de oferta
de emprego – Processo n.º 8/95
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| n.º
1/CITE/96 - |
Não cumprimento da lei da protecção
da maternidade e da paternidade – Não
pagamento do prémio de assiduidade por motivo
de maternidade – Processo n.º 14/92
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| n.º
2/CITE/96 - |
Interpretação da CITE sobre a emissão
de pareceres ao abrigo do artigo 18.º-A da
Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, aditado pela Lei
n.º 17/95, de 9 de Junho e do artigo 30.º
do Decreto-Lei n.º 136/85, de 3 de Maio, na
redacção dada pelo Decreto-Lei n.º
332/95, de 23 de Dezembro, relativamente ao despedimento
de trabalhadoras grávidas, puérperas
e lactantes
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| n.º
3/CITE/96 - |
Regime jurídico da protecção
da maternidade e da paternidade – Trabalho
em tempo parcial – Processo n.º 5/95
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| n.º
4/CITE/96 - |
Parecer nos termos do artigo 18.º-A da Lei
n.º 4/84, de 5 de Abril, aditado pela Lei n.º
17/95, de 9 de Junho, e do artigo 30.º do Decreto-Lei
n.º 136/85, de 3 de Maio, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 332/95, de
23 de Dezembro – Processo n.º 11-A/96
– ..., Lda
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| n.º
5/CITE/96 - |
Parecer nos termos do artigo 18.º-A da Lei
n.º 4/84, de 5 de Abril, aditado pela Lei n.º
17/95, de 9 de Junho, e do artigo 30.º do Decreto-Lei
n.º 136/85, de 3 de Maio, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 332/95, de
23 de Dezembro – Processo n.º 10/96 –
..., S.A.
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| n.º
6/CITE/96 - |
Parecer nos termos do artigo 18.º-A da Lei
n.º 4/84, de 5 de Abril, aditado pela Lei n.º
17/95, de 9 de Junho, e do artigo 30.º do Decreto-Lei
n.º 136/85, de 3 de Maio, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 332/95, de
23 de Dezembro – Processo n.º 2/96 –
..., Lda
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| n.º
7/CITE/96 - |
Não cumprimento da lei da protecção
da maternidade e da paternidade – Não
pagamento de faltas ao serviço por motivo
de consultas pré-natais – Processo
n.º 14/95
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| n.º
8/CITE/96 - |
Não cumprimento da lei da protecção
da maternidade e da paternidade – Violação
do direito a duas horas para amamentação
dos filhos recém-nascidos – Processo
n.º 25/95
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| n.º
9/CITE/96 - |
Parecer nos termos do artigo 18.º-A da Lei
n.º 4/84, de 5 de Abril, aditado pela Lei n.º
17/95, de 9 de Junho, e do artigo 30.º do Decreto-Lei
n.º 136/85, de 3 de Maio, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 332/95, de
23 de Dezembro – Processo n.º 12/96 –
..., Lda
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| n.º
10/CITE/96 - |
Parecer nos termos do artigo 18.º-A da Lei
n.º 4/84, de 5 de Abril, aditado pela Lei n.º
17/95, de 9 de Junho, e do artigo 30.º do Decreto-Lei
n.º 136/85, de 3 de Maio, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 332/95, de
23 de Dezembro – Processo n.º 11/96 –
..., Lda
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| n.º
11/CITE/96 - |
Parecer nos termos do artigo 18.º-A da Lei
n.º 4/84, de 5 de Abril, aditado pela Lei n.º
17/95, de 9 de Junho, e do artigo 30.º do Decreto-Lei
n.º 136/85, de 3 de Maio, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 332/95, de
23 de Dezembro – Processo n.º 15/96 –
...
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| n.º
12/CITE/96 - |
Parecer nos termos do artigo 18.º-A da Lei
n.º 4/84, de 5 de Abril, aditado pela Lei n.º
17/95, de 9 de Junho, e do artigo 30.º do Decreto-Lei
n.º 136/85, de 3 de Maio, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 332/95, de
23 de Dezembro – Processo n.º 18/96 –
..., Lda
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| n.º
13/CITE/96 - |
Não cumprimento de CCT – Aleitação
e subsídio de almoço – Processo
n.º 9/96
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| n.º
14/CITE/96 - |
Interpretação sobre a aplicação
dos artigos 10.º-A e 13.º-A da Lei n.º
4/84, de 5 de Abril, aditados pela Lei n.º
17/95, de 9 de Junho, e do artigo 16.º-A do
Decreto-Lei n.º 136/85, de 3 de Maio, aditado
pelo Decreto-Lei n.º 332/95, de 23 de Dezembro
– Processo n.º 13/96
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| n.º
15/CITE/96 - |
Parecer nos termos do artigo 18.º-A da Lei
n.º 4/84, de 5 de Abril, aditado pela Lei n.º
17/95, de 9 de Junho, e do artigo 30.º do Decreto-Lei
n.º 136/85, de 3 de Maio, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 332/95 de
23 de Dezembro – Processo n.º 21/96 –
..., Lda
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| n.º
16/CITE/96 - |
Parecer nos termos do artigo 18.º-A da Lei
n.º 4/84, de 5 de Abril, aditado pela Lei n.º
17/95, de 9 de Junho, e do artigo 30.º do Decreto-Lei
n.º 136/85, de 3 de Maio, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 332/95, de
23 de Dezembro – Processo n.º 22/96 –
..., Lda
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| n.º
17/CITE/96 - |
Não cumprimento da lei da protecção
da maternidade e da paternidade – Subsídio
de refeição – Prémio
de assiduidade – Processo n.º 6/96
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| n.º
18/CITE/96 - |
Parecer nos termos do artigo 18.º-A da Lei
n.º 4/84, de 5 de Abril, aditado pela Lei n.º
17/95, de 9 de Junho, e do artigo 30.º do Decreto-Lei
n.º 136/85, de 3 de Maio, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 332/95, de
23 de Dezembro – Processo n.º 32/96 –
..., Lda
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| n.º
19/CITE/96 - |
Não cumprimento de CCT – Aleitação
de filhos menores de 10 meses – Processo n.º
5/96
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