CITE - O que é a CITE?
A CITE é uma entidade tripartida, criada em 1979, formada por representantes governamentais e dos parceiros sociais (Confederação do Comércio e Serviços de Portugal - CCP, Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional - CGTP-IN, Confederação da Indústria Portuguesa - CIP e União Geral dos Trabalhadores - UGT).
Tem como principais atribuições promover, no sector privado e público:
a igualdade e a não discriminação entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional;
a protecção da maternidade e da paternidade;
a conciliação da actividade profissional com a vida familiar,
através da resposta às consultas e comunicações promovidas pelas entidades públicas e privadas e do acompanhamento e registo de acções inspectivas e de decisões judiciais relativas a práticas laborais discriminatórias.
É tutelada pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, em articulação com o membro do Governo responsável pela área da Igualdade de Género.
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho (Artigos 494.º, 495.º e 497.º a 499.º) Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Artigo 32.º)