Legislação nacional
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da República electrónico
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A consulta da legislação nacional disponibilizada não dispensa a consulta da sua publicação oficial em Diário da República
Constituição da República Portuguesa
Artigo 9.º - Tarefas fundamentais do Estado
Artigo 13.º - Princípio da igualdade
Artigo 26.º - Outros direitos pessoais
Artigo 58.º - Direito ao trabalho
Artigo 59.º - Direitos dos trabalhadores
Artigo 68.º - Paternidade e maternidade
Artigo 109.º - Participação política dos cidadãos
Código do Trabalho
Lei
n.º 99/2003, de 27 de Agosto - D.R., IS-A,
n.º 197, 27/08/2003
Aprova o Código do Trabalho
Código
do Trabalho
(Rectificado
pela Declaração de Rectificação
n.º 15/2003, de 28 de Outubro, e com as alterações
introduzidas pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março,
e pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro)
Lei
n.º 35/2004, de 29 de Julho - D.R., IS-A, n.º
177, 29/07/2004
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto,
que aprovou o Código do Trabalho
(Com
as alterações introduzidas pela Lei n.º
9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º
164/2007, de 3 de Maio)
Decreto-Lei
n.º 237/2007, de 19 de Junho - D.R., IS, n.º
116, 19/06/2007
Transpõe para a ordem jurídica interna
a Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 11 de Março, relativa à
organização do tempo de trabalho das pessoas
que exercem actividades móveis de transporte
rodoviário
(Determina no n.º 3 do artigo 1.º que o disposto
nos artigos 3.º a 9.º prevalece sobre as disposições
correspondentes do Código do Trabalho)
Segurança social
Decreto-Lei
n.º 154/88, de 29 de Abril - D.R., IS, n.º
99, 29/04/88
Protecção da maternidade, paternidade
e adopção
(Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 333/95, de 23 de Dezembro,
pelo Decreto-Lei n.º 347/98, de 9 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 77/2000, de 9 de Maio,
pelo Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho)
Decreto-Lei
n.º 333/95, de 23 de Dezembro - D.R., IS-A,
n.º 295, 23/12/95
Regulamenta a Lei n.º 17/95, de 9 de Junho
(Altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril)
Decreto-Lei
n.º 347/98, de 9 de Novembro - D.R., IS-A, n.º
259, 09/11/98
Procede à definição e regulamentação
do subsídio para assistência a filhos,
adoptados ou filhos de cônjuge do beneficiário
que sejam deficientes profundos ou doentes crónicos
e alarga o prazo para o requerimento das prestações
de protecção social à maternidade
(Altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril)
Decreto-Lei
n.º 77/2000, de 9 de Maio - D.R., IS-A, n.º
107, 09/05/2000
Altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril,
na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis
n.os 333/95, de 23 de Dezembro, e 347/98, de 9 de Novembro
(define o quadro da protecção social do
regime geral da segurança social decorrente da
lei da protecção da maternidade e da paternidade)
Decreto-Lei
n.º 176/2003, de 2 de Agosto - D.R., IS-A,
n.º 177, 02/08/2003
Institui o abono de família para crianças
e jovens e define a protecção na eventualidade
de encargos familiares no âmbito do subsistema
de protecção familiar
(Rectificado
pela Declaração de Rectificação
n.º 11-G/2003, de 26 de Setembro, e com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21
de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 87/2008, de
28 de Maio)
Decreto-Lei
n.º 77/2005, de 13 de Abril - D.R., IS-A, n.º
72, 13/04/2005
Estabelece o regime jurídico de protecção
social na maternidade, paternidade e adopção
no âmbito do subsistema previdencial de segurança
social face ao regime preconizado na legislação
de trabalho vigente
(Altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril)
Decreto-Lei
n.º 308-A/2007, de 5 de Setembro - D.R., IS,
n.º 171, Suplemento, 05/09/2007
Reconhece o direito ao abono de família pré-natal
e procede à majoração do abono
de família a crianças e jovens nas famílias
com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º
anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei
n.º 176/2003, de 2 de Agosto
Portaria
n.º 1223/2007, de 20 de Setembro - D.R., IS,
n.º 182, 20/09/2007
Aprova o modelo de certificação médica
do tempo de gravidez
Portaria
n.º 24/2008, de 10 de Janeiro - D.R., IS,
n.º 7, 10/01/2008
Dispensa a apresentação dos meios de
prova (requerimento) relativos às relações
familiares ou equiparadas
Portaria
n.º 425/2008, de 16 de Junho - D.R., IS, n.º
114, 16/06/2008
Procede à actualização extraordinária
dos montantes das prestações por abono de
família para crianças e jovens e por abono
de família pré-natal
Decreto-Lei n.º 105/2008,
de 25 de Junho - D.R., IS, n.º 121, 25/06/2008
Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade,
paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade
e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril
Administração pública
Decreto-Lei
n.º 259/98, de 18 de Agosto - D.R., IS-A, n.º
189, 18/08/98
Estabelece as regras e os princípios gerais em
matéria de duração e horário
de trabalho na Administração Pública
Decreto-Lei
n.º 100/99, de 31 de Março - D.R., IS-A,
n.º 76, 31/03/99
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças
dos funcionários e agentes da administração
central, regional e local, incluindo os institutos públicos
que revistam a natureza de serviços personalizados
ou de fundos públicos
(Com as alterações introduzidas pela Lei
n.º 117/99, de 11 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º
503/99, de 20 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º
157/2001, de 11 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 169/2006,
de 17 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 181/2007,
de 9 de Maio)
Outra legislação
Despacho
conjunto, de 18 de Setembro de 1990, da Secretária
de Estado do Orçamento e do Secretário
de Estado do Emprego e Formação Profissional
- D.R., IIS, n.º 216, 18/09/90
Aprova o Regulamento da Comissão para a Igualdade
no Trabalho e no Emprego (CITE)
Despacho
conjunto n.º 373/2000, de 31 de Março de
2000, da Presidência do Conselho de Ministros
e do Ministério da Reforma do Estado e da Administração
Pública - D.R., IIS, n.º 77, 31/03/2000
Determina que nos avisos de abertura de todos os concursos
de ingresso, acesso ou de pessoal dirigente, na Administração
Pública, Central ou Local, bem como naqueles
que tenham por objecto a celebração de
contratos de trabalho a termo certo, conste menção
do cumprimento da alínea h) do artigo
9.º da Constituição da República
Portuguesa
Portaria
n.º 1212/2000, de 26 de Dezembro - D.R., IS-B,
n.º 296, 26/12/2000
Institui o regime de majoração dos apoios
financeiros previstos nas medidas de política
de emprego para as profissões significativamente
marcadas por discriminação de género
Lei
n.º 10/2001, de 21 de Maio - D.R. IS-A, n.º
117, 21/05/2001
Institui um relatório anual sobre a igualdade
de oportunidades entre homens e mulheres
Lei
n.º 90/2001, de 20 de Agosto - D.R., IS-A,
n.º 192, 20/08/2001
Define medidas de apoio social às mães
e pais estudantes
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 49/2007, de 28 de
Março - D.R., IS, n.º 62, 28/03/2007
Aprova os princípios de bom governo das empresas
do sector empresarial do Estado
Lei n.º 14/2008, de 12 de Março - D.R., IS, n.º 51, 12/03/2008 Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 70/2008, de 22 de Abril - D.R., IS, n.º 79, 22/04/2008
Aprova as orientações estratégicas
do Estado destinadas à globalidade do sector
empresarial do Estado
Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 3 de Julho - D.R., IS, n.º 126, 03/07/2007
Aprova o Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013
Portaria
n.º 1463/2007, de 15 de Novembro - D.R., IS,
n.º 220, 15/11/2007
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à
Qualificação e Internacionalização
de PME (SI Qualificação de PME)
Portaria
n.º 1464/2007, de 15 de Novembro - D.R., IS,
n.º 220, 15/11/2007
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à
Inovação (SI Inovação)
Decreto
Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro - D.R., IS, n.º 237, Suplemento, 10/12/2007
Estabelece o regime jurídico de gestão,
acesso e financiamento no âmbito dos programas
operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu
Decreto-Lei
n.º 74/2008, de 22 de Abril - D.R., IS, n.º
79, 22/04/2008
Procede à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que
define o modelo de governação do Quadro
de Referência Estratégico Nacional para
o período de 2007-2013 e dos respectivos programas
operacionais
(Republica, em anexo, o Decreto-Lei n.º 312/2007,
de 17 de Setembro, com a redacção actual)