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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
E MINISTÉRIOS DA SAÚDE E PARA A QUALIFICAÇÃO
E O EMPREGO
Portaria n.º 229/96
de 26 de Junho
Protecção da segurança e da saúde
das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes
1 - O Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, sobre os princípios
gerais da promoção da segurança, higiene e saúde
no trabalho, determina que os empregadores devem avaliar os riscos para
a segurança e saúde dos trabalhadores e adoptar as medidas
de protecção adequadas.
Ao mesmo tempo, esse diploma prevê a adopção de legislação
específica para protecção das mulheres grávidas
em relação a certos riscos a que são especialmente
sensíveis.
2 - Em conformidade com estes princípios, a Lei n.º 4/84,
de 5 de Abril, na redacção dada pela Lei n.º 17/95,
de 9 de Junho, adopta um conjunto de regras para protecção
das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes.
Assim, nas actividades com riscos específicos de exposição
a agentes, processos ou condições de trabalho, o empregador
deve avaliar a natureza, o grau e a duração da exposição
das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, determinar
qualquer risco para a sua segurança e saúde, bem como as
repercussões sobre a gravidez ou a amamentação e
decidir as medidas a tomar.
Se a avaliação revelar existência de riscos, o empregador
deve evitar a exposição das trabalhadoras, tomando para
isso as medidas adequadas genericamente previstas na lei.
Além disso, em situações de maior gravidade, se a
avaliação revelar riscos de exposição aos
agentes e condições de trabalho que ponham em perigo a sua
segurança ou saúde, as trabalhadoras grávidas e lactantes
estão impedidas de exercer essas actividades.
3 - A nova legislação de protecção das trabalhadoras
grávidas, puérperas e lactentes nos locais de trabalho baseia-se
na avaliação dos riscos, ligados aos agentes, processos
ou condições de trabalho, e no condicionamento ou proibição
do exercício de certas actividades, consoante a natureza e o grau
dos riscos existentes.
Com efeito, os conhecimentos científicos e os meios técnicos
actuais permitem basear a protecção adequada das trabalhadoras
grávidas, puérperas e lactantes em critérios de nocividade
e em valores de referência que conduzam a limites de exposição
aos riscos e, desse modo, determinar os agentes, processos e condições
de trabalho que são condicionados ou proibidos.
4 - Diversamente, a Portaria n.º 186/73, de 13 de Março, regulamenta
o trabalho das mulheres, baseando-se apenas na toxicidade de algumas substâncias
e nas condições de risco inerentes a certas actividades
para proibir a utilização de certas substâncias ou
o exercício de algumas actividades por parte das mulheres. Não
havia, ao tempo, conhecimentos e meios técnicos para definir e
aplicar valores limite de exposição aos riscos e, por isso,
não era possível assegurar uma protecção adequada
das mulheres através de medidas de condicionamento.
A regulamentação do trabalho das mulheres deve ser ajustada
de modo a ser coerente com o novo regime de protecção da
segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas,
puérperas e lactantes. Seria, com efeito, inadequado que a exposição
a determinados agentes passasse a ser condicionada às trabalhadoras
grávidas, puérperas e lactantes, mas permanecesse proibida
às mulheres em geral. Justificam-se, assim, algumas adaptações
na regulamentação do trabalho das mulheres, sem prejuízo
da sua futura revisão.
5 - A Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, prevê que as actividades
susceptíveis de apresentarem um risco específico de exposição
a agentes, processos ou condições de trabalho, bem como
os agentes e condições de trabalho que ponham em perigo
a segurança ou saúde das trabalhadoras grávidas,
puérperas e lactantes, serão determinados por portaria.
Essa regulamentação dá continuidade à transposição
para o direito interno da Directiva n.º 92/85/CEE, de 19 de Outubro,
relativa a medidas destinadas a promover a melhoria da segurança
e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas
ou lactantes no trabalho.
Assim:
Ao abrigo do n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 4/84, de 5
de Abril, na redacção dada pela Lei n.º 17/95, de 9
de Junho, manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e para a Qualificação
e o Emprego e pelo Ministro Adjunto, o seguinte:
1.º A lista dos agentes e dos processos condicionados às
trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes consta
do anexo I da presente portaria e dela faz parte integrante.
2.º A lista dos agentes e das condições de trabalho
proibidos às trabalhadoras grávidas ou lactantes consta
do anexo II da presente portaria e dela faz parte integrante.
3.º -
1 - O n.º 1.º da Portaria n.º 186/73, de 13 de Março,
é derrogado na parte relativa aos agentes aos quais não
é proibida a exposição de trabalhadoras grávidas,
puérperas ou lactantes, nos termos do anexo II.
2 - São condicionados os trabalhos efectuados por mulheres
que envolvam a utilização frequente de agentes abrangidos
pela derrogação do número anterior e que estejam
previstos no anexo I.
3 - É revogado o n.º 4.º da Portaria n.º 186/73,
de 13 de Março.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Saúde
e para a Qualificação e o Emprego.
Assinada em 22 de Maio de 1996.
A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins
Coelho Henriques de Pina. - Pela Ministra para a Qualificação
e o Emprego, António de Lemos Monteiro Fernandes, Secretário
de Estado do Trabalho. - Pelo ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia,
Secretário de Estado da Administração Pública.
ANEXO I
Lista dos agentes e dos processos condicionados às
mulheres grávidas, puérperas ou lactantes
Agentes
1 - Agentes físicos. - Os agentes que provoquem lesões
fetais ou possam provocar o desprendimento da placenta, nomeadamente:
a) Choques, vibrações mecânicas ou movimentos;
b) Movimentação manual de cargas que comportem riscos,
nomeadamente dorso-lombares, ou cujo peso exceda os 10 kg;
c) Ruído;
d) Radiações não ionizantes;
e) Temperaturas extremas;
f) Movimentos e posturas, deslocações, incluindo as que
se verifiquem fora do estabelecimento, fadiga mental e física
e outras sobrecargas físicas ligadas à actividade exercida
pela mulher trabalhadora.
2 - Agentes biológicos. - Os agentes biológicos classificados,
de acordo com a Directiva n.º 90/679/CEE, de 26 de Novembro, e suas
alterações ou de acordo com a legislação de
transposição a partir da respectiva entrada em vigor, nos
grupos de risco 2, 3 e 4 e que não constam do anexo II desta Portaria.
3 - Agentes químicos:
a) As substâncias químicas perigosas que, nos termos
do Decreto--Lei n.º 82/95, de 22 de Abril, e respectiva legislação
complementar, sejam rotuladas com uma ou mais frases de risco de:
«R40 - possibilidade de efeitos irreversíveis», «R45
- pode causar cancro», «R49 - pode causar cancro por inalação»
e «R63 - possíveis riscos durante a gravidez de efeitos
indesejáveis na descendência»;
b) As preparações perigosas que, nos termos da legislação
específica referida no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º
120/92, de 30 de Junho, sejam rotuladas com uma ou mais frases de risco
de «R40 - possibilidade de efeitos irreversíveis»,
«R45- pode causar cancro», «R49 - pode causar cancro
por inalação» e «R63 - possíveis riscos
durante a gravidez de efeitos indesejáveis na descendência»;
c) Auramina;
d) Mercúrio e seus derivados;
e) Medicamentos antimitóticos;
f) Monóxido de carbono;
g) Dinitrofenol;
h) Agentes químicos perigosos de penetração cutânea
formal.
Processos
a) Fabrico de auramina.
b) Trabalhos susceptíveis de provocarem a exposição
aos hidrocarbonetos policíclicos aromáticos presentes,
nomeadamente na fuligem, no alcatrão, no pez, nos fumos ou nas
poeiras de hulha.
c) Trabalhos susceptíveis de provocarem a exposição
às poeiras, fumos ou névoas produzidas durante a calcinação
e a electorrefinação de mates de níquel.
d) Processo do ácido forte durante o fabrico do álcool
isopropílico.
e) As substâncias ou as preparações que se libertem
nos processos referidos na alínea anterior.
ANEXO II
Lista dos agentes e das condições de
trabalho proibidos às mulheres grávidas ou lactantes
I - Trabalhadoras grávidas
Agentes
1 - Agentes físicos:
a) Radiações ionizantes;
b) Atmosfera de sobrepressão elevada, nomeadamente câmaras
hiperbáricas e mergulho submarino.
2 - Agentes biológicos:
a) Toxoplasma; e
b) Vírus da rubéola;
salvo se existirem provas de que a trabalhadora grávida, pelo
seu estado imunitário, se encontra suficientemente protegida contra
esses agentes.
3 - Agentes químicos:
a) As substâncias químicas perigosas que, nos termos
do Decreto--Lei n.º 82/95, de 22 de Abril, sejam rotuladas com
uma ou mais frases de risco, de «R46 - pode causar alterações
genéticas hereditárias», «R61 - riscos durante
a gravidez com efeitos adversos na descendência» e «R64
- pode causar dano nas crianças alimentadas com leite materno»;
b) Chumbo e seus compostos, na medida em que esses agentes podem ser
absorvidos pelo organismo humano.
Condições de trabalho
Trabalhos mineiros subterrâneos.
II - Trabalhadoras lactantes
Agentes
1 - Agentes físicos. - Radiações ionizantes.
2 - Agentes químicos:
a) As substâncias químicas perigosas que, nos termos
do Decreto--Lei n.º 82/95, de 22 de Abril, e respectiva legislação
complementar, sejam rotuladas com a frase de risco «R64 - pode
causar dano nas crianças alimentadas com leite materno»;
b) Chumbo e seus compostos, na medida em que esses agentes podem ser
absorvidos pelo organismo humano.
Condições de trabalho
Trabalhos mineiros subterrâneos.
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