CAPÍTULO XIX
Arbitragem dos serviços mínimos

SECÇÃO I
Âmbito

Artigo 287.º
Âmbito

O presente capítulo regula o n.º 3 do artigo 400.º do Regime.

SECÇÃO II
Designação de árbitros

Artigo 288.º
Constituição do colégio arbitral

1 – No 4.º dia posterior ao aviso prévio de greve o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública declara constituído o colégio arbitral nos termos do n.º 3 do artigo 400.º do Regime, de tal notificando as partes e os árbitros.
2 – Para eventual constituição do colégio arbitral previsto no número anterior, cada uma das listas de árbitros dos trabalhadores, das entidades empregadoras públicas e presidentes é ordenada alfabeticamente.
3 – O sorteio do árbitro efectivo e do suplente deve ser feito através de tantas bolas numeradas quantos os árbitros que não estejam legalmente impedidos no caso concreto, correspondendo a cada número o nome de um árbitro.
4 – As bolas a que se refere o número anterior são todas sorteadas, correspondendo a primeira ao árbitro efetivo e as restantes aos árbitros suplentes.
5 – A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público notifica os representantes da parte trabalhadora e das entidades empregadoras públicas do dia e hora do sorteio, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.
6 – Se um ou ambos os representantes não estiverem presentes, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público designa trabalhadores dessa direcção-geral, em igual número, para estarem presentes no sorteio.
7 – A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público elabora a acta do sorteio, que deve ser assinada pelos presentes e comunicada imediatamente às partes.
8 – A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público comunica imediatamente o resultado do sorteio aos árbitros que constituem o tribunal arbitral, aos suplentes e às partes que não tenham estado representadas no sorteio.
9 – O membro do Governo responsável pela área da Administração Pública pode ainda determinar que a decisão sobre serviços mínimos seja tomada pelo colégio arbitral que tenha pendente a apreciação de outra greve cujos período e âmbito geográfico e sectorial sejam total ou parcialmente coincidentes, havendo parecer favorável do colégio em causa.
(N.º 4 aditado pela Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro, com a consequente renumeração dos números subsequentes, e n.º 9 aditado pelo mesmo diploma)

SECÇÃO III
Do funcionamento da arbitragem

SUBSECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 289.º
Impedimento e suspeição

1 – Sendo caso disso, as partes e os árbitros devem apresentar imediatamente após a comunicação prevista no artigo anterior o requerimento de impedimento e o pedido de escusa, respectivamente.
2 – Qualquer das partes pode apresentar requerimento de impedimento do árbitro designado e este pode apresentar pedido de escusa.
3 – Perante o requerimento de impedimento ou pedido de escusa, e não havendo oposição das partes, procede-se de imediato à substituição do árbitro visado pelo respetivo suplente.
4 – Havendo oposição das partes, compete ao presidente do Conselho Económico e Social decidir o requerimento de impedimento ou pedido de escusa.
(Redação do n.º 2 dada pela Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro, e n.os 3 e 4 aditados pelo mesmo diploma)

SUBSECÇÃO II
Audição das partes

Artigo 290.º
Início e desenvolvimento da arbitragem

A arbitragem tem imediatamente início após a notificação dos árbitros sorteados, podendo desenvolver-se em qualquer dia do calendário.

Artigo 291.º
Audição das partes

1 – O colégio arbitral notifica cada uma das partes para que apresentem, por escrito, a posição e respectivos documentos quanto à definição dos serviços mínimos e quanto aos meios necessários para os assegurar.
2 – As partes devem apresentar a posição e respectivos documentos no prazo fixado pelo colégio arbitral.
3 – O colégio arbitral pode convocar as partes para as ouvir sobre a definição dos serviços mínimos e os meios necessários para os assegurar.
4 – Após três decisões no mesmo sentido, em casos em que as partes sejam as mesmas e cujos elementos relevantes para a decisão sobre os serviços mínimos a prestar e os meios necessários para os assegurar sejam idênticos, e caso a última decisão tenha sido proferida há menos de três anos, o colégio arbitral pode, em iguais circunstâncias, decidir de imediato nesse sentido, dispensando a audição das partes e outras diligências instrutórias.
(N.os 3 e 4 aditados pela Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro)

Artigo 292.º
Redução ou extinção da arbitragem

1 – No caso de acordo parcial, incidindo este sobre a definição dos serviços mínimos, a arbitragem prossegue em relação aos meios necessários para os assegurar.
2 – No caso de as partes chegarem a acordo sobre todo o objeto da arbitragem, esta considera-se extinta.
(Redação dada pela Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro, passando o anterior corpo do artigo a n.º 1)

Artigo 293.º
Peritos

O colégio arbitral pode ser assistido por peritos.

SUBSECÇÃO III
Decisão

Artigo 294.º
Decisão

1 – A notificação da decisão é efectuada até quarenta e oito horas antes do início do período da greve.
2 – A decisão final do tribunal arbitral é fundamentada e reduzida a escrito, dela constando ainda:
a) A identificação das partes;
b) O objeto da arbitragem;
c) A identificação dos árbitros;
d) O lugar da arbitragem e o local e data em que a decisão foi proferida;
e) A assinatura dos árbitros;
f) A indicação dos árbitros que não puderem assinar.
3 – A decisão deve conter um número de assinaturas pelo menos igual ao da maioria dos árbitros e inclui os votos de vencido, devidamente identificados.
4 – A decisão arbitral equivale a sentença da primeira instância para todos os efeitos legais.
5 – Qualquer das partes pode requerer ao tribunal arbitral o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos, nos termos previstos no Código de Processo Civil, nas 12 horas seguintes à sua notificação.
6 – As decisões arbitrais são objeto de publicação na página eletrónica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.»
(Redação do n.º 2 dada pela Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro, e n.os 3 a 6 aditados pelo mesmo diploma)

Artigo 295.º
Designação dos trabalhadores

Na situação referida no n.º 2 do artigo anterior, os representantes dos trabalhadores a que se refere o artigo 394.º do Regime devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços mínimos até doze horas antes do início do período de greve e, se não o fizerem, deve a entidade empregadora pública proceder a essa designação.

Artigo 296.º
Subsidiariedade

O regime geral previsto nos artigos 254.º a 286.º é subsidiariamente aplicável, com excepção do disposto nos artigos 266.º, 273.º, 274.º, 275.º, 276.º, 277.º e 279.º

CAPÍTULO XX
Disposições finais e transitórias

(Artigos 297.º a 302.º revogados pelo Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro. Consultar o Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego)

 

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REGIME E REGULAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO
EM FUNÇÕES PÚBLICAS
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